Notificação judicial para entrega de bens referentes à contrato de arrendamento mercantil, ante pagamento pelos mesmos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Suplicante, mediante arrendamento mercantil celebrado pela ...., adquiriu
junto à Suplicada os seguintes bens:
.... (....) caminhão, marca ...., modelo ...., versão ...., cód. marca ...., cor
...., ano de fabricação ...., DEE: .... MM, potência ...., combustível ....,
motor ...., chassis nº ...., com .... pneus, ferramentas, bancos, rádio e
direção ...., descrito na anexa nota fiscal nº .... de ....;
.... (....) caminhão, marca ...., modelo ...., versão ...., cód. marca ...., cor
...., ano de fabricação ...., DEE: .... MM, potência ...., combustível ....,
motor ...., chassis nº ...., com .... pneus, ferramentas, bancos, rádio e
direção ...., descrito na anexa nota fiscal nº .... de ....;
Inobstante o arrendante tenha satisfeito o devido pagamento junto à Suplicada
aos .../.../..., e do importe global de R$ .... (....), a Suplicada não ultimou
a entrega de tais bens, debalde os esforços empreendidos pela arrendatária e ora
peticionária, causando a esta prejuízos de difícil e incerta reparação e de
considerável monta.
Dispensa maiores comentários os prejuízos experimentados pela arrendatária que
vê-se compelida a pagar por um arrendamento de bens que não lhe foram entregues,
tanto pelo desembolso de valores quanto pela impossibilidade efetiva de valer-se
de tais bens e, nesse diapasão, cumpre apontar também as questões de ordem
fiscal, porquanto com a não entrega daqueles bens, a Suplicada impossibilitou a
regulamentação oportuna de tais bens no Departamento Nacional de Trânsito, cujo
prazo esgotou-se no trintídeo contado a partir da emissão das notas fiscais,
ensejando inclusive a aplicação de multas tributárias.
Destarte, é a presente manifestação formal para instaurar a mora legal da
Suplicada, outorgando-lhe o prazo de 05 dias contados da ciência desta para
colocar os bens objetos do arrendamento mercantil e descritos nas notas fiscais
nºs .... e .... à disposição dos Srs. .... e .... (qualificação), como
representantes da Suplicante irão retirar os ditos bens e, havendo nova recusa
da Suplicada, esta já fique ciente de que terá de responder pelas perdas e danos
causados à Suplicante, além de suportar todos os encargos e/ou sanções fiscais a
que der causa e sem prejuízo das demais medidas civis e criminais que advirão.
DO DIREITO
Diz o art. 397 do vigente Código Civil Pátrio, "in verbis":
"O inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de
pleno direito em mora o devedor.
Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou
extrajudicial."
"AD ARGUMENTADUM TANTUM", a ausência de entrega dos bens objeto de arrendamento
mercantil junto à ...., se fosse o caso, até a recusa de pagamento pela a
arrendatária e ora notificante, nos lindes do art. 332 do Código Civil Pátrio,
"in verbis":
"As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição,
cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor."
DOS PEDIDOS
Requer-se, outrossim, para os fins "ex legis" seja também cientificada a ....
por mandado encaminhado à agência do Banco ...., sita na Rua .... nº ...., nesta
...., e bem assim para que designe pessoa habilitada a fazer-se presente na
oportunidade da entrega de tais bens, inteirando-se do ocorrido também para que,
se for o caso, tome as providências legais pertinentes à plena e cabal
satisfação dos contratos de compra e venda e de arrendamentos mercantis.
Finalmente, fica advertida a Suplicada que, caso não proceda na forma
supramencionada, ver-se-á compelida a entregar tais bens no domicílio da
Suplicante e às suas expensas, bem como a arcar com todos os demais custos e
encargos derivados de tal situação, se advierem.
Valora esta em R$ ...., e ultimadas as providências de INTIMAÇÃO VIA CORREIO da
Suplicada e a de cientificação do arrendante via de mandado, pede-se a entrega
dos presentes autos à Suplicante, independente de traslado.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]