Ação rescisória de pré-contrato, cumulada com perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO RESCISÓRIA DE PRÉ-CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES e DANOS
EMERGENTES
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente motivada por anúncio publicado pela empresa corretora ...., em
jornal de circulação desta cidade, contatou com a mesma, interessada na
aquisição do apartamento nº ...., .... andar, localizado na ...., desta cidade.
No primeiro contato ficou ciente do preço do imóvel (R$ ....) ...., mais
financiamento junto ao .... - Crédito Imobiliário, isto no mês de .... do
corrente ano.
Ficou ciente, também, que o imóvel pertencia aos requeridos e que a referida
imobiliária estava devidamente autorizada (opção anexa) a realizar a venda
conforme anunciado.
No dia .... de .... do corrente ano, pagou como sinal de negócio e princípio de
pagamento, a importância de (R$ ....) ...., representada pelo cheque nº ......,
sacado contra o Banco ...., ag. .... (recibo de sinal anexo).
No dia .... de .... do mesmo ano efetuou o restante do pagamento, ou seja, o
valor de (R$ ....) .... e recebeu da referida imobiliária a mais ampla, geral e
raza quitação, ficando apenas com o ônus da hipoteca junto ao .... - Crédito
imobiliário, após a formalização do contrato de compromisso de compra e venda.
No dia .... de .... foi elaborada pela própria imobiliária um contrato de
compromisso de compra e venda, com sub-rogação de ônus, com direito e obrigações
para ambas as partes.
Acontece que para surpresa da requerente, os requeridos recusaram-se a
transferir o imóvel, bem como, devolver as importâncias pagas.
Face a recusa, a requerente promoveu a notificação judicial dos requeridos, a
qual tramitou perante a .... ª Vara Cível, desta ...., (autos .../...)
(notificação anexa).
Em ato continuo os requeridos promoveram perante a .... ª Vara Cível, desta
cidade (autos ....) o contra protesto judicial, dizendo que não receberam
importância alguma e que a Imobiliária ...., não estava autorizada a proceder a
venda do imóvel.
Pela documentação anexa, demonstramos que a mencionada imobiliária, estava, na
oportunidade da negociação, autorizada pelos requeridos a proceder a venda do
imóvel, senão vejamos:
DO DIREITO
Em .... de .... de .... os requeridos assinaram com a referida imobiliária o
contrato de intermediação imobiliária, com as seguintes cláusulas:
a) Cláusula 5 - Preço de Venda.
"Pagamento a vista: R$ .... (....) + finan. Prest. .... - (banco)."
b) Cláusula 6 - Prazo
"O presente contrato terá prazo de duração de 30 (trinta) dias úteis contados da
data de sua assinatura, ficando prorrogado uma única vez, por igual período,
caso não denunciado pelas partes, por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias
da data de seu vencimento." (os grifos são nossos).
c) Cláusula 7 - Sinal de Negócio.
"Para que a IMOBILIÁRIA possa concretizar a venda do imóvel nos termos da opção
de venda que lhe foi outorgada no ítem 4, o PROPRIETÁRIO autoriza expressamente
a IMOBILIÁRIA a, em nome dele, receber sinal de negócio, dando o competente
recibo ao comprador, bem como outorgar-lhe poderes - para assinar compromisso
particular de compra e venda ou qualquer pré-contrato assecuratório do negócio
realizado, dentro das condições previstas no presente contrato, em caráter
irrevogável com cláusula de arras."
d) Cláusula 12 - Depósito do sinal.
"§ 1° - O PROPRIETÁRIO autoriza desde já a IMOBILIÁRIA a devolver ao comprador o
saldo do sinal de negócio e demais importâncias depositadas em suas mãos, no
caso de seu arrependimento ou desistência, respondendo pela devolução em dobro."
A transação foi efetuada dentro do prazo de opção, senão vejamos:
INÍCIO
... de ... de ... - ... Feira - 1º dia útil
... de ... de ... - ... Feira - 2º dia útil
... de ... de ... - ... Feira - 3º dia útil
... de ... de ... - ... Feira - 4º dia útil
... de ... de ... - ... Feira - 5º dia útil
... de ... de ... - ... Feira - 6º dia útil
De acordo com o demonstrativo acima e os recibos anexos, o sinal de negócio foi
pago no 27º dia, ou seja no dia .... de .... de .... e o saldo final no 29º dia,
ou seja em .... de .... de ....
Além dos 30 dias úteis da opção de vendas, convencionou-se entre os requeridos e
a referida imobiliária, no item 6 do contrato, a dilatação de prazo por igual
período.
Portanto, e como já foi dito anteriormente, a imobiliária vendeu o imóvel dentro
do prazo da autorização e obedecendo todas as cláusulas.
Assim, entendemos que os outorgantes, ora requeridos, devem responder pelos atos
dos outorgados ou prepostos, quando esses atos forem praticados conforme
autorizado expressamente.
Como foi recusado pelos requeridos a transferência do imóvel, a requerente não
vê outra solução a não ser promover a presente ação no sentido de obter a
rescisão dos recibos ou pré-contratos, com objetivo de compelir os requeridos na
devolução das importâncias que pagou, em dobro, acrescida de perdas e danos,
lucros cessantes e danos emergentes.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência, que se digne determinar
a citação dos requeridos, .... e ...., já qualificados, por carta registrada,
para que, no prazo legal, apresentem a defesa que tiverem, sob pena de revelia,
com a conseqüente procedência da ação e rescisão dos recibos ou pré-contratos,
condenando-se os pagamento da importância de (R$ ....) ...., hoje (R$ ....)
...., acrescidos de juros e correção monetária a partir da data dos recibos,
computados ainda o equivalente (ARRAS), perdas e danos, lucros cessantes e danos
emergentes e, ainda no pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor total da indenização, por ser,
de direito e JUSTIÇA.
Protesta-se por todo gênero de prova admitido em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]