Contra-razões de recurso especial, pugnando-se pelo
não conhecimento do mesmo, ante a falta de prequestionamento, além da
ausência de divergência quanto ao aresto juntado pelo recorrente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DE .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
requerendo sejam as mesmas recebidas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de
Justiça para fins de dar-lhe provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AUTOS Nº .....
RECORRENTE ....
RECORRIDO ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS CONTRA-RAZÕES
EMÉRITO MINISTRO RELATOR
EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES
DOS FATOS
A Colenda .... Câmara Cível reconheceu que o apelante foi constituído em mora.
Que a questão da simulação, veda ao recorrente, que tinha conhecimento do
contrato e mesmo assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo
192, § 3º da Constituição Federal não é auto aplicável.
Foi decisão decorrente de prova, que não permite a escapada rara, tentada pelo
recorrente. A prova dos autos revelou contrato formalizado dentro dos princípios
gerais do direito obrigacional. A decisão foi unânime.
DO DIREITO
Ora, senhores julgadores, o v. acórdão não divergiu do aresto dito paradigma. É
voto vencido. A ausência de prequestionamento está a impedir o recurso especial.
A nova redação do art. 535 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.950 de
13.12.94, não prevê, dentre aquelas, a dúvida. Inadmissível, em tal sede de
julgamento.
Mais: sobre a alegada simulação, não é passível de conhecimento.
A alegação de divergência jurisprudencial que verse tema exclusivamente
constitucional há de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo
interposto com base no art. 102, II, da Carta Política, em ordem de viabilizar o
exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência recursal extraordinária.
Tanto, porque a questão de fato (Súmula 28 STJ) impermite a investida, como pela
dessemelhança de situações, confia o recorrido, não seja processado o recurso.
Se admitido, confia seja desprovido, pois decidindo como decidiu a Colenda
Câmara, aplicou o direito em vista do justo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se sejam acolhidas as presentes contra-razões, para fins
de não conhecimento do recurso especial, por incabível. Ad argumentum tantum, se
conhecido, requer-se seja o mesmo IMPROVIDO, por ser de extrema JUSTIÇA!!!!!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]