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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Notificação judicial para revogação de procuração

Petição - Civil e processo civil - Notificação judicial para revogação de procuração


 Total de: 15.244 modelos.

 
Notificação judicial para revogação de procuração.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No mês de ....... de ......., o notificante dirigindo-se ao ....... Tabelionado de ............., constatou que havia sido lavrada uma procuração para a venda do seu único imóvel em nome da Sra. ................, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade RG. nº ..........., residente e domiciliada à rua .................... casa ......., conjunto .......... bairro........ na cidade de ........../.......

Não obstante este fato, o notificante fez, em ......... de ............. , uma procuração no referido Tabelionato (doc. 02) dando poderes totais para ............ tratar, em seu nome, assuntos referentes ao imóvel situado à rua .........

Ocorre que esta procuração foi revogada na data de ......... de ...... de ........ e, simultaneamente, lavrada nova procuração outorgando os mesmos poderes a Sra. ......................... (doc. 03).

Acontece que, tanto a revogação como a segunda procuração, são documentos falsos, pois foram feitos por meio de fraude visto que não houve qualquer participação do notificante nos referidos atos.

Afirma o notificante, peremptoriamente, que as assinaturas para a revogação da primeira procuração, bem como aquela que foi passada a Sra...................( 2ª procuração) não são suas, pois sequer conhece a outorgada (............. ) da segunda procuração.

Observa-se, que na segunda procuração conta que o notificante era solteiro, fato não corresponde a verdade pois desde a data de ......... de ....... de......., conforme certidão anexada (doc. 04), data anterior a segunda procuração, o notificante se casou. Aliás, a falta da assinatura da mulher do notificante toma a procuração nula, portanto sem efeito para o mundo jurídico.

O notificante indo a ............, agência ........., para quitar a prestação do mês de ......../......, foi surpreendido com fato de haver a Sra. .......... quitado o saldo devedor do seu financiamento, informando aos funcionários do agente financeiro que iria transferir a propriedade ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Procurando, assim, o notificante obstar que os atos fraudulentos continuem e sejam perpetrados junto ao Cartório de Registro Imóveis, requer-se, desde já, a imediata expedição de oficio ao ..... Tabelionado de .............. e a ..... Circunscrição de Imóveis de ............, bem como para as demais, para que esta segunda procuração venha a ser revogada antes que cause prejuízo maior a notificante, visto que o financiamento junto a ................... foi quitado com a procuração falsa. Esta revogação de mandato também visa dar uma maior celeridade ao caso, proporcionando assim uma economia processual para o referido feito.

Pelos documentos anexados (docs. 05 a 07), constata-se que o notificante é o real proprietário do imóvel em questão, não sendo possível qualquer venda de terreno sem que ele consinta, ainda mais se esta venda advier de uma procuração falsa.

Adiante se mostrará juridicamente embasamento do pedido do notificante, com se segue.

DO DIREITO

Diz o artigo 171 do Novo Código Civil o seguinte:

"Art. 147 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico;
(...)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Diz este mesmo diploma legal em seu artigo 139, tratando de erro ou ignorância o seguinte:

"Art. 139. O erro é substancial quando:
I- Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

Deve-se analisar também eventual culpa do Tabelionato em questão por eventuais prejuízos que vierem a ocorrer ao notificante. Diz assim o artigo 28 da Lei 6015/73 (Lei dos Registros Públicos).

"Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem".

Assim, fulcra o notificante o seu pedido aos supra-citados textos jurídicos, buscando obstar de imediato o prosseguimento dos atos fraudulentos praticados através de uma procuração falsa, com a sua revogação, mesmo não tendo o notificante outorgado referido instrumento.

DOS PEDIDOS

a) - os benefícios da Justiça gratuita ao notificante, com base na Lei nº 1060/50 com as alterações dadas pela Lei nº 7510/86, por ser pessoal comprovadamente carente, conforme declaração de pobreza anexada;
b) - a notificação da pessoa mencionada no endereço indicado no preâmbulo, para que fique ciente da presente revogação, não praticando mais ato algum em nome do notificante, pois não lhe outorgou referido mandato:
c) - a expedição de mandado ao .... Tabelião de Notas desta Capital, para que averbe a presente revogação do instrumento de procuração, não mais fornecendo translado do referido instrumento, ou se os fornecer, faça constar com que nele conste a presente revogação;
d) - a expedição de mandado ao Cartório da Circunscrição de Registro de imóveis desta Capital, para que averbe a presente revogação na matricula nº ............, não fornecendo qualquer cópia da mesma sem que conste a presente a revogação;
e) - intimação de todos os tabeliães de .................,......., para evitar que lavrem negócios com base na procuração ora revogada, por se tratar de documento falso;
f) - intimação de terceiro, mediante a expedição o edital, para que tomem conhecimento da revogação do mandado ora proposta;
g) - o fornecimento de cópia da presente notificação, bem como dos documentos juntados ao Ministério Público, para que promova o procedimento criminal cabível, face a existência de crime em tese, na lavratura da revogação da primeira procuração e da feitura da segunda procuração junto ao ....... Tabelionado de ............, por serem falsas as assinaturas do notificante em referido documentos;
h) - a expedição de oficio para a ................... agência ..... de ..........., para que suspenda a quitação do referido financiamento e determinando que o mesmo volte a ficar em nome do notificante, bem como forneça cópias dos documentos utilizados para quitação do mencionado financiamento e, finalmente, voltando tudo aos "status quo ante".
i) - finalmente, após cumprida todas as formalidades legais que o caso requer, seja os presentes autos entregue ao notificante para todos os efeitos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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