Contestação à ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, o qual resultou em falecimento de menor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de indenização proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DO MÉRITO
Afirmou a Requerente em sua peça vestibular, que em data de .... de ...... de
......., sua filha ....., de .... anos, teve a vida ceifada em razão de trágico
acidente trânsito causado pelo veículo marca ....... - modelo ....... placa
......... de propriedade da ....... Leasing - arrendada para a empresa Requerida
e conduzido pelo motorista ........
Alega que o lamentável acidente ocorreu em virtude do motorista estar
embriagado, inclusive acreditando que o mesmo tenha ocorrido de forma
intencional. Pretende o recebimento de indenização da quantia de R$ ......... a
título de sobre vida, mais indenização a título de danos morais por
arbitramento.
Consoante restará satisfatoriamente demonstrado, em que pese o esforço no nobre
patrocinador da Requerente, que o seu pleito não merece outra sorte senão a
total improcedência, quer pela questão meritória, quer pelos valores reclamados.
Mas a verdade dos fatos é a seguinte.
No dia ..... de ...... de ............., aproximadamente às ...............
horas, transitava o Sr. ......... pela rua ............ em velocidade normal
quando inopinadamente no cruzamento com a rua ........, surgiu de forma abrupta
a pequena menina na tentativa de transpor a rua .........., ocasião em que foi
colhida pelo veículo. Vale dizer, que diante daquela manobra suicida da pequena
........, não restou outra alternativa ao condutor no sentido de evitar o
choque.
Consoante o Laudo elaborado pelo Instituto Criminalística, fls. ..../....,
verifica-se que a pequena menina foi colhida no meio da pista carroçável, o que
possibilita afirmar categoricamente que independentemente de qualquer condição
perturbadora, o condutor não poderia adotar outro comportamento, bem porque, o
horário (.............. da noite), dificultava sobremaneira a visibilidade com
relação às pessoas que transitavam pela calçada. Além do que, não se pode exigir
do condutor que este tenha a capacidade de imaginar que a qualquer momento uma
pessoa, seja ela adulta ou não, possa de forma inesperada tentar atravessar uma
rua sem qualquer critério de cautela e segurança.
Ora Excelência, o condutor transitava regularmente pela rua ......., pela pista
da esquerda, quando cruzou a rua ........, momento em que a pista é dotada de
pequeno aclive, deparou de maneira inesperada com a pequena menina que numa
verdadeira aventura tentou atravessar a rua, ocasião em que foi colhida no meio
da pista.
É sabido que os condutores devem sempre dirigir seus conduzidos com a redobrada
cautela a fim de evitar a produção de trágicos acidentes. A mesma assertiva
também se aplica aos pedestres que devem respeitar a sinalização, bem como
certificar-se sempre o momento de atravessar qualquer rua, principalmente quando
se está diante de uma rua de intenso movimento.
Assim, se culpa houve pelo desastroso infortúnio, esta deve ser imputada à pobre
vítima, que talvez pelo fato de possuir apenas .... anos de idade, não possuía
discernimento suficiente para verificar a possibilidade de atravessar a rua com
a segurança necessária.
Em se tratando de ação sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA da empresa
Requerida, indispensável para a caracterização de tal figura jurídica, dentre
outros requisitos, a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE entre a conduta do agente e o dano
causado.
Ensina o Professor Silvio Rodrigues, em sua respeitável obra Direito Civil, vol.
1, Parte Geral, 22ª Edição, Ed. Saraiva, que:
" Relação de causalidade. - Mister se faz que, entre o comportamento do agente e
o dano causado, se demonstre relação de causalidade. É possível que tenha havido
ato ilícito e tenha havido dano, sem que um seja a causa do outro. Ainda é
possível que a relação de causalidade não se estabeleça por demonstrar que o
dano foi provocado por agente externo, ou por culpa exclusiva da vítima. Assim,
provado que a vítima se lançou propositadamente sob as rodas de um automóvel em
alta velocidade, pois tinha o intuito de suicidar-se, não surge a relação de
causalidade entre o ato imprudente do agente e o evento lamentado.Tal
pressuposto é importante, porque na maioria das vezes incumbe à vítima provar
tal relação."
Na RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, a existência de um dano não implica
necessariamente no dever de indenizar, pois, tratando-se de responsabilidade
subjetiva, cumpre a Autora, a comprovação do NEXO DE CAUSALIDADE e da CULPA do
apontado causador dos danos.
Neste sentido, cumpre transcrever o entendimento do jurista Aguiar Dias,
esposado na obra do RUI STOCO - Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Jurisprudencial - 3ª Edição - pág. 74, in verbis:
" a conduta da vítima como fato gerador do dano elimina a causalidade
.Realmente, se a vítima contribui com o ato seu na construção dos elementos do
dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância. Da idéia da
culpa exclusiva da vítima, que quebra um dos elos que conduzem à
responsabilidade do agente (nexo causal), chega-se à concorrência de culpa, que
se configura quando a essa vítima, sem ter sido a única causadora do dano,
concorreu para o resultado, afirmando-se que a culpa da vítima "exclui ou atenua
a responsabilidade, conforme seja exclusiva ou concorrente." Assim emerge
importante para apurar-se a responsabilidade considerar-se a parte com que a
vítima contribuiu para o evento, de modo que na liquidação do dano calcular-se-á
proporcionalmente a participação de cada um, reduzindo, em conseqüência, o valor
da indenização."
Mostra-se evidenciado pelo croqui elaborado pelo Instituto Criminalística (fls.
....), que a pobre vítima contribuiu sobremaneira pela produção do evento
danoso, posto que, ingressou de forma perigosa em via de movimento com o
propósito de atravessar sem observar a existência de veículos.
Corroborando com o nosso entendimento, a jurisprudência assim tem se manifestado
em casos análogos:
" Responsabilidade Civil - Atropelamento - Culpa da vítima - Pedido de
Indenização Improcedente - Recurso Desprovido. A culpa da vítima menor que,
inopinada e inadvertidamente, se lança correndo a transposição da via pública,
exclui o nexo de causalidade capaz de gerar a responsabilidade civil do
motorista do veículo atropelador. ( Trib. de Alçada do Paraná - Ap. Cível
58930-0 - 3ª Câm. Cível - julg. 17/08/93 - Juiz Telmo Cherem).
Portanto, independentemente, de qualquer condição perturbadora do condutor do
veículo da Requerido. A verdade é que a pobre vítima também contribuiu para a
produção do lamentável acidente, tal contribuição decorreu da forma inesperada
que a mesma tentou atravessar a rua. Assim, é imperioso reconhecer a
inexistência da relação de causalidade por culpa exclusiva da vítima, ou ainda,
culpa concorrente, adotando, por conseguinte, critério com parcimônia na fixação
de uma eventual indenização.
Pretende a Requerente o recebimento da quantia de R$ ............, a título de
indenização por sobre vida, levando em consideração que para a vítima restava
mais ...... anos de sobre vida, ou seja, ......anos e ......... meses. Para
tanto, justifica seu pleito fundamentando na tabela de expectativa de vida no
Brasil.
Diante de tal pleito, a Requerida desde já IMPUGNA o pedido sob o fundamento de
que não merece prosperar em razão de ferir o entendimento doutrinário e
jurisprudencial.
Considerando a total procedência da presente ação, o que não se admite, porém,
caso Vossa Excelência reconheça a procedência, a indenização não pode obedecer
os critérios pretendidos pela Requerente, principalmente, porque é pacífico o
entendimento jurisprudencial que nos casos de atropelamento de menor, a
indenização deve respeitar o limite de ...... anos de idade da vítima, momento
em que a vítima completasse idade necessária para ingressar no mercado de
trabalho podendo contribuir para o sustento familiar até o momento do casamento,
quando não mais auxiliaria a família no sustento.
" RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE FILHO MENOR POR ATROPELAMENTO - CRITÉRIOS
PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A
INDENIZAÇÃO É DEVIDA DESDE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE IDADE SUFICIENTE
PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO ATÉ QUE VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS DE
IDADE, PRESUMINDO-SE QUE, NESTE PERÍODO, O FILHO MENOR CONTRIBUIRIA PARA A
ECONOMIA DOMÉSTICA. SE A AÇÃO É JULGADA PROCEDENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PELO FATO DAS VERBAS CONCEDIDAS SEREM EM PERCENTUAIS
INFERIORES AOS PEDIDOS PELO AUTORES." ( Trib. de Alçada do Paraná - Ap. Cível
45393-2 - Curitiba - Julg. 12/05/92 - Juiz Conv. Munir Karan)
Portanto, se devido for o pensionamento, tal verba deverá ficar limitada até a
idade em que a vítima completasse .... anos de idade, considerando a salário
mínimo vigente, na proporção de 2/3 do salário, eis que, 1/3 seria destinado
para o sustento da própria vítima.
Assim, levando em consideração o entendimento doutrinário e jurisprudencial
acerca da fixação da verba indenizatória nos casos de morte de menor, a
indenização deverá obedecer os critérios alhures esposados.
Vejamos o entendimento do jurista WLADIMIR VALLER, sobre a fixação de
indenização nos casos de morte de crianças.
" Se a vítima, ainda que não exercesse trabalho remunerado, colaborava para a
economia doméstica, como por exemplo, nos casos de menores ou de mulheres
(esposas ou filhos, que apenas se dedicam aos serviços do lar), a
pensão-indenização, tal qual na hipótese de não se provar os ganhos da vítima, á
calculada com base no salário mínimo, fazendo-se sempre os descontos relativos
ás despesas pessoais que ela teria." ( Responsabilidade Civil e Criminal nos
Acidentes Automobilísticos - vol. I - pág. 181).
No pertinente a fixação de indenização a título de pensão, quando verificado se
tratar de vítima menor, a idade limite é de .... anos de idade, neste caso
pacífica mostra-se a jurisprudência:
" Tratando-se de vítima solteira, que, percebendo salário mínimo, prestava
auxílio econômico à casa paterna, razoável fixar-se a indenização por morte em
pensão mensal aos seus pais, consistente em metade do salário por ela percebido,
até o momento em que viesse completar 25 anos de idade em que presumivelmente
acontece o casamento." ( 1º TACSP - 2ª C. Rel. Mendes Pereira - RT 565/132)
" A indenização por ato ilícito de que resultou a morte de filho menor se limita
a idade de 25 anos de vida da vítima que é a chamada idade núbil, em que se
presume a convolação de matrimônio quando, então, deixaria de colaborar com o
sustento do lar, fazendo-o, unicamente, em relação ao seu." ( 1º TACS - 8ª C.
Rel. Maurício Ferreira Leite - j. 10.10.94 - RT 713/141).
DOS PEDIDOS
Ante tudo ao exposto, aguarda e requer a Requerida a total IMPROCEDÊNCIA da
presente ação, pelo fato do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima,
que de maneira desordenada transpôs a rua ......, a noite, sem qualquer
segurança, provocando a colisão.
Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer então, seja
declarada a culpa concorrente, por conseguinte, a fixação da indenização,
consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial anteriormente esposado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Lei,
notadamente, o depoimento testemunhal, cujo rol segue adiante, prova pericial,
juntada de novos documentos caso necessário, etc.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]