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Petição - Civil e processo civil - Despejo por mútuo acordo


 Total de: 15.244 modelos.

 

DESPEJO POR MÚTUO ACORDO - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

REQUERENTE: ____________, brasileiro, solteiro, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na Cidade de ____________, Rua ____________, Caixa Postal _______, .

PROCURADORES: ____________, ____________, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB sob os nºs _________ e _________, CPF nºs ____________ e ____________, com escritório profissional na Cidade de ____________-UF, na Rua ____________, onde recebem as intimações. Fone: ____________ - Fax: ____________

REQUERIDO: ____________, brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG sob o nº _________, residente na Cidade de ____________- UF.

DEMANDA: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, PODENDO CABER LIMINAR - com fulcro nos art. 59, § 1º, inciso I, da Lei nº 8245/91.

I - DOS FATOS.

A) ____________, brasileiro, solteiro, RG ____________, CPF ____________ nº _____, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua _________, nº _____ vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra- assinado (doc. ), propor esta ação de despejo do Requerido, por descumprimento de mútuo acordo, com fundamento na Lei 8.245/91, arts. 9º, inciso I, c/c art. 59 § 1º, inciso I, com pedido de liminar, "inaudita altera parte" figurando no pólo passivo o locatário ____________, já qualificado, residente e domiciliado na Rua _________ nº _____, nesta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos.

B) A presente, objetiva a ordem judiciária determinando o despejo do Requerido do imóvel locado por R$ ______ mensais, situado nesta Cidade na Rua _______, nº ____, concedida a ordem, liminarmente, "inaudita altera parte", pelos fatos e razões a seguir expostos.

C) Entre autor e requerido, foi assinado contrato de locação de imóvel, situado nesta Cidade na Rua ____________ nº ____, por prazo inferior a 30 (trinta) meses, (ou por prazo indeterminado, art. 47 da Lei 8.245/91).

D) Por ato subscrito pelas partes, para o qual compareceram e ouviram a leitura duas (2) testemunhas, foi ajustado que o locatário ficaria no prédio pelo prazo de sete (7) meses, contados da assinatura do referido instrumento (doc.).

Ocorre que o requerido descumpriu o acordo, pois já se passaram _______ dias da data em que deveria entregar desocupado o prédio.

E) Acompanha esta petição o comprovante de depósito da caução efetuada pelo autor, do valor de R$ ______ correspondente a três (3) meses de aluguel (doc.).

F) Pede-se e espera-se seja concedida, liminarmente e sem audiência da parte contrária, ordem para que o requerido desocupe o imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, vez que estão presentes os pressupostos de concessão da liminar, isto é, caução depositada, instrumento fixando o prazo para desocupação do imóvel revestido das formalidades legais e inadimplemento contratual, eis que ultrapassado o prazo para entrega do prédio.

G) Pede-se, ainda, que a ordem de desocupação seja definitivamente concedida, decretada a rescisão da locação e acolhida esta ação, condenando o locatário a pagar despesas, custas e verba honorária.

II - DO PEDIDO.

Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa Excelência:

A) A expedição do competente mandado de citação do requerido, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 297), sob pena de confissão (CPC, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do requerido, contendo a cópia que esta acompanha e o despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (CPC, artigo 222 e ss), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (Lei 8245/91, art. 58, I), cientificados, pela mesma via, eventuais ocupantes (idem, art. 59, parágrafo 2º).

OBS: O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo Oficial de Justiça. Neste caso, redija o requerimento desta maneira. (CPC, art. 222, "f"):

Requer-se a expedição do competente mandado de citação do requerido. para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 297), sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319 e 285); que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, parágrafo único do art. 225), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172, § 2º), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (Lei 8245/91, art. 58, I). Requer-se também a cientificação de eventuais ocupantes do imóvel (idem, art. 59, parágrafo 2º).

B) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF, art. 5º, LVI), especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor (CPC, art. 343, §§ 1º e 2º).

C) Requer-se, ainda, a produção das provas supra mencionadas.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

(doze meses de aluguel)

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/

Rol de documentos:


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