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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular de anulação de contrato

Petição - Civil e processo civil - Ação popular de anulação de contrato


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AÇÃO POPULAR - AUTARQUIA FEDERAL - ANULAÇÃO DE CONTRATO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor

AÇÃO POPULAR contra ___________________, autarquia pública federal, com sede na rua ________, n. ___, __________ e (nome, qualificação e endereço), presidente do órgão, pelo que passa a expor e requerer:

1. Conforme publicação na revista _________, do dia __/__/__, número ___, a autarquia requerida celebrou um contrato multimilionário com uma empresa estrangeira, ________________, para fornecimento de equipamentos de radiológicos a serem instalados nas cidades de __________, _________ e ___________, em valor superior à ______________ (doc. 02).

2. Este contrato foi autorizado e assinado pelo presidente da autarquia, o segundo requerido, em __/__/___.

3. Tal contrato não foi publicado, nem houve prévia licitação ou sequer uma consulta sobre preços e interessados no fornecimento de tais equipamentos.

4. Os equipamentos pretendidos poderiam ser fornecidos por empresas nacionais, em preço muito inferior ao contratado, pois a tecnologia médica nacional, excetuando parcas exceções, é muito similar ao produzido no exterior.

5. A autarquia tem capital ligado intimamente ao da União, que custeia todas as suas despesas.

6. A autarquia federal é regulamentada pelo Decreto n. _________, que prevê a livre competição na contratação de fornecedores.

7. O requerente solicitou à ré certidão dos documentos referentes a contratação, foi atendido no prazo da lei e junta estes documentos à sua instrução (doc. 03).

8. A lei 4717/65 estabelece como nulos os contratos de compra realizados com desobediência a normas legais regulamentares e sem prévia concorrência pública.

9. No caso em tela, essa desconsideração às regras reguladoras foi patente e em total prejuízo do patrimônio público, de forma que o contrato é nulo, devendo assim ser declarado.

Isso Posto, requer:

Que sejam, citados os réus, para contestarem a presente, se quiserem, sob pena de revelia.

Seja TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declarada a nulidade do contrato;

A condenação dos réus ao ônus da sucumbência;

Termos em que pede e espera deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/


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