Pedido de rescisão de contrato de franquia, mais perdas e danos, ante ao descumprimento das cláusulas contratuais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL A INDENIZATÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Existe entre as partes Contrato de Franquia, através de instrumento particular.
Pelo contrato firmado, as franqueadas pagaram a quantia de R$ .... (....),
referente a taxa de franquia, reformas e aquisição de equipamentos.
O requerido, ou franqueador, não cumpriu com as obrigações contratuais, apesar
das constantes manifestações e solicitações das requerentes, ou franqueadas,
através de telefone, fax e Cartório.
Pela notificação enviada via Cartório, que, desde já, solicitamos que integre
esta petição inicial, Vossa Excelência tem como constatar as bárbaras
irregularidades cometidas pelo denominado franqueador. Há de se ressaltar que,
nem esta citada notificação foi respondida pelo franqueador.
O franqueador não apresentou uma proposta de franquia com as informações
necessárias ao negócio, baseando-se as franqueadas nas informações verbais
recebidas e posteriormente constatadas na Revista Pequenas Empresas Grandes
Negócios, Ano V, nº 53 - A - Julho/93 págs. 25 e 41.
A franquia não exige qualquer conhecimento ou experiência comercial por parte do
franqueado, não só pela natureza do negócio, mas pela declaração do franqueador,
que tem a obrigação de fornecer todo apoio necessário ao negócio.
Pelo contrato, o franqueador após receber a notificação, teria o prazo de ....
(....) dias úteis para responder a mesma, o que não ocorreu, levando as
franqueadas a considerarem rescindido unilateralmente o contrato, retirando o
nome e a marca do franqueador, embora ainda esteja recebendo as constantes
cobranças dos credores do franqueador na Praça de ....
DO DIREITO
A Franquia Comercial, para o mestre Nelson Abrão, consiste em:
"Um contrato pelo qual o titular de uma marca de indústria, comércio ou serviço
(franqueador), concede seu uso a outro empresário (franqueado), posicionando ao
nível da distribuição, prestando-lhe assistência no que conforme aos meios e
métodos para viabilizar a exploração dessa condição, mediante o pagamento de uma
entrada e um percentual sobre o volume dos negócios realizados pelo franqueado."
(Livro: Franchising - Glória Cardoso de Almeida Cruz - Ed. Forense - RJ - 1992).
São objetos do contrato de franquia comercial.
1) A licença para o uso da marca do franqueador pelo franqueado.
2) A assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado.
3) A promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados
...
Segundo o livredo, editado pela Associação Brasileira de Franchising, denominado
"Franchising: uma estratégia de Marketing e Distribuição", de Marcus V. A.
Rizzo, com o apoio do Ministério da Indústria e Comércio, através do SEBRAE e do
CEAG, são funções do franqueador:
- Apoio técnico para análise de localização e viabilidade econômica do ponto
comercial, até mesmo ajudando o franqueado na hora da locação, ....
- Projeto e execução das instalações, evitando assim que o franqueado cometa
erros desnecessários e tenha, por exemplo, de fazer, desfazer e refazer obras.
- Treinamento gerencial e técnico permanente.
...
- Orientação financeira e análise de balanços.
- Continuidade da prestação destes serviços.
"Além dessas funções enumeradas pelo Sebrae e pelo mestre Nelson Abrão, visando
o bom resultado da franquia, podemos destacar que o essencial da relação entre
franqueador e franqueado é a transparência dessa relação.
Sendo assim, cabe ao franqueador dar todas as informações a seu respeito e a
respeito do seu negócio ao franqueado com total clareza e objetividade, fazendo
com que o relacionamento entre ambos seja baseado no diálogo franco e
principalmente honesto."
Diante dos fatos e fundamentos relatados, as franqueadas entendem impossível a
continuação do contrato existente, vendo caracterizadas faltas graves do
franqueador, o que faz com que, nos termos do contrato, o maquinário seja
considerado liquidado, que seja devolvida a taxa inicial paga, devidamente
corrigida, e a indenização prevista no contrato no tópico 6 § 4º fls. 9.
Nos termos do art. 402 do Código Civil Brasileiro, é devido também o que as
franqueadas deixaram de receber, devendo servir de base para este cálculo as
informações previstas na revista Pequenas Empresas, Grandes Negócios citada, no
valor de no mínimo US$ .... mil anuais, proporcional ao nº de meses que durou o
contrato.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto e com fundamento no disposto nos arts. 389 e seguintes, 402 e
seguintes, 427 e seguintes, 408 e seguintes, 399 - todos do Código Civil
Brasileiro, art. 282 e seguintes do CPC, em especial o artigo 292 e ainda o art.
5º incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal de 1.988, requer:
a) a citação do réu, para contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que o contrato de franquia existente entre as partes seja considerado
rescindido por falta grave do franqueador
c) que as autoras, desde já, fiquem com a posse do maquinário, senão na condição
de depositárias fiéis, condição que deve ser dada liminarmente por V. Exa. Não
respondendo as mesmas pela depreciação correspondente ao uso devido dos mesmos,
por constituir-se seu instrumento de trabalho e fonte de renda, podendo ainda
serem instalados ou depositados em local diversos do contrato, mediante
comunicação a V. Exa, mas estando sempre a disposição do Juízo.
d) que o maquinário seja considerado liquidado e a taxa inicial seja devolvida
nos termos do contrato.
e) que seja considerada devida a indenização prevista no contrato de franquia.
f) que seja considerada devida a indenização por perdas e danos nos termos do
art. 402 do CCB, cfm exposto na petição.
g) que as franqueadas sejam ouvidas via carta precatória.
h) depoimento pessoal do Réu.
Protesta-se pela apresentação de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]