Petição - Civil e processo civil - Interposição de medida cautelar incidental à ação de busca e apreensão, para que a ré continue na posse dos bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão epigrafada, por força de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de Crédito.

O contrato, objeto do mútuo celebrado com o Banco Requerido, está sendo discutido perante o MM. Juízo da ....ª Vara Cível. A propositura da referida ação tem por finalidade a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem constitucional e ordinária vigente. Com efeito, o objeto processual cinge-se à discussão de configuração do saldo devedor.

É interessante mencionar que a aludida ação de busca e apreensão só foi proposta após a Autora colocar em discussão, perante o Poder Judiciário, as nulidades que viciam o instrumento constitutivo da dívida e, por conseqüência, o contrato, conforme demonstra a Certidão da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., nos autos principais.

O Requerido, portanto, parece ter realizado a propositura da medida constritiva de bens, com pedido de provimento de mérito de cunho satisfativo (art. 3º, § 6º, DL 911/69), como represália à intenção da Autora de buscar a adequada e efetiva tutela em Juízo de seus direitos.

Com efeito, o Banco Requerido, servindo-se de expediente procedimental que impede o estabelecimento do contraditório - até que haja medida constritiva de apreensão -, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades da Autora, pretende inibir o acesso ao Poder Judiciário, além da decorrente efetiva e adequada tutela jurisdicional, na medida em que cria constrangimento abusivo ao devedor, pela premência na utilização do maquinário ameaçado de ser apreendido.

A apreensão dos bens, tendo como depositário um preposto do Requerido, caracteriza grave lesão e de difícil reparação à Autora.

Os bens que se pretende apreender são essenciais à continuidade do trabalho da empresa. A remoção dos mesmos acarretará a paralisação de toda atividade de prestação de serviços (única finalidade social da Requerente), inclusive com dispensa imediata de empregados, acarretando danos irremediáveis, os quais certamente resultarão na falência da Requerida, pois os bens em questão constituem praticamente a totalidade do maquinário utilizado nas suas empreitadas.

Justifica-se, portanto, a propositura da presente ação cautelar, que tem por objetivo determinar a realização do depósito dos bens a serem apreendidos em mãos do devedor, autorizando a continuidade do funcionamento da empresa pela remoção do maquinário, eis que preenchidos os requisitos que autorizam a tutela cautelar para garantir a defesa, nos autos principais, de discussão do cumprimento da obrigação contratual (art. 3º, § 2º, DL 911/69).

DO DIREITO

1. DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO CAUTELAR (fumus boni iuris)

Consubstancia a plausibilidade do direito em cognição sumária, própria da presente ação cautelar, o objeto de defesa na contestação (§ 2º do art. 3º do DL 911/69), que será oportunamente apreciada nos autos principais da ação de busca e apreensão.

A contestação versa sobre a impossibilidade da cobrança de encargos abusivos pelo Banco Requerido na configuração do saldo devedor. Releve-se que esses encargos infringem normas de ordem pública, com reconhecimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a saber:

i) impossibilidade de cobrança de taxa de comissão de permanência (Súmula nº 30 do STJ);
ii) configuração de anatocismo (STJ cf. RE nº 1.285-GO 4ª Turma Unânime. 4.11.89 c/c ADIN nº 493-0/DF);
iii) utilização da cláusula mandato (Súmula nº 60 do STJ);
iv) comissão de encargos, acréscimos e despesa para liquidação do crédito cumulado com comissão de permanência (Resp. nº 90.0010584-1; Rel. Athos Carneiro; p. DJU 9.9.91)

Cumpre ainda observar que o contrato trazido a exame perante este MM. Juízo vincula-se a diversos outros e anteriores contratos, os quais previam juros absurdos e abusivos, que passaram a incidir sobre juros a medida em que foi sendo aditado o contrato inicial - celebrado em .... de .... de .... Tal prática abusiva elevou a dívida a montante muito acima daquele inicialmente contratado.

A demonstração de que o autor efetuou o pagamento de encargos indevidos irá configurar saldo devedor diverso daquele infundado apresentado pelo Banco Requerido.

Ao lado disto - mas não sem igual importância - levando em consideração que os equipamentos apresentam-se, em valores estimados, ....% superiores ao valor devido, dificilmente haverá reparação dos prejuízos que a substituição do depósito causará, como se demonstra a seguir.

2. DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (periculum in mora)

2.1. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA EMPRESA

Os bens que se pretende apreender são caminhões, tratores esteira, motoniveladoras, todos imprescindíveis para a continuidade das obrigações da empresa, uma vez que estes equipamentos são utilizados diariamente nos canteiros de obra.

Inobstante isto, a apreensão de todos os bens constitui um Abuso e um exagero, eis que, conforme demonstrativos juntados aos presentes autos pelo próprio Banco, o maquinário alienado representa o dobro do crédito que o Requerente afirma ter. Portanto, as garantias se apresentam indubitavelmente excessivas e desnecessárias.

A medida de constrição violenta importa na bancarrota da empresa, eis que será despida de seus únicos instrumentos de trabalho, prejudicando não apenas a Requerente, mas todos com quem mantém contrato.

3. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A Requerente desenvolve trabalho por empreitada em contratos que celebra com órgãos da Administração Pública, a partir de resultados vitoriosos em licitações públicas. As máquinas e equipamentos estão distribuídos pelas diversas obras, para execução de .... contratos administrativos especificados com cópia autenticada em anexo (doc. nº ....), a presente petição.

São evidentes os prejuízos que serão causados à Administração Pública que, em última análise, patrocina os interesses da comunidade. A paralisação das obras, por conta de ação judicial, que pretenda demonstrar saldo devedor inferior àquele cobrado pelo Banco Requerido, redundará em prejuízos incalculáveis para empresa empreiteira e para Administração Pública, que tem a justa expectativa de ver cumprido o contrato, com a conclusão das obras dentro do cronograma ajustado.

4. DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Nas diversas obras descritas, a Autora é responsável direta por .... funcionários, como demonstra o documento para contribuição do PIS-PASEP, também em anexo (doc. nº ....).

A eventual paralisação das obras acarretará compulsoriamente a rescisão do contrato de trabalho destes operários que, na sua grande maioria, são responsáveis pela subsistência - no mínimo - de suas próprias famílias.

O perigo na demora, assim, consiste na ameaça real e concreta da paralisação das atividades da Autora, pela natureza de imprescindibilidade de suas máquinas e equipamentos, pelo eventual rompimento dos contratos administrativos e rescisão de mais de .... contratos de trabalho.

Entende-se, pois, estarem presentes os dois requisitos da cautelar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, propõe-se a presente medida cautelar contra o Banco ...., incidental à ação de busca e apreensão, que tem por finalidade decisão judicial que assegure à Requerente o direito de permanecer na qualidade de depositária dos bens que servem de objeto à ação aqui apontada como principal, nas pessoas de seus diretores, para impedir a descontinuidade de suas atividades, até que haja julgamento definitivo da lide, concretamente quanto à matéria de fundo eleita para discussão seja na ação já proposta perante a ....ª Vara Cível, seja nos próprios autos da ação de busca e apreensão.

Justifica-se, assim, pedido cautelar para garantir a eficácia da sentença futura que vier a julgar improcedente a ação de busca e apreensão, eis que a configuração do saldo devedor está viciada, pois implica em cobrança de encargos indevidos.

Requer-se, assim, respeitosamente, a concessão de medida liminar para que a Autora permaneça na qualidade de depositária dos bens, na pessoa de seus representantes legais, para utilização das máquinas e equipamentos em suas obras, até julgamento final da ação principal.

Requer-se, ainda:

a) a distribuição da presente medida cautelar incidental por dependência aos autos ..../...., da ....ª Vara Cível de ....;
b) a citação do Banco Requerido para, querendo, contestar a presente medida cautelar, pena de confissão e revelia;
c) o julgamento de integral procedência da presente medida cautelar, para a finalidade de assegurar a eficácia da sentença a ser proferida na ação principal, garantindo que os bens que lhe servem de objeto permaneçam com a Requerente, na qualidade de depositária, assegurando a regular continuidade de sua atividade negocial.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]