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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização por danos morais e materiais, em face de homicídio de preso sob custódia do Estado

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização por danos morais e materiais, em face de homicídio de preso sob custódia do Estado


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Ação de indenização por danos morais e materiais, em face de homicídio de preso sob custódia do Estado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de

Estado do ...., pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Autores eram dependentes, a primeira, na condição de esposa e o segundo na condição de filho de .... (qualificação), o qual era empresário de ...., prestava serviços a uma vasta clientela, auferindo assim grandes quantias, suficientes para o sustento de sua família e para adquirir vários bens, ou seja, o equivalente a .... salários mínimos mensais na época.

Em .... de .... de ...., o esposo e pai dos Autores, foi preso e levado por policiais da Cidade de .... - ...., sob a suspeita de tentativa de furto de veículo, fato esse, negado pelo mesmo - cópia Autos em anexo.

Conduzido até a Cidade de .... - ...., Sr. ...., foi preso na cadeia pública junto a Delegacia de Polícia daquela Cidade.

Na ânsia de mostrar serviço, os policiais daquela DEPOL, submeteram ...., a violência física, não contentes, tiraram-lhe a vida - conforme restou demonstrado nos autos de Justificação, (Doc. III em anexo).

Depois de sua morte, tanto a esposa quanto o filho viveram em estado de penúria, mercê da boa vontade de parentes, amigos e conhecidos; privados dos .... salários mínimos mensais que a vítima recebia.

A vítima ...., sustentava com seu trabalho a esposa .... e o filho ...., promovendo-lhes os alimentos, habitação, vestuário e demais necessidades.

DO DIREITO

A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 100. É competente o foro:
parágrafo único. Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato."

Assim, em ratione materiae o foro do domicílio dos Autores é competente para deliberar sobre o feito.

A partir do momento em que qualquer preso é colocado sob a custódia do Estado, inicia a responsabilidade direta pela manutenção da integridade física, da saúde e da vida do detento, sendo o Estado responsável por sua segurança sob qualquer circunstância.

Com efeito, in casu, agiu o Requerido, por seus agentes com efetiva culpa in omittendo e culpa in vigilando, deixando a vítima a mercê dos caprichos da turba violenta e assassina.

Destarte, inquestionável o fato lesivo, incontroverso o dano produzido e claro o nexo causal. Com tais elementos, a obrigação de indenizar é indubitável, já que preso ilegalmente a vítima, por agentes estaduais, esses, agrediram-lhe a integridade física por diversas vezes e chegando ao cúmulo de lhe tirar a vida.

A culpa dos agentes de segurança é flagrante e cristalina. As agressões, abusos e violência contra a pessoa da vítima, está explícita nos documentos em anexo e foi efetuada pelos policiais lotados na Delegacia de Polícia da Cidade e Comarca de .... - ...., desta forma, ficando bem clara a responsabilidade do Estado pelo óbito da vítima esposo e pai dos Autores, executado sumariamente, sem qualquer julgamento.

Com efeito o dano moral por outro lado, causado aos seus familiares são imensuráveis, traduzidos na dor, na tristeza, no drama, na angústia da ausência, enfim pelo luto da família, pelo desaparecimento e morte brutal e nas condições que houve, merecedora de reparação também pelo judiciário, e que pleiteia na presente ação.

DOS PEDIDOS

Ex Positis, é o presente para Requerer se digne Vossa Excelência, em:

a) determinar a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente;

b) julgar procedente a presente ação para condenar o Requerido ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor equivalente a .... salários mínimos estabelecidos pelo Governo Federal, por mês, tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, pela informação: fuga da vítima, mas que na realidade foi o óbito - conforme prova doc. em anexo), do ofício nº ..../.... - pág. .... dos Autos em anexo - .... de .... de ...., pagando os valores em atraso, em uma única vez com incidência de juros de mora e correção monetária, até a data de .... de .... de ...., quando a vítima atingiria 65 anos de idade (média aceita pela jurisprudência);

c) seja o Requerido condenado a pagar de uma só vez, indenização a título de Danos Morais aos Requerentes, cujo montante será arbitrado pelo justo critério de Vossa Excelência;

d) condenar o Requerido, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no que for fixado por Vossa Excelência;

e) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público;

f) conceder os benefícios da Justiça Gratuita, dado que os Requerentes, não tem condições de pagar as custas processuais;

g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitido, especialmente pelos inclusos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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