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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de extinção de obrigações de falido (01)

Petição - Civil e processo civil - Pedido de extinção de obrigações de falido (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de extinção de obrigações de falido pelo decurso de prazo legal.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATA DE .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, falida, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FALIDO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Expõe:

1. Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos do processo falimentar nº ....., por requerimento de ..... (Doc. 2), há 5 anos atrás.

2. Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 3);

3. Que, pretendendo encerrar a falência e reiniciar o exercício de comércio, o Requerente está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações.

DO DIREITO

O art. 158, III da Lei 11.101/2005 dispõe que as obrigações do falido se extinguem pelo decurso de cinco anos contados do encerramento da falência se o falido não tiver cometido crime falimentar.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a autuação desta em separado, a publicação de edital em órgão oficial no prazo de 30 dias e, após ouvido o representante do Ministério Público, a declaração por sentença, da extinção de todas as suas obrigações.

Dá-se à causa o valor de R$.....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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