Petição - Civil e processo civil - Requerimento de apreensão de veículo vendido com cláusula de reserva de domínio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO c/c PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

1. A requerente é credora da quantia equivalente a R$ ..... em face do requerido, mais os encargos contratuais e legais, relativa ao seu crédito decorrente do CONTRATO DE NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA E OUTRAS AVENÇAS n.º ....., datado de ...../...../....., a ser saldado em ..... prestações mensais e sucessivas, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos (anexo).

2. Ocorre que o requerido deixou de pagar as prestação avençada de n.º ..... (parcialmente), representada pelas Notas Promissórias, "pro solvendo", a que alude o pacto, no valor de R$ ..... cada uma, com vencimentos mensais, estando vencidas, sem pagamento, as parcelas n.ºs .....(parcialmente), ....., com vencimento em ..../...... a ...../..... respectivamente, além dos encargos contratuais decorrentes de sua inadimplência, bem como estão sem pagamento os encargos contratuais das parcelas n.ºs ..... (multa contratual e comissão de permanência), ..... (multa contratual e comissão de permanência), ..... e ..... (multa contratual e comissão de permanência), extraindo a Requerente os respectivos protestos de várias delas - documentos anexos.

3. O crédito da Requerente é garantido por pactum reservati domini constituída pelo Requerido, nos termos da avença retro, tendo por objeto um veículo marca ....., modelo ....., de ano de fabricação e modelo ....., cor ....., combustível ....., chassi n.º ....., consoante faz prova a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida pela interveniente vendedora.

DO DIREITO

Conforme determina o artigo 1.071 do Código de Processo Civil, constitui-se em mora o devedor, em epígrafe, através dos Protestos dos Títulos vinculados ao negócio jurídico, em anexo. Imperioso ressaltar que o protesto de apenas um título vencido e não pago dá ensejo a propositura da presente demanda, consoante subtrai-se do dispositivo legal citado.

"Art. 1.071 - Ocorrendo a mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida".

Ainda, a jurisprudência reinante advoga a causa da Requerente:

"Comprovado pelo protesto do título a mora do comprador nas vendas a crédito com reserva de domínio, o vendedor poderá rescindir o contrato e pedir a apreensão e depósito da coisa vendida, mesmo sendo devedor pessoa jurídica de direito público - Município - eis que não se trata de reintegração liminar na posse, mas apreensão e depósito da coisa." (Ac. unân. 3.123 da 2ª Câm. do TJPR de 13/02/1985, no Agrav. de Instrum. 64/84, Rel. Des. Negi Calixto)

5. Assim sendo, é de resilir-se o aludido contrato nos termos de suas cláusulas (cláusula n.º 11) e ainda de acordo com as disposições processuais que regem a matéria.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, não tem a Requerente outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, para, nos termos dos dispositivos legais citados, requerer:

a) que seja concedida in limine a apreensão do veículo descrito nesta peça, citando-se em seguida o requerido para, querendo, contestar a lide, sob pena de revelia e confissão;

b) que seja nomeado ab initio um Perito Avaliador, a fim de que o mesmo proceda uma vistoria no bem descrito, identificando-o, com todos os seus característicos e dando contas do seu estado atual, além de arbitrar o seu valor de mercado;

c) que, a fim de efetivação da liminar concedida, seja determinada a expedição da competente Carta Precatória;

d) que, efetivada a medida, seja concedida o direito ao Requerido de purgar a mora, caso solicitado, visto que boa parte das prestações pactuadas foram pagas (artigo 1.071 do CPC);

e) ainda, efetivada a medida, que seja o bem depositado em mãos da requerente, representada por um dos seus procuradores legalmente constituídos, por qualquer Concessionária ..... da Comarca onde for apreendido ou da Comarca mais próxima, ou, por fim, por qualquer pessoa que indicar e autorizar expressamente, a fim de resguardar o bem de intempéries, mantendo-o seguro e conservado nas mesmas condições em que foi apreendido;

f) após a apreensão e depósito do veículo, bem como a citação do Requerido, seja NOTIFICADO o AVALISTA, abaixo qualificado, para os fins e efeitos de Direito, uma vez que o mesmo poderá ser executado e responsabilizado patrimonialmente pelo débito do Requerido em ação própria, consoante previsão contratual;

g) que, ao final, seja a ação julgada totalmente procedente, consolidando-se a posse e propriedade do veículo em questão em mãos da Requerente, sendo o requerido condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios, computando-se no débito do requerido o valor do crédito, acrescido de juros, correção monetária, custas, multa contratual, honorários advocatícios e demais despesas legais (dispositivo legal acima citado);

h) em sendo negativas as diligências do Sr. Oficial de Justiça no sentido de proceder a apreensão do bem descrito anteriormente, que seja oficiado o Diretor do DETRAN ou CIRETRAM do município onde o mesmo estiver cadastrado e emplacado, determinando providências no intuito de bloquear qualquer tipo de TRANSFERÊNCIA ou VENDA que o envolva, bem como bloquear seu LICENCIAMENTO anual, visto que o bem é objeto desta demanda;

i) finalmente, que sejam concedidos os benefícios dos artigos 227 e seguintes, § 3º do artigo 219 e § 2º do artigo 172, todos do Código de Processo Civil Brasileiro.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, antes de finda a instrução, em especial a testemunhal e o depoimento dos interessados.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]