Credor de consórcio de veículos requer a habilitação em crédito a ser liquidado em Ação Civil Pública.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
na AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, interposta por ....., pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente é credor da Empresa .... situada em ...., na Rua .... nº ...., de
um consórcio de veículo do Grupo .... do Plano de ...., do veículo .... O
habilitante pagou as parcelas em nome de ...., no qual transferiu ao Requerente
todos os direitos pertinentes ao Contrato original, de acordo com o "Termo de
Cessão de transferência de Contrato" em anexo, pagando todas as parcelas, não
recebendo o veículo até a presente data ou o equivalente do preço pago mais
despesas com administração.
DO DIREITO
O Requerente se inclui entre aquelas pessoas que arcando com a prestação mensal
do Consórcio, pagou integralmente e não recebeu o bem. Portanto é credor da
Requerida do veículo acima descrita ou o montante de R$ ...., correspondendo
valor de mercado do veículo.
O habilitante esteve na citada Empresa mas apesar de todos os argumentos e
ponderações a mesma se manteve irredutível, diante da grave situação econômica
em que se encontrava.
DOS PEDIDOS
"Ex positis" vem o Requerente ...., por sua procuradora, habilitar seu crédito
que mantém junto à ...., no valor R$ ...., requerendo seja deferido o pedido,
com a devolução das quantias pagas, ou aplicando-se percentual referido sobre o
valor atual do veículo, ou devidamente aplicada a correção monetária, juros e
demais cominações legais inclusive honorários advocatícios.
Finalmente requer-se as intimações que forem necessários.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]