Pedido de reparação de dano moral cumulado com retirada do nome do consumidor do SERASA.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Autos nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DO CONSUMIDOS DE BANCO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
1. Em data de ... de ........... de .............. o autor moveu a presente ação
de Inexistência de Débito, com pedido de Tutela Antecipada, vez que fora
indevidamente inscrito junto ao SERASA.
2. Em data de ... de ............ de ......... as requeridas, admitindo
tacitamente o erro que haviam cometido, providenciaram o cancelamento da
inscrição do nome do autor no SERASA.
3. Mesmo em assim procedendo, novamente as requeridas enviaram correspondência
ao autor, datada de ..../..../...., alegando que este se encontrava em débito
com o Banco .......... na importância de R$ .............. oferendo-lhe
condições especiais para a liquidação de suposto compromisso (doc em anexo).
4. A presente importância, como ocorreu com as anteriormente cobradas do autor,
não possui origem, o que fartamente restou comprovado nos presentes autos,
através dos documentos carreados. Saliente-se que a partir de ........., quando
o autor efetuou o pagamento da última parcela das compras relativas ao cartão
adicional de final ...., continuaram sendo emitidas faturas de cobrança de
valores por ele não utilizados.
5. As presentes informações do Autor estão claramente demonstradas pelos
documentos ora juntados, que traduzem com exatidão o novo equívoco ocorrido e a
indevida inscrição de seu nome no SERASA, ocasionado o abalo de seu crédito.
Assim, para que não aumente ainda mais os prejuízos já causados ao autor,
através das reincidentes condutas de imprudência dos Réus, e presentes os
requisitos impostos pelo artigo 273, II, do CPC, autorizando esta a requerer a
tutela antecipada, devendo ser determinado a retirada de seu nome junto ao
SERASA, até julgamento final da presente ação.
DO DIREITO
O art. 43, § 3º do CDC reza que o consumidor tem o direito de ver a correção de
informações acerca de seu nome em banco de dados.
Quando esta correção não acontece, o consumidor tem direito à reparação de dano
moral, devido aos vexames que sofre ao tentar efetuar uma compra à crédito e não
poder procedê-la, sendo taxado pelas pessoas à volta como mau pagador.
O art. 927/NCC reza que aquele que causa danos a outrem é obrigado à repará-lo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:
A concessão liminar de tutela antecipada, mandando cancelar o registro do nome
do Autor inscrito, indevidamente, no SERASA, até julgamento final do presente
litígio.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]