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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de reparação de danos em empreitada

Petição - Civil e processo civil - Ação de reparação de danos em empreitada


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INICIAL - EMPREITADA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - UF

_________, brasileiro, solteiro, pintor, residente e domiciliado na Rua _________, Bairro _________, ____________, UF, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO contra _________, com sede na Rua _________, Bairro _________, CEP _________, ____________, UF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. O representante legal do _________ demandado, Sr. _________, firmou Contrato de Prestação de Serviços com o autor, pelo qual o primeiro comprometeu-se a pagar ao segundo a quantia de R$ ______ (_________ reais), sendo que deste valor R$ ______ (_________ reais) referiam-se à mão-de-obra, e o restante, R$ ______ (_________ reais), correspondiam ao gasto com o material que seria utilizado na obra.

2. Para a realização do serviço adquiriu o autor uma máquina para lavagem tipo "lavajato", bem como cerca de trinta metros de mangueira, além de um balancim necessário para a pintura externa do prédio, tendo com isso gasto, respectivamente, R$ ______ (_________ reais), R$ ______ (_________ reais) e R$ ______ (_________ reais).

3. Tendo o autor cumprido todas as exigências do demandado, elaborando orçamento de mão-de-obra e de material, e assinando o contrato de prestação de serviços que acompanha a presente, restava comparecer no local da obra no dia e horário combinados, como de fato fez, tendo sido recebido pelo representante legal do demandado que lhe informou da inexistência de interesse na perfectibilização da avença, visto ter contratado a realização, por um custo menor, com terceiras pessoas, desprezando o contrato assinado, cujas firmas foram devidamente reconhecidas.

DO DIREITO

4. Trata-se de típico contrato de empreitada, pelo qual o autor comprometeu-se a realizar determinados serviços em troca de uma contraprestação por parte do demandado, não havendo, no entanto, cumprimento do referido instrumento pelo requerido, o que motivou ação de reparação de danos.

5. A presente pretensão vem fulcrada nas disposições do Código Civil Brasileiro, tanto no que dispõe o art. 186, quanto no que preceitua o art. 623, cujo texto é o seguinte:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra."

6. Portanto, da leitura atenta dos referidos artigos se depreende clara a responsabilidade do demandado empreiteiro pelo pagamento das despesas que o autor teve com a certeza do negócio, de contrato devidamente assinado, levando-o inclusive a comprometer os lucros que teria com a avença, e por cujas dívidas agora tem que responder junto a terceiros.

7. Com efeito, diante do conceito da ampla reparação dos danos materiais, cuja ocorrência está suficientemente comprovada, resta ao demandado o pagamento dos valores que o demandante despendeu para a aquisição de equipamentos para a obra, bem como do lucro que deixou de auferir e que perceberia pela mão-de-obra.

FACE AO EXPOSTO, requer-se a Vossa Excelência o que segue:

1. A citação do representante legal do demandado, a fim de que responda a presente, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

2. A procedência do pedido, condenado o demandado ao pagamento dos lucros que o autor deixou de auferir com a rescisão unilateral do contrato, no valor de R$ ______ (_________ reais), mais os prejuízos que teve com a aquisição desnecessária dos equipamentos descritos no item 2, no valor de R$ ______ (_________ reais), desconsiderando-se o que exceder o máximo deste Juizado;

3. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal do demandado, o que desde já requer-se;

Valor da Causa: R$ ______

N. Termos

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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