____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de ____________, Estado do ____________, na Rua ____________ n.º ____, inscrita no CGC/MF n.º ____________, representada neste ato por seu sócio gerente o Sr. ____________, brasileiro, solteiro, industriário, portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º ____________, residente e domiciliado na Rua ____________ n.º ____, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, propor a presente:

AÇÃO RESCISÓRIA, com fulcro nos artigos 485 e seguintes do CPC, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, requerendo que Vossa Excelência mande distribuir e processar esta ação na forma da lei e dos dispositivos regimentais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/

EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES DA TURMA __ª CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ª REGIÃO

Processo de origem n.º _________

Recorrente:___________

Recorridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Objeto: AÇÃO RESCISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

DAS RAZÕES DA RESCISÓRIA

A requerente ajuizou na ___ Vara Federal de _________, na seção judiciária do ________, na condição de contribuinte da Previdência Social, ação ordinária contra o INSS com o fito de ver declarada a inexistência da obrigação da autora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore dos seus administradores.

A autarquia ré fulcra seu desconto no inciso I, artigo 3º, da Lei n.º 7.787/89.

A autora argumentou que o artigo 3º, inciso I da Lei nº 7.787/89 é flagrantemente abusivo e que a Resolução Senado Federal nº 14, de 19.04.1995, suspendeu da sua execução da expressão "avulsos, autônomos e administradores" e declarando-a inconstitucional.

Este tipo de contribuição, somente poderia ter sido instituída através de competente Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, § 4º da CF/88.

Entretanto, esta contribuição foi instituída através de lei ordinária, ferindo disposições constitucionais.

A autora requereu que o juízo Ad Quem que julgasse procedente a ação, declarando a inexistência da obrigação ao recolhimento desta contribuição incidente sobre a remuneração dos administradores da autora.

Em sítio de contestação a autarquia Ré alegou que a expressão "folha de salário" foi utilizada pela Constituição em sentido amplo, abrangendo o pró-labore, que nada mais é que uma remuneração correspondente aos serviços prestados.

Neste juízo, em sentença proferida pelo MM. Juiz ________________, foi julgada improcedente a ação, condenando a Autora ao pagamento dos honorários de 10% (dez por cento), na ação ordinária, e ao imediato pagamento das contribuições além de custas processuais.

Objetivando reformar a sentença monocrática adversa, a autora intentou apresentar apelação porém foi julgado intempestivo.

A sentença rescindenda foi proferida em __/__/__, nos autos n.º ________, decidindo pela constitucionalidade do artigo 3º, inc. I da Lei n.º 7.787/89.

Esta sentença transitou em julgado em __/__/__.

A modificação desta sentença, portanto, só poderá se efetivar mediante a propositura da presente ação rescisória.

A pretensão da Requerente é rescindir esta decisão, tendo-se em vista que declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n.º 177.296-4/210, conforme comunicação feita pela Corte, nos termos do ofício n.º 130-P/MC, STF, de 23 de setembro de 1994.

Os debates jurídicos travados em torno da exação denominada de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, é matéria por demais conhecida deste e de todos os Tribunais Federais do País.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao Apreciar a matéria relativa à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores, acolheu a argüição da inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3º da Lei 7.787/89.

Prevaleceu, portanto, o entendimento, do STF, de que é inconstitucional a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores.

Embora o assunto tenha sido excessivamente estudado e debatido esta decisão não possui o efeito "Erga Omnes", porém o TRF´s passaram a seguir a orientação ditada pela Corte Suprema. A partir de então tornou-se a única corrente jurisprudencial aceita.

O Supremo Tribunal Federal, tendo declarado a inconstitucionalidade do primeiro inciso do artigo 3º, da Lei 7.787/89, incidentalmente, nos termos dos artigos 176 e 177 do Regimento Interno do STF (RISTF), expediu ofício ao Senado Federal para que fosse atendido o disposto no artigo 52, inciso X, da CF/88.

Art. 52, X da CF/88, in verbis:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:"

Omissis

"X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"

Omissis

O Senado Federal, em atenção à importância do assunto, não se desincumbiu de seu "munus" constitucional, suspendendo a execução do dispositivo declarado, em decisão definitiva, através da resolução do senado n.º 14, in verbis:

"RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL N.º 14 DE 19.04.1995 - DOU 28.04.1995

Suspende a Execução da Expressão "Avulsos, Autônomos e Administradores", contida no inciso I do art. 3º da Lei n.º 7.787, de 1989.

Art. 1º Fica suspensa a execução da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inciso I do art. 3º da Lei n.º 7.787, de 1989, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n.º 177.296-4/210, conforme comunicação feita pela Corte, nos termos do ofício n.º 130-P/MC, STF, de 23 de setembro de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário."

Portanto não resta outra alternativa senão recorrer ao Judiciário, para que em sede de ação rescisória por violar disposição do senado federal e decisões proferidas pelo Supremo.

Reparando-se, assim, o equívoco cometido contra a Requerente, podendo pleitear a devolução do que pagou indevidamente ou compensar aqueles valores com tributos de mesma espécie.

O caso em tela apresenta-se claramente dentro do art. 485, inciso V do CPC, in verbis:

"Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

Omissis

V - violar literal disposição de lei;"

Omissis

Portanto, a decisão judicial atacada ajusta-se perfeitamente ao disposto no inciso V, do artigo 485, do CPC.

Não se trata de interpretação de texto da lei, mas de eficácia da norma jurídica - aplicação da Lei - em face do ordenamento constitucional. Norma nula, não produz qualquer efeito.

"Ex positis" requer:

a) Que Vossa Excelência receba a presente ação determinando o seu devido processamento e registro bem como as demais diligências legais;

b) A citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

c) Que a presente ação seja ao final, julgada procedente, desconstituindo a decisão rescindenda, e proferindo outra na qual se declare a inexistência da obrigação da Autora de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de seus administradores;

d) Seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios;

e) Protesta-se pela produção de prova documental, se necessário.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/