Medida cautelar inominada, na qual o Município requer o levantamento topográfico de área a ser desapropriada por utilidade pública.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
..... - ESTADO DO ......
...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com
sede administrativa na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., neste ato
representada pelo .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº
.... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de
...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), inscrito na OAB
sob nº .... e CPF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., na Comarca de ....,
vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para com base no que
dispõe o artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Município de .... declarou de utilidade pública para fins de desapropriação,
uma área de terras com dimensões de ....m2 pertencente a .... e ...., que se
encontrava matriculada sob nº .... no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de .... A referida desapropriação ocorreu de forma amigável, conforme faz certo
a certidão expedida pelo CRI da comarca de ...., de matrícula nº ....
Na área desapropriada foi instalada uma indústria, ...., que hoje necessita
expandir seu empreendimento, conforme requerimento protocolado junto a ....
Em contato com os proprietários da área, .... e ...., recebeu o Município ....,
autorização para proceder o levantamento topográfico da área, com vistas a
edição do Decreto de Declaração de Utilidade Pública.
No entanto, ao deslocar a equipe técnica responsável pelo levantamento
topográfico, encontrou forte oposição por parte do Sr. ...., vizinho da referida
área que se intitula posseiro e, por isso, não vem permitindo a efetivação dos
trabalhos, inclusive, com ameaças de agressão física.
DO DIREITO
Assim, MM. Juiz, em que pese o artigo 7º do Decreto Lei nº 3.365/41, que dispõe
sobre Desapropriação por Utilidade Pública, permitir que as autoridades
administrativas penetrem nos prédios compreendidos na declaração, podendo
recorrer ao auxílio da força policial, entende o requerente, que seja a
concessão de Medida Cautelar, que expressamente lhe autoriza proceder os
necessários levantamentos topográficos da área em questão, o mais salutar meio
de concretizar sua pretensão, cumprindo com o seu dever de promover o progresso
e a geração de empregos.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, e com base no que dispõe o Código de Processo Civil, em seus
artigos 796 e seguintes, requer seja concedida Medida Cautelar Inominada, em
face de .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ....,
permitindo ao requerente proceder o levantamento topográfico da área de terras
matriculada sob nº ...., pertencente a .... e ...., visando a edição de Decreto
de Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável ou
Judicial.
Requer ainda, que considerando que a presente medida nenhum dano ou prejuízo
poderá causar a qualquer das partes, seja-lhe dispensada a prestação de caução.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]