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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Revisional de aposentadoria por tempo de serviço

Petição - Civil e processo civil - Revisional de aposentadoria por tempo de serviço


 Total de: 15.244 modelos.

 

REVISIONAL DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa. com fulcro no Dec. 3.048/99 e demais dispositivos pertinentes a espécie propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O autor laborou e ainda labora como __, sendo que iniciou neste ofício em __, permanecendo até a presente data, conforme se comprova pelos documentos em poder do __

Como cumpriu o que fora exigido para se Aposentar por Tempo de Serviço, o Requerente, protocolou seu pedido de aposentadoria como __, sob o nº __, sendo em __/__/__, recebeu a resposta NEGATIVA do pedido (doc. __).

Foi protocolado Recurso ao conselho administrativo do INSS em __/__/__, por unanimidade de votos negaram provimento (doc. __).

O alegado para a negativa ao benefício foi que o Requerente não cumpriu o período de 35 anos de serviço, exigidos pela norma legal.

Em seu voto, o Ilustre Relator do Recurso Sr. ___________, fundamentou da seguinte forma:

"________________________"

A entidade autárquica Requerida, tendo em conta os documentos apresentados pelo autor na esfera administrativa, comutou com tempo de serviço (__) anos (__) meses e (__) dias, deixando de reconhecer o período de __/__ a __/__.

Efetivamente a autarquia indeferiu o processamento da Justificação Administrativa em relação aos anos de __/__ e __/__.

Assim foi negado o seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço.

DO DIREITO

Durante o período de __/__ até __/__ o autor trabalhou na empresa _____________, declaração em anexo (doc. __).

O próprio titular da Firma Individual (Sr. __________), firmou a presente declaração exigida pela Previdência Social.

Prescreve o art. 62, § 3º do Dec. 3.048/99, in verbis:

"§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no "caput" deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social."

O autor com a declaração do titular da empresa, cumpriu com o encargo, provando o tempo de serviço no período acima noticiado.

DO TRABALHO INSALUBRE

O autor sempre foi _____________, sendo que assim trabalhava diariamente exposto a agentes nocivos, como poeira, ruído, etc., de modo habitual e permanente.

Deste modo o autor está caracterizado de acordo com o Anexo do Dec. 2.172/97, no item I, nº 60.26.7, classificado como Grau 3 (risco grave), alíquota 3,00%.

Sendo assim, o tempo de serviço do autor exigido para aposentadoria deverá ser reduzido, conforme o art. 64, do Dec. 3.048/99, in verbis:

"Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."

Assim, caso não seja entendido como "aposentadoria por tempo de serviço", seja o pedido do autor enquadrado como "aposentadoria especial".

DO PEDIDO

Isto posto, requer:

Os benefícios da Justiça Gratuita, visto o autor não ter condições de pagar as custas.

Que Vossa Excelência mande citar o Requerido, no endereço retro declinado para que, se quiser, conteste a presente, sob pena de revelia e confissão.

Ao final, seja julgado PROCEDENTE, o pedido reconhecendo o direito a aposentadoria por tempo de serviço, computando-se o período de __/__ à __/__, sendo o INSS condenado a pagar todos os benefícios negados desde seu pedido administrativo, com as devidas correções legais, condenando-o ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer ainda a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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