Pedido de homologação de acordo e arquivamento da lide em ação civil coletiva.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
ASSOCIAÇÃO ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade .....,
Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e
do CPF n.º ....., .... e pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade .....,
Estado ....., CEP ....., representadas neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente
Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado
(a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., respectivamente, onde recebem notificações e intimações, vêm mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar acerca de acordo nos
termos abaixo.
DO ACORDO
Por esforço conciliatório de ambas as partes, por mera liberalidade do
.............................., e na intenção de facilitar a composição amigável
aqui noticiada, aceita receber o débito referente ao contrato de arrendamento
mercantil de n° ......., pertencente a ........................., RG N°
..........., devidamente inscrita no CPF/MF sob N° ......................, pelo
valor de R$ ..............(..........), a serem pagos neste ato, representado
pelo cheque n° .......... do Banco ........, cuja quitação se dará após a
compensação do referido cheque, sendo que o presente acordo será considerado
rompido, caso a devedora não honre com o presente pagamento.
Assim, uma vez cumpridas as obrigações recíprocas retro mencionadas, dão-se às
partes, mútua e geral quitação, para nada mais discutir quanto à avença que
enseja a presente lide, bem como quanto ao contrato apontado nesta, renunciando
a devedora qualquer medida e em qualquer foro ou instância, administrativa ou
judicial interposta ou futura, que vise a rever o valor anteriormente devido no
que diga respeito e exclusivamente a Sra. .........................
A liberação da propriedade do veículo estará a disposição da Autora Sra.
................, devidamente qualificada na presente lide ou a quem esta
indicar, devendo a mesma providenciar sua solicitação da transferência do
veículo, junto ao SAC - Sistema de Atendimento ao Cliente, através do telefone
............., 30 (trinta) dias após a quitação total do valor mencionado no
item 1 da presente.
Informam as partes a existência do/Recurso de n°: .......que tramita junto à MM
.....ª Câmara Cível do TJ/...., bem como da sua desistência recursal conforme
art. 501 do CPC, devendo informar àquela, Egrégia Corte dos termos do presente
acordo, bem como da desistência.
Acordam as partes, que as custas processuais e cartoriais referentes a esta
composição, serão suportadas exclusivamente pela consumidora habilitada, e os
honorários advocatícios suportados pelos próprios constituintes.
DOS PEDIDOS
Pelo Exposto, REQUEREM:
A) Seja devidamente homologada a composição aqui noticiada a teor do disposto no
Art. 269 III do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos ;
B) A desistência do prazo recursal, bem como do prazo de publicação do presente
acordo a fim de dar celeridade ao presente;
C) A baixa e arquivamento da presente lide, após as providências de estilo;
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]