APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO - SERVIDOR PÚBLICO - RETIFICAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DESTA CAPITAL
____________, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de
Identidade/RG sob o n.º ____________, residente e domiciliado na Rua
____________, n.º ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Capital, por seu
advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua
____________ n.º ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, com respeito,
perante Vossa Excelência, propor, com fulcro na legislação estadual e no art. 37
da CF/88,
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Secretaria de Estado da Administração
Previdenciária, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua
_____________, n.º __, nesta capital, pelas razões que a seguir desfila:
I) O autor prestou concurso público para o magistério estadual em __/__/__,
sendo aprovado iniciou seu mister em __/__/__, aposentando-se como professor no
nível médio da classe "C" em __/__/__, pertencente a Tabela de Vencimentos e
Proventos tipo "C1" - Secretaria de Estado da Educação do RS (tabela de
vencimentos em anexo - doc. 02).
II) Sua remuneração não sofreu alterações desde 1999, sendo no valor de R$
______ (______)
III) Em __/__/__, através da Lei Estadual n° _____, foi apontado em sua ficha
funcional o direito ao reajuste de remuneração na ordem de 12% (doze por cento),
porém isso não se concretizou, o autor continuou recebendo a mesma remuneração
de R$______, ao invés de R$______, como de direito.
IV) Isto porque, em conformidade com a Lei Estadual n.º _____, de __ de
______ de ____, destinada a modificar o Estatuto do Magistério Público Estadual,
computou-se modificações nas classes reservadas aos professores que eram
conhecidas e identificadas pelas letras A, B, C, e D, a partir da data de
__/__/__ foi acrescentada mais uma classe à tabela de vencimentos do Magistério.
V) Compendiando, a classificação antecedente era A, B, C, e D e foi
substituída pelas classes denominadas A, B, C, D, e E, ou seja, foi acrescentado
uma classe, os professores ativos que se achavam enquadrados na classe A, foram,
incotinenti, passados para a classe B e os professores da classe B foram
passados para a classe C, assim sucessivamente com todas as classes deixando a
classe A para o ingresso de novos professores, contratados pelo regime
celetista, tidos como contratos emergenciais.
VI) Pelo novo ordenamento legal, os professores ativos da classe C passaram
para a classe D e receberam o aumento salarial de 12% derivado da
reclassificação.
VII) Tudo isto, "data venia", dentro dos princípios gerais de isonomia
garantidos pela Constituição Federal deve o autor enquadrar-se na
classe-referência D1, reparando-se o tratamento discriminatório que obstruiu sua
imediata reclassificação.
VIII) A bem da verdade, a Lei Estadual n.º___ nada mais representou que
instrumento para dissimular aumento discriminatório de vencimentos
disfarçando-as sob a máscara da reclassificação funcional.
IX) Não restou outra opção ao autor senão atacar esta discriminação, o
tratamento desigual e afrontoso aos princípios gerais de isonomia, cujos
dispositivos asseguram simultaneidade e exata proporcionalidade nos reajustes
remuneratórios ou a quaisquer outros benefícios ou vantagens, sem diferenciação
entre servidores ativos e inativos.
Isto Posto, requer:
a) A citação do réu, através de sua Procuradoria Estadual, com sede na Rua
______, n° ___, nesta capital, para os termos da presente ação, e para que a
conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;
b) A Total Procedência da ação com a condenação do réu no reenquadramento do
autor na classe referência D1 desde __/__/__, atacando os efeitos que resultaram
num tratamento discriminatório, busca também a condenação do réu no pagamento
das diferenças remuneratórias residuais, acumuladas desde aquela data, calculada
na forma da Lei, mais juros e correção monetária;
c) Seja o Réu condenado ao pagamento de todas as custas processuais e
honorários advocatícios;
d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não
comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/