REVISIONAL DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
____________, brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua
____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de
____________, por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com
escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações,
vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa. com fulcro no Dec. 3.048/99 e demais
dispositivos pertinentes a espécie propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contra o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste
Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de
____________, pelas seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
O autor laborou e ainda labora como __, sendo que iniciou neste ofício em __,
permanecendo até a presente data, conforme se comprova pelos documentos em poder
do __
Como cumpriu o que fora exigido para se Aposentar por Tempo de Serviço, o
Requerente, protocolou seu pedido de aposentadoria como __, sob o nº __, sendo
em __/__/__, recebeu a resposta NEGATIVA do pedido (doc. __).
Foi protocolado Recurso ao conselho administrativo do INSS em __/__/__, por
unanimidade de votos negaram provimento (doc. __).
O alegado para a negativa ao benefício foi que o Requerente não cumpriu o
período de 35 anos de serviço, exigidos pela norma legal.
Em seu voto, o Ilustre Relator do Recurso Sr. ___________, fundamentou da
seguinte forma:
"________________________"
A entidade autárquica Requerida, tendo em conta os documentos apresentados
pelo autor na esfera administrativa, comutou com tempo de serviço (__) anos (__)
meses e (__) dias, deixando de reconhecer o período de __/__ a __/__.
Efetivamente a autarquia indeferiu o processamento da Justificação
Administrativa em relação aos anos de __/__ e __/__.
Assim foi negado o seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço.
DO DIREITO
Durante o período de __/__ até __/__ o autor trabalhou na empresa
_____________, declaração em anexo (doc. __).
O próprio titular da Firma Individual (Sr. __________), firmou a presente
declaração exigida pela Previdência Social.
Prescreve o art. 62, § 3º do Dec. 3.048/99, in verbis:
"§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do
empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou
certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no "caput"
deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e
acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social."
O autor com a declaração do titular da empresa, cumpriu com o encargo,
provando o tempo de serviço no período acima noticiado.
DO TRABALHO INSALUBRE
O autor sempre foi _____________, sendo que assim trabalhava diariamente
exposto a agentes nocivos, como poeira, ruído, etc., de modo habitual e
permanente.
Deste modo o autor está caracterizado de acordo com o Anexo do Dec. 2.172/97,
no item I, nº 60.26.7, classificado como Grau 3 (risco grave), alíquota 3,00%.
Sendo assim, o tempo de serviço do autor exigido para aposentadoria deverá
ser reduzido, conforme o art. 64, do Dec. 3.048/99, in verbis:
"Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será
devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este
somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que
tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso,
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."
Assim, caso não seja entendido como "aposentadoria por tempo de serviço",
seja o pedido do autor enquadrado como "aposentadoria especial".
DO PEDIDO
Isto posto, requer:
Os benefícios da Justiça Gratuita, visto o autor não ter condições de pagar
as custas.
Que Vossa Excelência mande citar o Requerido, no endereço retro declinado
para que, se quiser, conteste a presente, sob pena de revelia e confissão.
Ao final, seja julgado PROCEDENTE, o pedido reconhecendo o direito a
aposentadoria por tempo de serviço, computando-se o período de __/__ à __/__,
sendo o INSS condenado a pagar todos os benefícios negados desde seu pedido
administrativo, com as devidas correções legais, condenando-o ainda ao pagamento
das custas e honorários advocatícios.
Requer ainda a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em
especial prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/