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Petição
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Civil e processo civil
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Embargos de declaração em ação de reparação de danos
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Embargos à sentença no tocante a omissões e
obscuridades quanto à análise dos jornais anexados como prova e quanto a não
realização de perícia para averiguar os danos causados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....
....................................., já qualificado nos Autos de REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que move
...., através de seus advogados ao final firmados, vem à presença de Vossa
Excelência, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à r. sentença, com base no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e Lei
8.950 de 13/12/94, face às razões adiante aduzidas:
1 - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
Em que pese a r. decisão, merecem acolhimento os seguintes embargos, tendo em
vista as omissões, obscuridades verificadas nos seguintes itens:
Às fls. .... dos presentes autos, há um pronunciamento de Vossa Excelência no
sentido de que as provas apresentadas através de diversos jornais não seguem um
critério e variam o estado dos automóveis, devendo-se, portanto, dar
credibilidade aos orçamentos apresentados pelo autor.
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência pronunciamento visando esclarecer se o
autor, em algum momento, alegou este fato nos autos, impugnando tais provas.
Na r. sentença, às fls. ...., é mencionada a decisão do TJSP na RT 541/130, no
sentido de que para se avaliarem danos causados a veículo abalroado na parte
traseira, não há necessidade de perícia se o autor apresentou .... orçamentos
idôneos.
Apesar da referida jurisprudência, requer-se a manifestação de Vossa Excelência,
com o intuito de esclarecer se a realização da perícia seria dispensável mesmo
que o conserto do automóvel abalroado, não tenha sido realizado em nenhuma das
oficinas de onde foram apresentados os orçamentos, conforme o caso dos Autos e o
próprio depoimento do autor.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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