Pedido de indenização em face de compra de veículo furtado, sem o conhecimento da origem do mesmo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de ...., o Requerente adquiriu o veículo ...., ano de fabricação ....,
cor ...., chassis ...., placas ..., de propriedade do Requerido (recibo em
anexo).
Em data de ...., o Departamento de Polícia Civil do Estado do ...., através da
Delegacia de Furtos e Roubos e Veículos, fez apreensão do veículo sob a alegação
de que o mesmo era furtado (cópia de autos de apreensão em anexo).
Na data da apreensão, o veículo estava avaliado em aproximadamente R$ ....
(....), devido ao bom estado de conservação.
Atualmente, o bem está avaliado em R$ .... (....).
DO DIREITO
O Requerente, com esse fato, sofre lesão em seu patrimônio, ficando dessa forma,
o Requerido obrigado a indenizá-lo, consoante o artigo 186 e 927 do Código
Civil.
"Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito."
A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, é pacífica ao imputar a
responsabilidade ao proprietário anterior do veículo (vendedor) em ressarcir o
prejuízo ao comprador, vejamos:
"INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Perda de veículo em razão de
busca e apreensão policial, ao pressuposto de que o mesmo era objeto de furto.
procedência da Demanda. Alegação de ilegitimidade de parte passiva para a causa.
Réu titular do veículo na oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos
prejuízos sofridos pela Autora, tendo em vista a apreensão do automóvel que lhe
vendeu. Agravo retido e apelação, do réu, improvidos. SE O RÉU ERA O TITULAR DO
VEÍCULO NA OPORTUNIDADE DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS
PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO POLICIAL DO
AUTOMÓVEL." (Ap. Cível nº 9741200, Ac. 6422, Des. Ronald Accioly - 4ª C. Cível,
julgado em 13.06.90).
"AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POLICIAL DESTE -
DEVOLUÇÃO DO PREÇO - DIREITO DE REGRESSO. Como proclamou a renomada Corte de
Justiça, em arresto invocado pelo Autor Apelado, "se o carro furtado é
apreendido regularmente pela autoridade policial, cabe ao vendedor devolver ao
comprador o preço recebido". Consequentemente, incensurável é a decisão que dá
pela procedência da ação indenizatória, condenando a alienante a devolução do
preço, conforme apurado em auto de avaliação não impugnado, reconhecido o
direito de regressão desta. Recurso Improvido". (Ap. Cível nº 522/86 - Ctba -
12ª Vara Cível, c. 4001, Des. Renato Pedroso, 3ª C. Cível, julgado em 12.08.86,
unânime).
Saliente-se que as tentativas suasórias de resolução do impasse restaram
infrutíferas.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência:
a) citação do Requerido através de Carta, consoante permite a lei, para
responder a presente ação, sob pena de revelia;
b) julgamento procedente da presente ação, com a condenação do Requerido à
devolução do valor do bem apreendido (R$ ....) corrigidos monetariamente desde a
data da apreensão (....) até o efetivo pagamento;
c) condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da ação;
d) provar o alegado através dos documentos que instruem a presente ação, bem
como juntada de outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa e ainda o
depoimento pessoal das partes, bem como de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]