AÇÃO ORDINÁRIA - ART 162 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - FRAUDE AOS CREDORES -
RECEBIMENTO ANTECIPADO - REPOSIÇÃO AO ACERVO DE CREDORES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
_______________-___.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01),
com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor,
AÇÃO ORDINÁRIA, com fulcro no art. 162 do NCC, com complementação no art. 282
do CPC, contra _______________ (qualificação e endereço) e contra ____________
(qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
O autor é credor da quantia de R$ ___________ representada por uma nota
promissória emitida em __/__/__ com vencimento para o mês seguinte ou seja
__/__/__, portanto a promissória encontra-se vencida já a 2 (dois) meses.
O mencionado devedor pagou à ______________________, antecipadamente, a
quantia de R$ __________ que era representada por uma nota promissória que
somente venceria em __/__/__.
Com tal pagamento, ficou o mencionado devedor, reduzido à insolvência, em
prejuízo de seus demais credores e lesando o direito do requerente.
O mencionado devedor somente poderia fazer o pagamento antecipado da dívida
que tinha com o segundo requerido, caso não fosse insolvente, incidindo-se aqui
a regra do art. 162 do Novo Código Civil, ex vi:
"Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o
pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do
acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que
recebeu."
Ex Positis, requer-se:
Que sejam os réus citados para contestarem, se quiserem, a presente ação, sob
pena de revelia;
Requer-se ainda a total procedência desta ação, que condenará ao primeiro réu
(beneficiário) a repor ao acervo do mencionado devedor (segundo réu), a quantia
recebida antecipadamente, acrescida de juros e atualização monetária, com a
instauração do competente concurso de credores;
A devida e justa condenação dos requeridos nos efeitos da sucumbência;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/