AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. __ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ___________ - UF.
Processo nº ___________
______________, brasileiro, separado judicialmente, médico, RG nº __________,
CPF nº _________, residente e domiciliado a Rua ______, n° ___, ap. ___,
_________, UF, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de
mandato juntado a fls. ___, vem aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, tombada sob nº
_______, que lhe move a ____________ LTDA. afirmar e requerer nos termos que
seguem:
1. Por solicitação da Exeqüente (fls. ___), V. Exª. ordenou a realização de
penhora (fls. ___) sobre o apartamento n° ___ do Condomínio _______, localizado
a Rua _____, imóvel este matriculado sob nº ____, junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da _ª Zona desta comarca, além de dois (2) boxes de garagem e um
depósito adjacentes à unidade autônoma referida (apto. ___).
2. Conforme auto de fls. ___, dita penhora foi efetivada.
3. Todavia, o imóvel penhorado é o único imóvel de propriedade do Executado e
sua ex-esposa e local onde reside a família.
4. Dessa forma, constituindo-se como bem de família, nos termos da Lei nº
8.009 de 29 de março de 1990, o imóvel constrito é impenhorável.
5. O ora Requerente também é associado da cooperativa Exeqüente. Por esse
motivo, a Exeqüente solicitou, quando da abertura da conta, que o Executado
preenchesse formulário, informando seus dados pessoais.
6. Além disso, o endereço informado pela Exeqüente na inicial (fls. ___),
local onde foi citado o Executado (fls. ___), é o endereço residencial deste
último.
7. Desses fatos se infere que o endereço residencial do Executado é de
conhecimento da Exeqüente, conforme se comprova, ainda, com as correspondências
que expediu para o referido endereço residencial (cópias que acompanham esta
petição).
8. Assim, a Exeqüente, ao pedir que a penhora recaísse sobre o bem de família
do Executado, o fez de má-fé, eis que já tinha conhecimento da impenhorabilidade
de dito imóvel.
9. Além disso, os Executados ____________ e ____________ já haviam feito
nomeação válida de bens à penhora, conforme petição e documentos juntados a fls.
___, quais seja os imóveis matriculados sob nº ______ e ______.
10. A Exeqüente opôs-se a essa constrição alegando que os bens ofertados não
possuíam valor suficiente para garantir a execução (fls. ___).
11. Entretanto, tal afirmação é falsa; e a certidão trazida aos autos pela
própria Exeqüente (fls. ___) é a prova de sua torpeza.
12. Conforme se verifica na certidão, o imóvel de matrícula nº ______ - um
terreno urbano de ______ m² contendo um prédio de alvenaria de ______ m² - foi
avaliado em R$ ______ (____________ reais). E, embora realmente a certidão
mencione a existência de um registro de penhora (R. 4), a dívida garantida é de
R$ ______ (____________ reais).
13. Tão-somente a diferença entre o valor do imóvel e o valor da penhora (R$
______ - R$ ______ = R$ ______) já seria suficiente para garantir o juízo, eis
que o valor da causa é de R$ ______.
14. Mas os Executados ofereceram ainda um segundo imóvel, que consiste em
metade de duas salas comerciais, uma com ______ m² e a outra com ______ m²,
localizadas no centro da cidade.
15. Assim, fica evidente que a Exeqüente agiu de má-fé quando pediu que a
penhora recaísse sobre um bem impenhorável, sabendo dessa condição; agravado
pelo fato de que o juízo estaria mais que seguro pelos já bens ofertados.
16. Por esse motivo, há de ser acolhida a nomeação feita a fls. ___, eis que
nenhum outro obstáculo foi apontado, exceto a alegação de terem valor
insuficiente, alegação essa ora deitada ao solo.
17. Por fim, faz-se necessário dizer que o Executado optou por manifestar sua
contrariedade quanto a penhora ilegal por meio de petição nos autos da execução,
buscando evitar os custos para o oferecimento de embargos, forte no princípio da
economia processual e na lição de Araken de Assis (Manual do Processo de
Execução, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 506):
"Objetivamente, a penhora se mostrará ilegal recaindo em bens impenhoráveis
(retro, 104), ou quando o ato, em si mesmo considerado, se divorciou do gabarito
traçado na lei.(...) Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se
veiculará mediante embargos (art. 741, V, parte final). Mas o assunto pode ser
provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do
juiz."
Isto Posto, Requer:
a) Seja a Exeqüente intimada a trazer aos autos o formulário de cadastro
preenchido e assinado pelo Executado _____________, o qual é documento comum às
partes e está em posse da Exeqüente;
b) Desconstitua-se a penhora que recaiu sobre o bem de família do Executado,
qual seja o apartamento ___ do Condomínio ____________, boxes de garagem e
depósito adjacentes, matrículas _____, ____, ____, _____, _____, eis que tal
constrição é ilegal;
c) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da ___ª Zona desta comarca
para que cancele todos os registros relativos a penhora desconstituída;
d) Seja acolhida a nomeação de bens feita a fls. ___;
e) Condene-se a Exeqüente ao pagamento da multa e indenização previstas no
art. 18 do CPC, por ter, de má-fé, requerido a penhora de bem que sabia ser
impenhorável.
N. Termos
P.E.D.
____________, UF, ___ de __________ de 20__.
p.p. ___________
OAB/UF Nº _____