Notificação judicial para revogação de procuração.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;
NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No mês de ....... de ......., o notificante dirigindo-se ao ....... Tabelionado
de ............., constatou que havia sido lavrada uma procuração para a venda
do seu único imóvel em nome da Sra. ................, brasileira, solteira, do
lar, portadora do documento de identidade RG. nº ..........., residente e
domiciliada à rua .................... casa ......., conjunto ..........
bairro........ na cidade de ........../.......
Não obstante este fato, o notificante fez, em ......... de ............. , uma
procuração no referido Tabelionato (doc. 02) dando poderes totais para
............ tratar, em seu nome, assuntos referentes ao imóvel situado à rua
.........
Ocorre que esta procuração foi revogada na data de ......... de ...... de
........ e, simultaneamente, lavrada nova procuração outorgando os mesmos
poderes a Sra. ......................... (doc. 03).
Acontece que, tanto a revogação como a segunda procuração, são documentos
falsos, pois foram feitos por meio de fraude visto que não houve qualquer
participação do notificante nos referidos atos.
Afirma o notificante, peremptoriamente, que as assinaturas para a revogação da
primeira procuração, bem como aquela que foi passada a Sra...................(
2ª procuração) não são suas, pois sequer conhece a outorgada (............. ) da
segunda procuração.
Observa-se, que na segunda procuração conta que o notificante era solteiro, fato
não corresponde a verdade pois desde a data de ......... de ....... de.......,
conforme certidão anexada (doc. 04), data anterior a segunda procuração, o
notificante se casou. Aliás, a falta da assinatura da mulher do notificante toma
a procuração nula, portanto sem efeito para o mundo jurídico.
O notificante indo a ............, agência ........., para quitar a prestação do
mês de ......../......, foi surpreendido com fato de haver a Sra. ..........
quitado o saldo devedor do seu financiamento, informando aos funcionários do
agente financeiro que iria transferir a propriedade ao respectivo Cartório de
Registro de Imóveis.
Procurando, assim, o notificante obstar que os atos fraudulentos continuem e
sejam perpetrados junto ao Cartório de Registro Imóveis, requer-se, desde já, a
imediata expedição de oficio ao ..... Tabelionado de .............. e a .....
Circunscrição de Imóveis de ............, bem como para as demais, para que esta
segunda procuração venha a ser revogada antes que cause prejuízo maior a
notificante, visto que o financiamento junto a ................... foi quitado
com a procuração falsa. Esta revogação de mandato também visa dar uma maior
celeridade ao caso, proporcionando assim uma economia processual para o referido
feito.
Pelos documentos anexados (docs. 05 a 07), constata-se que o notificante é o
real proprietário do imóvel em questão, não sendo possível qualquer venda de
terreno sem que ele consinta, ainda mais se esta venda advier de uma procuração
falsa.
Adiante se mostrará juridicamente embasamento do pedido do notificante, com se
segue.
DO DIREITO
Diz o artigo 171 do Novo Código Civil o seguinte:
"Art. 147 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio
jurídico;
(...)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou
fraude contra credores.
Diz este mesmo diploma legal em seu artigo 139, tratando de erro ou ignorância o
seguinte:
"Art. 139. O erro é substancial quando:
I- Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a
alguma das qualidades a ele essenciais.
Deve-se analisar também eventual culpa do Tabelionato em questão por eventuais
prejuízos que vierem a ocorrer ao notificante. Diz assim o artigo 28 da Lei
6015/73 (Lei dos Registros Públicos).
"Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente
responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou
substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo aos interessados no
registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos
que cometerem".
Assim, fulcra o notificante o seu pedido aos supra-citados textos jurídicos,
buscando obstar de imediato o prosseguimento dos atos fraudulentos praticados
através de uma procuração falsa, com a sua revogação, mesmo não tendo o
notificante outorgado referido instrumento.
DOS PEDIDOS
a) - os benefícios da Justiça gratuita ao notificante, com base na Lei nº
1060/50 com as alterações dadas pela Lei nº 7510/86, por ser pessoal
comprovadamente carente, conforme declaração de pobreza anexada;
b) - a notificação da pessoa mencionada no endereço indicado no preâmbulo, para
que fique ciente da presente revogação, não praticando mais ato algum em nome do
notificante, pois não lhe outorgou referido mandato:
c) - a expedição de mandado ao .... Tabelião de Notas desta Capital, para que
averbe a presente revogação do instrumento de procuração, não mais fornecendo
translado do referido instrumento, ou se os fornecer, faça constar com que nele
conste a presente revogação;
d) - a expedição de mandado ao Cartório da Circunscrição de Registro de imóveis
desta Capital, para que averbe a presente revogação na matricula nº
............, não fornecendo qualquer cópia da mesma sem que conste a presente a
revogação;
e) - intimação de todos os tabeliães de .................,......., para evitar
que lavrem negócios com base na procuração ora revogada, por se tratar de
documento falso;
f) - intimação de terceiro, mediante a expedição o edital, para que tomem
conhecimento da revogação do mandado ora proposta;
g) - o fornecimento de cópia da presente notificação, bem como dos documentos
juntados ao Ministério Público, para que promova o procedimento criminal
cabível, face a existência de crime em tese, na lavratura da revogação da
primeira procuração e da feitura da segunda procuração junto ao .......
Tabelionado de ............, por serem falsas as assinaturas do notificante em
referido documentos;
h) - a expedição de oficio para a ................... agência ..... de
..........., para que suspenda a quitação do referido financiamento e
determinando que o mesmo volte a ficar em nome do notificante, bem como forneça
cópias dos documentos utilizados para quitação do mencionado financiamento e,
finalmente, voltando tudo aos "status quo ante".
i) - finalmente, após cumprida todas as formalidades legais que o caso requer,
seja os presentes autos entregue ao notificante para todos os efeitos legais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]