Manifestação por parte do réu acerca de pedido formulado por autor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se acerca do que
segue.
Mantém-se eficaz a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, na
Medida Cautelar nº ........., através da qual atribui-se, liminarmente, efeito
suspensivo ao Recurso Especial da arrendante.
A Ação Civil Pública nº ........., ainda encontra-se em tramite e tende a
demorar tempo considerável para ser julgada definitivamente, uma vez que pende
de julgamento, no STJ, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº ........,
interposto na data de ...... de ....... de ......
Assim sendo, diferentemente do que o Requerente alegou na petição de fls. .....,
a Ação Civil Pública ainda não transitou em julgado, não sendo possível a
liberação do veículo em questão.
Outrossim, destaca-se o parecer do Ministério Público que se manifesta no
sentido de julgar improcedente o pedido do Requerente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]