Ação de indenização por danos morais e materiais, em face de homicídio de preso sob custódia do Estado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
Estado do ...., pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu
representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Autores eram dependentes, a primeira, na condição de esposa e o segundo na
condição de filho de .... (qualificação), o qual era empresário de ....,
prestava serviços a uma vasta clientela, auferindo assim grandes quantias,
suficientes para o sustento de sua família e para adquirir vários bens, ou seja,
o equivalente a .... salários mínimos mensais na época.
Em .... de .... de ...., o esposo e pai dos Autores, foi preso e levado por
policiais da Cidade de .... - ...., sob a suspeita de tentativa de furto de
veículo, fato esse, negado pelo mesmo - cópia Autos em anexo.
Conduzido até a Cidade de .... - ...., Sr. ...., foi preso na cadeia pública
junto a Delegacia de Polícia daquela Cidade.
Na ânsia de mostrar serviço, os policiais daquela DEPOL, submeteram ...., a
violência física, não contentes, tiraram-lhe a vida - conforme restou
demonstrado nos autos de Justificação, (Doc. III em anexo).
Depois de sua morte, tanto a esposa quanto o filho viveram em estado de penúria,
mercê da boa vontade de parentes, amigos e conhecidos; privados dos ....
salários mínimos mensais que a vítima recebia.
A vítima ...., sustentava com seu trabalho a esposa .... e o filho ....,
promovendo-lhes os alimentos, habitação, vestuário e demais necessidades.
DO DIREITO
A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa."
O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
"Art. 100. É competente o foro:
parágrafo único. Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou
acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do
fato."
Assim, em ratione materiae o foro do domicílio dos Autores é competente para
deliberar sobre o feito.
A partir do momento em que qualquer preso é colocado sob a custódia do Estado,
inicia a responsabilidade direta pela manutenção da integridade física, da saúde
e da vida do detento, sendo o Estado responsável por sua segurança sob qualquer
circunstância.
Com efeito, in casu, agiu o Requerido, por seus agentes com efetiva culpa in
omittendo e culpa in vigilando, deixando a vítima a mercê dos caprichos da turba
violenta e assassina.
Destarte, inquestionável o fato lesivo, incontroverso o dano produzido e claro o
nexo causal. Com tais elementos, a obrigação de indenizar é indubitável, já que
preso ilegalmente a vítima, por agentes estaduais, esses, agrediram-lhe a
integridade física por diversas vezes e chegando ao cúmulo de lhe tirar a vida.
A culpa dos agentes de segurança é flagrante e cristalina. As agressões, abusos
e violência contra a pessoa da vítima, está explícita nos documentos em anexo e
foi efetuada pelos policiais lotados na Delegacia de Polícia da Cidade e Comarca
de .... - ...., desta forma, ficando bem clara a responsabilidade do Estado pelo
óbito da vítima esposo e pai dos Autores, executado sumariamente, sem qualquer
julgamento.
Com efeito o dano moral por outro lado, causado aos seus familiares são
imensuráveis, traduzidos na dor, na tristeza, no drama, na angústia da ausência,
enfim pelo luto da família, pelo desaparecimento e morte brutal e nas condições
que houve, merecedora de reparação também pelo judiciário, e que pleiteia na
presente ação.
DOS PEDIDOS
Ex Positis, é o presente para Requerer se digne Vossa Excelência, em:
a) determinar a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo, contestar a presente;
b) julgar procedente a presente ação para condenar o Requerido ao pagamento de
uma indenização correspondente ao valor equivalente a .... salários mínimos
estabelecidos pelo Governo Federal, por mês, tendo como termo inicial a data da
morte da vítima, ou seja, pela informação: fuga da vítima, mas que na realidade
foi o óbito - conforme prova doc. em anexo), do ofício nº ..../.... - pág. ....
dos Autos em anexo - .... de .... de ...., pagando os valores em atraso, em uma
única vez com incidência de juros de mora e correção monetária, até a data de
.... de .... de ...., quando a vítima atingiria 65 anos de idade (média aceita
pela jurisprudência);
c) seja o Requerido condenado a pagar de uma só vez, indenização a título de
Danos Morais aos Requerentes, cujo montante será arbitrado pelo justo critério
de Vossa Excelência;
d) condenar o Requerido, no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes no que for fixado por Vossa Excelência;
e) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público;
f) conceder os benefícios da Justiça Gratuita, dado que os Requerentes, não tem
condições de pagar as custas processuais;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitido,
especialmente pelos inclusos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]