Pedido de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE BUSCA & APREENSÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerido, mediante Termo de Cessão e Transferência de Quotas anexo, aderiu,
ao ...... no Contrato n.º ........., grupo n.º ..........., cota n.º
..........., , correspondente ao pagamento de ...... quotas reajustáveis.
Consórcio este administrado pela Requerente.
Em razão da adesão, o Requerido recebeu o veiculo marca: ......, modelo:
..........., ano de fabricação / modelo: ..............., cor: ................,
chassi n.º ..........., placa: .................., sobre o qual foi instituída a
alienação fiduciária em garantia, consoante os termos do Contrato anexo.
Face as disposições contratuais e as normas legais que regem a matéria, o
veículo objeto da alienação fiduciária em questão ficou sob a guarda e
responsabilidade do Requerido, que passou a possuí-lo em nome da proprietária
fiduciária.
O Requerido, porém, não pagou as parcelas que venceram a partir da quota n.º
..........., inclusive (vencida em .................., ensejando desta maneira o
vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, independentemente de
aviso, notificação judicial ou extrajudicial.
DO DIREITO
Em decorrência do não pagamento das quotas que venceram ocorreu a mora do
Requerido, comprovada por meio de Notificação Extrajudicial efetuada por
intermédio do Cartório do Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca
de ........, tendo-se cumprido, assim, o requisito do § 2.º do art. 2.º do DL
911/69.
Assim, o montante atual do débito do Requerido importa em R$ ........, cujo
valor decorre do demonstrativo abaixo, estando o débito ainda mais detalhado no
Extrato de Conta do Consorciado anexo.
Os valores suprademonstrados são básicos para o dia ..../..../........., sendo
que os encargos decorrentes da mora foram aplicados unicamente sobre as parcelas
já vencidas. Na hipótese de purgação da mora, deverá ser apurado o valor do
débito no dia do efetivo pagamento, já que se trata de prestações de trato
sucessivo que variam de acordo com o valor do crédito objeto do plano, devendo
incidir os encargos moratórios a partir do vencimento de cada uma das quotas.
Aos valores demonstrados deverão ser acrescida as verbas inerentes à
sucumbência, tais como despesas com constituição em mora, custas processuais e
honorários advocatícios fixados contratualmente em vinte por cento (20%) sobre o
valor do débito.
DOS PEDIDOS
Comprovada a mora do Requerido e também o seu inadimplemento contratual (art.
2.º do DL 911/69), requer o deferimento da busca & apreensão do bem alienado
fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, face as disposições
contratuais e a regra do art. 3.º do Decreto - Lei supracitado.
Concedida a liminar, requer a expedição de Carta Precatória Itinerante dirigida
ao Juízo da Comarca de ........, objetivando a apreensão do bem alienado,
devendo o veículo ser depositado em mãos da Requerente ou pessoa por esta
indicada.
Executada a liminar, requer a citação do Requerido para acompanhar a ação até
final sentença, a qual consolidará a posse plena e exclusiva do bem em mãos da
Requerente (art. 5.º do DL 911/69), a qual poderá, então, vendê-lo
independentemente de leilão ou outra medida judicial, para aplicar o produto da
venda no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, condenando o
Requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes na base fixada contratualmente em vinte por cento (20%) sobre o valor da
dívida.
Requer, outrossim, a realização das diligências processuais com as exceções
previstas no § 2.º do art. 172 do CPC.
Requer, ainda, a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de
............. - DETRAN / ......, determinando o registro de constrição que
impossibilite a transferência e alienação do veículo (bloqueio judicial), bem
como a sua apreensão na hipótese de localização do bem objeto da presente.
Requer, finalmente, a produção de prova documental, pericial, testemunhal e
outras mais que necessárias se façam para a comprovação do alegado, inclusive o
depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]