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Petição - Civil e processo civil - Ação civil pública proposta em face de escola técnica que lesa consumidores


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Ação civil pública proposta em face de escola técnica que lesa consumidores.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

(Processo nº .....)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por seu Representante subscritor, com fundamento nos arts.129, III, da Constituição Federal, 82, I, do Código de Defesa do Consumidor e 5º, caput, da Lei nº 7.347/85, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme se apurou no procedimento preparatório de inquérito civil em anexo, a escola de enfermagem .... promoveu cursos de auxiliar de enfermagem em ....., de ..... a ......

Embora a escola tenha autorização da Delegacia Estadual de Ensino para funcionar em ....., não expede diplomas reconhecidos por tal órgão público, uma vez que tem contra si sindicância lá instaurada para apuração de inúmeras e graves irregularidades, como ausência de registros de freqüência às aulas e divergência de notas em históricos escolares de um mesmo aluno.

Por conta desses problemas internos de escrituração da empresa, consumidores desavisados que freqüentaram os cursos e pagaram corretamente as mensalidades não conseguem obter diploma registrado. É o caso de .....

Outro problema que torna o serviço prestado impróprio ao consumo e impede os consumidores de obterem diploma registrado no respectivo órgão de classe é que o curso de auxiliar de enfermagem não cumpre a carga horária mínima exigida pelo Conselho Regional da profissão. É o caso de .....

Além disso, a escola de enfermagem nega-se a entregar históricos escolares e fichas de estágio a alunos que já completaram o curso de auxiliar de enfermagem. É o caso de .....

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor estipula:

"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornnem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º. A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade".

A escola de enfermagem nega-se a devolver as quantias pagas pelos alunos queixosos e até o momento também não providenciou como alternativa a adequada formação profissional em outra escola do gênero para os consumidores que contrataram o serviço e ficaram a ver navios. Pior: fechou a filial de ....., sem dar satisfações aos clientes e sem cumprir sua obrigação legal.

Como o elevado número de lesados configura interesse coletivo e diante da relevância social dos serviços relacionados à educação, encontra-se a Promotoria de Justiça do Consumidor legitimada para a defesa judicial dos direitos acima mencionados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de ..... requer a Vossa Excelência:

1 - O recebimento desta inicial com os documentos em anexo que a acompanham -inquérito civil;

2 - A citação postal da requerida para em 15 dias contestar a demanda, sob pena dos efeitos da revelia;

3 - A final procedência da ação para condenar a requerida:

3. a) à critério de cada consumidor prejudicado pelas condutas mencionadas acima, sob pena de multa diária de R$..... em caso de qualquer descumprimento, à reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; ou à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou ainda ao abatimento proporcional do preço relativo aos cursos ministrados.

3. b) à devolução imediata dos documentos, diplomas e históricos escolares relativos a todos os consumidores que fizeram os cursos da demandada em .... e assim o requererem.

4 - Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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