AÇÃO POPULAR - AUTARQUIA FEDERAL - ANULAÇÃO DE CONTRATO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01),
com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor
AÇÃO POPULAR contra ___________________, autarquia pública federal, com sede
na rua ________, n. ___, __________ e (nome, qualificação e endereço),
presidente do órgão, pelo que passa a expor e requerer:
1. Conforme publicação na revista _________, do dia __/__/__, número ___, a
autarquia requerida celebrou um contrato multimilionário com uma empresa
estrangeira, ________________, para fornecimento de equipamentos de radiológicos
a serem instalados nas cidades de __________, _________ e ___________, em valor
superior à ______________ (doc. 02).
2. Este contrato foi autorizado e assinado pelo presidente da autarquia, o
segundo requerido, em __/__/___.
3. Tal contrato não foi publicado, nem houve prévia licitação ou sequer uma
consulta sobre preços e interessados no fornecimento de tais equipamentos.
4. Os equipamentos pretendidos poderiam ser fornecidos por empresas
nacionais, em preço muito inferior ao contratado, pois a tecnologia médica
nacional, excetuando parcas exceções, é muito similar ao produzido no exterior.
5. A autarquia tem capital ligado intimamente ao da União, que custeia todas
as suas despesas.
6. A autarquia federal é regulamentada pelo Decreto n. _________, que prevê a
livre competição na contratação de fornecedores.
7. O requerente solicitou à ré certidão dos documentos referentes a
contratação, foi atendido no prazo da lei e junta estes documentos à sua
instrução (doc. 03).
8. A lei 4717/65 estabelece como nulos os contratos de compra realizados com
desobediência a normas legais regulamentares e sem prévia concorrência pública.
9. No caso em tela, essa desconsideração às regras reguladoras foi patente e
em total prejuízo do patrimônio público, de forma que o contrato é nulo, devendo
assim ser declarado.
Isso Posto, requer:
Que sejam, citados os réus, para contestarem a presente, se quiserem, sob
pena de revelia.
Seja TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declarada a nulidade do contrato;
A condenação dos réus ao ônus da sucumbência;
Termos em que pede e espera deferimento.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/