Interposição de embargos de declaração, em face de
omissão em acórdão, para fins de prequestionamento.
EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA .... CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE ALÇADA DA
COMARCA DE ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos presentes autos de Ação
Regressiva de Indenização, que contende com ...., em tramitação nesse digno
Tribunal, à presença de Vossa Excelência opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
do r. acórdão de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Sem adentrar no mérito da decisão em declaração, quando do apelo, o ora
embargante consignou que:
"Na remota hipótese de não ser dado provimento ao presente recurso, a verba
honorária estipulada ao patrono do requerido, Sr. .... (20%), deve ser reduzida
ao percentual arbitrado ao patrono da autora-apelante em relação a condenação do
Sr. .... (10%), quando senão, aumentado o último percentual para o valor
estipulado ao patrono do Sr. .... (20%), sob pena de ofensa ao princípio
constitucional da igualdade entre as partes (art. 5º CF/88), bem como ao art.
125, I, do Código de Processo Civil."
No próprio relatório do acórdão embargado, constou que:
"Quando não, pleitea a redução da verba honorária fixada em favor do patrono do
apelado de 20% para 10% ou então que a verba honorária a que foi condenado o
segundo requerido seja majorada para 20% sob pena de ofensa ao princípio da
igualdade entre as partes (art. 5º da CF) e do art. 125, I do CPC."
Tal matéria, entretanto, não restou apreciada pelo acórdão embargado.
Imprescindível assim, seja suprida tal omissão.
DO DIREITO
Destarte, visam os presentes Embargos de Declaração, que sejam supridas as
omissões relativas aos tópicos e fundamentos antes mencionados, sob pena de
supressão de grau de jurisdição e ausência de prequestionamento.
"Ad cautelam", recorda a embargante, à guisa de arremate, a Súmula nº 98 do E.
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:
"Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento
não tem caráter protelatório."
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, confia a embargante que Vossa Excelência, digne-se conhecer
e dar provimento aos pertinentes Embargos de Declaração, para o fim de, data
venia, suprir as omissões, nos termos de lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]