Interposição de embargos de terceiro para revogação de medida cautelar de seqüestro de veículo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O requerente é proprietário e legítimo possuidor do veículo marca ....,
categoria particular, modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placa ....,
adquirido em .... do corrente ano de .... através de Contrato de Compra e Venda
de Veículo pelo preço de R$ .... (....), ocorrendo a tradição conforme faz prova
através do incluso documento, o qual seu original se encontra nos autos de
manutenção de posse de nº ....
No referido contrato ficou avençado entre as partes que o vendedor entregaria os
documentos necessários à transferência no DETRAN até a data de .../.../...,
visto que o bem ainda se encontrava em nome da ré, revenda autorizada da marca,
que o comercializou como usado com .... há mais de .... ano.
Em decorrência do não cumprimento do prazo ali fixado, além do que foi informado
pelo vendedor de que ainda faltava um pequeno saldo a ser pago para a embargada,
o autor, para salvaguardar os seus direitos, ajuizou em data de .... de .... de
...., ação ordinária de preceito cominatório que tramita perante a ....ª Vara
Cível da Comarca de .... (doc. incluso), para compelir o vendedor a cumprir com
o avençado no contrato.
No entanto, a despeito de aparentar a embargada .... ser uma empresa idônea, foi
o autor surpreendido em data de .... de .... de .... às .... horas, de forma
criminosa, por empregados da embargada, que em verdadeiro desrespeito à ordem
jurídica, já que destituídos de qualquer amparo legal por ocasião em que o
embargante deixara seu veículo no interior do .... (estacionamento do ....º
piso) para efetuar compras, aproveitaram-se da situação e simplesmente com atos
de vandalismo, depredaram o automóvel com o seu arrombamento através da
destruição do vidro lateral direito e do pára-brisas dianteiro, quando na
ocasião furtaram de seu interior, o módulo de ignição (microprocessador)
impedindo seu funcionamento, além de uma capanga com documentos e dinheiro
pertencentes ao requerente. Os documentos em anexo, inclusive com a Comunicação
e Auto de Exibição da autoridade policial, bem como do Relatório da Segurança do
...., provam os fatos aqui narrados.
Com isso, além de causarem ao embargante danos morais relevantes e
constrangimento ilegal perante todas as pessoas que ali se encontravam, haja
vista que era uma sexta-feira, dia de intenso movimento, os prepostos da
embargada tentaram levar o veículo a "manu militare", impedidos pela pronta
oposição legítima do embargante que solicitou dos mesmos que apresentassem Ordem
Judicial que justificasse seus tresloucados atos, o que, por óbvio, não o
fizeram.
Diante da turbação e da insistência em esbulhar o bem, foi solicitada pelo mesmo
a presença da autoridade policial que lhe assegurasse o direito, o que foi
apenas em parte atendido, visto que o veículo foi ilegalmente removido para a
Delegacia de Furtos e Roubos de Automóveis.
Dessa forma, o requerente teve a sua posse Criminosamente destituída, dado o
engodo que culminou com a sua indevida apreensão.
Tal fato gerou a revolta justificada do embargante como o ajuizamento da
competente Representação Criminal junto ao MM. Juiz de Direito da Central de
Inquéritos da Comarca de ..., para que se apure as responsabilidades penais dos
empregados da embargada e de seus patrões, conforme faz prova com o documento em
anexo.
Imediatamente, após a consumação dos delitos praticados por seus prepostos, a ré
ora embargada, sabedora das graves conseqüências que a atingiriam e ciente de
que o embargante procuraria resguardar seus direitos através do Poder Judiciário
(Manutenção de Posse nº .... - ....ª Vara Cível da Comarca de .... - liminar
concedida), ingressou com uma verdadeira e criminosa aventura processual que
culminou com o induzimento desse D. Juízo em erro, pois em decorrência das
falsas alegações que compõem o bojo da exordial conseguiram que Vossa Excelência
deferisse liminarmente a medida pleiteada, e o que é mais grave, atingindo o seu
ilegal intento, qual seja, a de ficar na posse do bem que juridicamente não lhe
pertence. As provas a seguir demonstradas sepultam tal pretensão e autorizam o
Ministério Público, através de seu ilustre representante, em diligenciar no
sentido de apurar as responsabilidades penais dos fraudadores.
MM., a embargada narra em sua inicial, verbis:
"2. Em .... de .... a requerente houve por bem ceder ao requerido, por
liberalidade o uso do automóvel supra descrito. Tal liberalidade prendeu-se ao
fato de que o requerido, que já fora cliente da autora, tendo celebrado alguns
negócios de compra e venda de automóveis usados, estava adquirindo um veículo de
valor ponderável, uma ...., cor ...."
"3. Por ocasião da compra da ...., o requerido entregou à autora, como parte do
pagamento, o veículo ...., cor ...., avaliado em R$ ...., obrigando-se ao
pagamento do saldo de R$ ...., que ficou garantido pela emissão de .... Notas
Promissórias de R$ .... cada (anexo por fotocópia). Saldo este não pago até este
momento e em execução judicial."
Ora, é flagrante a mentira perpetrada pela embargada que confessa descaradamente
que o veículo .... é de propriedade de .... e que com ele já comercializou
diversos veículos usados, com se denota pelos grifos, e diz ainda que esse
veículo foi dado como parte de pagamento de outro, modelo ...., sendo que o
saldo devedor está sendo executado. Risível, pois não prova em momento algum do
caderno processual ter recebido esse veículo como entrada no negócio que cita, e
muito menos apresenta documentos da transação que envolvam o mesmo. Confessa
ainda, que o que apenas existe é uma execução de saldo devedor da malsinada
transação.
Voltemos a analisar a inicial, que aduz:
"4. A .... vendida pela autora, porém, demorou alguns dias para poder ser
entregue. Por esta razão, a autora, a pedido do réu e num gesto de liberalidade,
e confiança, cedeu temporariamente a ... de sua propriedade ao requerido, até
que a entrega da .... fosse efetivada. Note-se que tal cessão deu-se em caráter
inteiramente informal, do que é evidência o fato de que a documentação de
titularidade do automóvel ficou nas mãos da autora (doc. em anexo)."
"5. Pois bem. Com a chegada da .... ao estabelecimento da autora, esta efetuou
sem problemas a entrega do novo carro ao requerido, que comprometeu-se a
devolver a .... emprestada. ..."
"6. Passou o tempo, todavia, e apesar de reiteradas insistências da autora, o
requerido ainda reluta em promover a devolução do automóvel .... cedido em
comodato ..."
Salta aos olhos a evidente fraude processual, pois tenta a embargada aparentar
uma segunda negociação entre ela e o Sr. ...., quando então este último teria
dado como entrada o veículo objeto da presente demanda para adquirir um outro
modelo, mas não apresenta documento algum que comprove ter voltado tal automóvel
ao domínio da embargada em decorrência dessa negociação.
Alega ainda a embargada que a prova de que o veículo lhe pertence e foi cedido
por mera liberalidade ao Sr. ...., encontra-se no fato de que a documentação da
titularidade do bem permanece em nome da mesma. Ora, tal alegação é sem qualquer
suporte fático e jurídico, eis que a transferência só não foi efetuada para o
nome do Sr. ...., pela embargada, tendo em vista, naturalmente, seus desacertos
financeiros que nada tem a ver com o autor que pagou à vista e integralmente o
valor do veículo. Além do mais, quando da aquisição à vista, pelo embargante
junto ao vendedor, este lhe entregou o veículo imediatamente, o que caracterizou
a tradição do bem, requisito necessário para a transferência de propriedade.
Além do mais, não é crível que uma empresa do porte da .... a qual pertence a
embargada, deixasse de registrar oficialmente um negócio do volume que
apresenta, e muito menos emprestado um veículo da categoria de um ...., em
comodato apenas verbal, junto a cliente inadimplente, "que reluta em promover a
sua devolução", por prazo superior a .... ano, sem tomar qualquer medida
judicial visando a sua recuperação.
As incongruências do negócio jurídico que a ré diz ter entabulado com o Sr.
...., são tão flagrantes que não convencem aos mais crédulos, pois profissionais
de vendas acostumados a todos os tipos de negócios, não se pejam em querer
passar ao D. Juízo, imagem de ingênuos, que confiaram no cliente em negócio de
quase R$ ....
Quer nos parecer que, "ad argumentandum", fosse verdade a estória da carochinha
contada pela requerida, era de se apurar que tipo de transação desenvolve em seu
estabelecimento comercial, pois não tem o hábito de registrar suas vendas e
muito menos dar entrada legal nos bens que recebe como parte de pagamento nas
vendas que efetua, naturalmente, se assim for, com a intenção de lesar a Fazenda
Pública Federal e Estadual, ciente da impunidade fiscal. Mas queremos crer não
ser este o comportamento usual da mesma e portanto mentirosa é sua versão dos
fatos.
DO DIREITO
Saliente-se que a fraude processual que aqui se alega não é fruto de mera
construção cerebrina, e sim de robusta e incontestável prova documental, que
agora passamos a demonstrar com os inclusos documentos.
MM., a embargada aduz em sua inicial, que em .... de ... cedeu por mera
liberalidade o uso do automóvel objeto da presente demanda ao Sr. ...., inicial
esta subscrita pelo advogado .... Mas, pasmem, o mesmo advogado firma recibo de
R$ .... (....), datado de .... de .... de ...., em nome da empresa ora
embargada, onde menciona que o referido veículo foi adquirido da mesma e que
restaria tão somente um saldo devedor de R$ .... (....).
Ora, é evidente que se o veículo supracitado tivesse sido alvo de transação
comercial envolvendo a ...., como quer a embargada, jamais haveria saldo devedor
uma vez que o automóvel objeto da demanda, segundo suas próprias palavras, teria
sido dado como entrada do negócio, portanto, se saldo devedor existisse na
conformidade alegada pela ré, este seria relativo ao veículo .... e não ao ....,
placa ...., perfeitamente descrito no recibo acostado.
Da mesma forma, o incluso recibo passado pela ré no valor de R$ .... (....) de
nº ...., cujo teor informa a aquisição do ...., placa ...., prova que o veículo
.... foi regularmente adquirido perante a ré por ....
Destarte, diante da ausência de qualquer prova, nos Autos de Seqüestro, que
indique ter sido o referido veículo entregue à embargada como parte de pagamento
em qualquer negociação envolvendo outro automóvel e que tenha o mesmo sido
entregue a .... como simples comodato verbal, desde já se impõe a Revogação da
Liminar de Seqüestro concedida mediante induzimento a erro desse D. Juízo, pois
baseada em condenável Fraude Processual, o que se requer de forma imediata, no
sentido de salvaguardar os indiscutíveis direitos do embargante - Legítimo
Proprietário.
O direito do autor está protegido pelo dispositivo no art. 1.046, parágrafo 1º e
seguintes do CPC, verbis:
"Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na
posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora,
depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,
inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por
meio de embargos.
§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas
possuidor."
O instituto dos embargos de terceiro, esposado pela lei adjetiva civil, visa
proteger o direito violado de quem tem seus bens contristados judicialmente de
forma irregular. A oposição do presente remédio legal é consentâneo com as
gravidades narradas, "in casu", que autorizam de imediato o uso do permissivo
legal como única forma de estancar o esbulho que ora se pratica.
Além do mais, a jurisprudência de nossos Tribunais tem sido uníssona em proteger
o direito à manutenção da posse quando discutível o domínio do bem, mesmo quando
se trata de reserva de domínio, o que não é o caso dos autos, como se infere do
aresto abaixo coletado:
"Legitimidade 'ad causam' - Embargos de terceiro - Embargante depositário e
credor do executado - Posse direta dos bens - Liminar deferida por outro juiz
concedendo reintegração na posse dos mesmos aos embargados em virtude de
contrato de compra e venda com reserva de domínio - Interposição visando a
evitar a eficácia da medida - Admissibilidade - Carência afastada.
Quando a eficácia do ato judicial fere a órbita do direito, pretensão ou ação de
terceiro, constringe-o, conferindo-lhe legitimidade para a propositura dos
referidos embargos de terceiro o depositário, por ter a posse direta dos bens
sujeitos à sua guarda e responsabilidade." (1º TASP - Ap. 353.503 - Rel. J.
Paulo Bonito - RT 607/107)
Na espécie, a liminar deferida na ação cautelar de seqüestro ora espancada,
interfere de forma violenta na órbita do direito do embargante, não só na
qualidade de possuidor inquestionável do bem contristado, como também na de
legítimo proprietário do mesmo.
Resta portanto, comprovado o direito do autor em embargar de terceiro, para que
seu direito de senhor e possuidor do bem venha a emergir diante do engodo
praticado pela embargada, que de forma condenável o desapossou do veículo que
lhe pertence, com o induzimento do juízo em erro, o qual com toda certeza não
compactuará com tamanha ilegalidade.
É portanto MM., diante das gravíssimas razões de fato e de direito trazidos ao
conhecimento de Vossa Excelência, de suma importância que a liminar concedida na
medida cautelar de seqüestro tenha os seus efeitos estancados, imediatamente,
através de sua revogação por este D. Juízo, com a conseqüente validade da medida
de manutenção de posse deferida pelo ilustre D. Magistrado da ....ª Vara Cível
da Comarca de ...., nos autos nº ...., haja vista que o embargante se encontra
privado injustamente da fruição e gozo de seus direitos de proprietário e
possuidor do veículo.
Além do mais, está provado nos autos que:
1. O embargante é senhor e possuidor de boa-fé do bem objeto da constrição
judicial.
2. Foi desapossado do veículo de forma criminosa, com utilização de violência
por parte de empregados da embargada.
3. O D. Juízo foi induzido a erro por fraude processual, sendo que a liminar de
seqüestro foi concedida de forma viciada.
4. Inexiste por parte da ré qualquer contrato de comodato para com o
proprietário anterior.
5. Nos autos de seqüestro não existe qualquer prova de que tenha sido o veículo
.... dado como entrada em qualquer tipo de transação comercial entre a embargada
e o Sr. ....
6. O embargante procurou, imediatamente, de forma legal, manter-se na posse do
bem com o deferimento de liminar em ação possessória ajuizada na ....ª Vara
Cível da Comarca de ....
DOS PEDIDOS
"EX POSITIS", REQUER:
Diante dos fatos relevantes e das razões de direito esposados pelo embargante,
digne-se Vossa Excelência em receber os presentes embargos, para, em primeiro:
a) revogar a liminar concedida na medida cautelar de seqüestro, autos ...., que
tramita neste D. Juízo, com a conseqüente suspensão de seus efeitos;
b) determinar seja o bem supracitado (automóvel ...., placa ....), "inaudita
altera pars", liminarmente, restituído ao embargante pela embargada, sob pena de
desobediência e das cominações legais pertinentes.
Em segundo, mandar citar a embargada, para que querendo, conteste os presentes
sob pena de revelia.
Requer ainda, julgar procedente os presentes embargos para em definitivo manter
a restituição da posse do bem em favor do embargante, condenando-se a embargada
ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%
sobre o valor da causa.
Finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente
testemunhal e pericial, juntada de novos documentos e outros que se fizerem
necessários, bem como o depoimento pessoal do representante legal da embargada
sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]