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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação de ação popular por empreitada irregular

Petição - Civil e processo civil - Contestação de ação popular por empreitada irregular


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CONTESTAÇÃO - AÇÃO POPULAR POR EMPREITADA IRREGULAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

Proc. nº __________

_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ – ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª, CONTESTAR a presente ação, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I - Não pode prosperar a inicial sustentada pelo autor, de que a requerente foi favorecida propositadamente na licitação realizada em __/__/__ e que tomou o nº ______________.

II - De fato a requerente é uma das poucas, mas não a única, empresa que atendia as condições do Edital.

III - Foi, porém, a única que observou detidamente as exigências, conforme se constata da proposta apresentada em __/__/___.

IV - O julgamento dos pedido de habilitação não alcançou a parte referente a exigência atacada pelos autores, portanto as demais empresas concorrentes foram descartadas pela comissão de licitação pelas seguintes razões: _______________ (doc. 03).

V - Assim, se havia defeito no Edital ou quaisquer espécies de favorecimento, esses não foram alcançados, o que corrobora para o sucesso limpo e justa da empresa requerente, que obteve a contratação da licitação por seus próprios méritos frente aos outros concorrentes.

VI - Não compete, portanto, a irresignação dos autores, sócios de uma das empresas concorrentes e que foi desclassificada nas primeiras fases da licitação.

VII - Estão ausentes os motivos para invalidação da presente licitação.

Isso Posto, requer-se:

Postula-se portanto, a improcedência da ação e o TOTAL desacolhimento dos pedidos apostados na inicial, com o arquivamento do feito.

N. Termos,

P. Juntada e Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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