Ação de ressarcimento em face de seguradora, que ao invés de pagar o valor contratual estabelecido, pretende pagar o valor de mercado do automóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Autor assinou contrato com o............, em abril de........ para segurar o
veículo ........, com vigência de ...... até ............, nos termos da Apólice
nº......... (docs. 01 e 02).Ocorre que em.........., o autor teve seu veículo
furtado, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº......... (doc. 03). O Autor
contratou o seguro com o valor de casco fixado em R$ .........- conforme Apólice
e por ocasião do pagamento do seguro pelo furto do veículo, foi-lhe paga a
quantia de R$ .............-.(docs. 02 e 04)
DO DIREITO
Eis que o Autor quitou todas as parcelas calculadas sobre um valor e quando o
recebeu havia uma diferença de ............
Não há de se caracterizar enriquecimento ilícito ou lucro do Autor, visto que, o
mesmo assinou o contrato de seguro, cujo valor já foi apurado no ato da sua
realização, ou seja, .............
Tenha-se ainda em conta que a estrita boa-fé deve existir não somente no momento
da celebração do contrato de seguro, mas persistir também durante toda a sua
execução e liquidação. O Código do Consumidor, ex vi do disposto no seu art. 3º,
§ 2º; inclui a atividade securitária entre as relações de consumo,Nesse Código,
a boa-fé foi erigida em princípio cardeal, conforme artigos 4º, III, in fine ,
6º, III e IV, 54º, §§ 3º e 4º.
Se não bastasse, dentre as cláusulas reputadas abusivas pelo inciso I do artigo
51 do Código do Consumidor, nulas de pleno direito, estão aquelas que colocam o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a
equidade.O Réu alegou ao Autor que o prêmio a ser pago correspondia ao valor do
veículo furtado, consoante cláusula da apólice.
Em face disso, admitindo como verdadeira a afirmação, o Autor deu plena e geral
quitação ao Réu. Logo após, entretanto, apurou que a indenização recebida estava
muito abaixo do valor estipulado no ato do contrato, ou seja,...............
Entende o Autor que não houve transparência na conduta da seguradora; fazendo,
data venia, letra morta do princípio da boa-fé, a própria alma do contrato de
seguro.
Principalmente em casos como o dos presentes autos, em que houve furto do
veículo, o valor da indenização constante da apólice, deve ser paga
integralmente.
Corroborando tal entendimento, citamos a obra de Arnaldo Marmit, em "Seguro de
Automóvel", Aide Editora, 1987, pág. 238 preleciona: "... no seguro material de
veículo, o valor do seguro somente representa o máximo da indenização.
Se o carro vier a perecer inteiramente, se for furtado e conduzido para local
ignorado, ou se destruído, a soma constante na apólice deve ser satisfeita
integralmente.
Nesse caso de perecimento total, quando o seguro foi realizado por valor
determinado, a indenização será a constante na apólice, eis que se trata de
prejuízo prefixado.
Nada haverá para ser avaliado, ou que exija qualquer outra formalidade, vez que
os próprios contraentes definiram e convencionam vindo previamente o valor da
coisa e da indenização".
DOS PEDIDOS
Nestas condições, respeitosamente, o autor vem requerer a V. Exa., se digne de
determinar a citação do Réu, por seu representante legal, para comparecer à
audiência a ser designada, a fim de que venha responder aos termos desta, sob
pena de confissão e revelia, até final sentença, quando deverá o Réu ser
condenado a pagar ao Autor a quantia de ............., acrescida de juros
moratórios e correção monetária, bem como, condenando-a nas custas recursais e
honorários advocatícios, na forma da lei e demais cominações legais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]