AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INICIAL - EMPREITADA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - UF
_________, brasileiro, solteiro, pintor, residente e domiciliado na Rua
_________, Bairro _________, ____________, UF, por seus procuradores
signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO contra _________, com sede na Rua _________, Bairro
_________, CEP _________, ____________, UF, pelos fatos e fundamentos que passa
a expor:
DOS FATOS
1. O representante legal do _________ demandado, Sr. _________, firmou
Contrato de Prestação de Serviços com o autor, pelo qual o primeiro
comprometeu-se a pagar ao segundo a quantia de R$ ______ (_________ reais),
sendo que deste valor R$ ______ (_________ reais) referiam-se à mão-de-obra, e o
restante, R$ ______ (_________ reais), correspondiam ao gasto com o material que
seria utilizado na obra.
2. Para a realização do serviço adquiriu o autor uma máquina para lavagem
tipo "lavajato", bem como cerca de trinta metros de mangueira, além de um
balancim necessário para a pintura externa do prédio, tendo com isso gasto,
respectivamente, R$ ______ (_________ reais), R$ ______ (_________ reais) e R$
______ (_________ reais).
3. Tendo o autor cumprido todas as exigências do demandado, elaborando
orçamento de mão-de-obra e de material, e assinando o contrato de prestação de
serviços que acompanha a presente, restava comparecer no local da obra no dia e
horário combinados, como de fato fez, tendo sido recebido pelo representante
legal do demandado que lhe informou da inexistência de interesse na
perfectibilização da avença, visto ter contratado a realização, por um custo
menor, com terceiras pessoas, desprezando o contrato assinado, cujas firmas
foram devidamente reconhecidas.
DO DIREITO
4. Trata-se de típico contrato de empreitada, pelo qual o autor
comprometeu-se a realizar determinados serviços em troca de uma contraprestação
por parte do demandado, não havendo, no entanto, cumprimento do referido
instrumento pelo requerido, o que motivou ação de reparação de danos.
5. A presente pretensão vem fulcrada nas disposições do Código Civil
Brasileiro, tanto no que dispõe o art. 186, quanto no que preceitua o art. 623,
cujo texto é o seguinte:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la,
desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já
feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho,
se concluída a obra."
6. Portanto, da leitura atenta dos referidos artigos se depreende clara a
responsabilidade do demandado empreiteiro pelo pagamento das despesas que o
autor teve com a certeza do negócio, de contrato devidamente assinado, levando-o
inclusive a comprometer os lucros que teria com a avença, e por cujas dívidas
agora tem que responder junto a terceiros.
7. Com efeito, diante do conceito da ampla reparação dos danos materiais,
cuja ocorrência está suficientemente comprovada, resta ao demandado o pagamento
dos valores que o demandante despendeu para a aquisição de equipamentos para a
obra, bem como do lucro que deixou de auferir e que perceberia pela mão-de-obra.
FACE AO EXPOSTO, requer-se a Vossa Excelência o que segue:
1. A citação do representante legal do demandado, a fim de que responda a
presente, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. A procedência do pedido, condenado o demandado ao pagamento dos lucros que
o autor deixou de auferir com a rescisão unilateral do contrato, no valor de R$
______ (_________ reais), mais os prejuízos que teve com a aquisição
desnecessária dos equipamentos descritos no item 2, no valor de R$ ______
(_________ reais), desconsiderando-se o que exceder o máximo deste Juizado;
3. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o
depoimento pessoal do representante legal do demandado, o que desde já
requer-se;
Valor da Causa: R$ ______
N. Termos
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/