Medida cautelar de sustação de protesto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 798 e seguintes do Código de Processo
Civil, bem como as demais determinações legais aplicáveis à espécie, propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A ora Suplicante foi surpreendida pelos protestos enviados pelo .... Cartório de
Protesto de Títulos da Comarca de ...., registrados sob nº ...., para que
pagasse o valor ali constante até a data de ...., sob pena de os títulos serem
protestados.
Consoante, se infere dos referidos avisos, tratam-se de DUPLICATAS POR INDICAÇÃO
SEM ACEITE, no valor de R$ .... (....), R$ .... (....), respectivamente,
emitidas pela Suplicada contra a Suplicante.
Recebidos os avisos e contatados a Suplicada, seu representante legal
comprometeu-se a retirar os títulos do protesto, pedindo desculpas pela emissão
sem causa, informando o sócio-gerente da Suplicante, que daquela forma agiu por
estar com problemas de caixa e ter tido necessidade de descontar duplicatas
frias no banco.
Ocorre que, o representante legal da Suplicante verificou junto ao Cartório de
Protesto, se o título efetivamente havia sido retirado, e constatou que até a
presente data nada fez a Suplicada para regularizar a situação.
De qualquer forma, referido título não representa obrigação, nem débito líquido
e certo da Suplicante, seja na aquisição de mercadorias ou na prestação de
qualquer serviço.
As duplicatas sacadas contra a Suplicante não têm qualquer origem, sendo nulas
de pleno direito, servindo o protesto de meio coercitivo para exigir valores
indevidos.
DO DIREITO
O protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça,
abalando o prestígio creditício que goza a Suplicante na Praça, eis que trata-se
de empresa comercial conceituada em ....
Assim, como medida preventiva da violência que se pretende perpetrar contra a
Suplicante, buscando fundamento na legislação processual civil vigente, este
Juízo tem legitimidade para conceder liminar determinando a SUSTAÇÃO DOS
PROTESTOS distribuídos, a fim de que a Suplicante não seja exposta a uma série
de conseqüências prejudiciais, entre elas, a restrição do crédito na Praça.
Pretende a Suplicante, com a medida intentada, EVITAR sejam lavrados protestos
dos títulos cambiais nulos de pleno direito, vez que emitidos sem qualquer
origem legal, bem como obstaculizar hipotéticos efeitos da mora emergentes das
referidas cártulas, que poderão atingir não só o crédito como patrimônio da
Suplicante, com conseqüências imprevisíveis, irreversíveis, de difícil e incerta
reparação.
O relato dos fatos no presente pedido demonstra que os títulos, em tela, não tem
curso legal, configurando, desde logo, a presença dos requisitos indispensáveis
do "fummus boni juris" e do "periculun in mora" para deferir a medida cautelar
pretendida, já que o protesto representa verdadeira restrição ao crédito.
No mais, os elementos que configuram o direito da Suplicante estão traduzidos na
inexistência de qualquer fundamento para cobrança dos valores pretendidos, a
ponto de justificar os parâmetros jurídicos da legalidade, cuja proteção
judicial é pleiteada, haja visto que trata-se, à evidência, de meio coercitivo
para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para a emissão
das cártulas.
Para os efeitos do artigo 806 do CPC, desde já, a Suplicante comunica que será
ajuizada, "opportune tempore" medida ordinária colimando a declaração de
nulidade dos títulos sacados.
Caso Vossa Excelência entenda necessário, a Suplicante oferecerá caução, no
prazo de .... dias, para a garantia do Juízo.
DOS PEDIDOS
FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos
legais que regulamentam a matéria em tela, requer, se digne, Vossa Excelência:
a. deferir liminarmente, "inaudita altera pars", a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS,
representados pelas notificações que seguem com a presente, mediante expedição
de ofício ao .... Cartório de Protestos desta Capital;
b. determinar a citação da requerida, PELO CORREIO, na pessoa do seu
representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, pena
de revelia;
c. contestada ou não, seja a ação julgada procedente para o efeito de confirmar
a liminar deferida, sustando definitivamente o protesto do título em tela,
condenando a requerida ao pagamento das custas de processo e honorários de
advogado, na base de 20% sobre o valor da causa;
d. protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas e permitidas,
em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, pena de
confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.
e. prazo para a juntada do instrumento de procuração da Suplicante, bem como
contrato social, com fundamento no art. 37 do CPC.
Dá-se à causa, o valor R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]