Pedido de indenização contra o Estado, em face de prisão ilegal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
ESTADO DA........., pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na
praça ........., nº........., bairro .............., município de .............,
capital do estado da ..........., o que faz com espeque nos artigos 186, 927 e
ss., e ainda 954, parágrafo único, todos do novo Código Civil, pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor responde a uma Ação Penal no Juizado Especial Criminal desta Comarca de
.........., .........., Processo nº .........., pelo delito capitulado no artigo
62 da Lei das Contravenções Penais.
No referido processo, foi expedido um Mandado de Notificação de Terceiros (em
anexo), endereçado ao Comandante da .......ª Cia. da PM local, o qual tinha por
objetivo 'providenciar o comparecimentos (sic) dos PM(S) .............. e
............, a comparecerm (sic) até o Fórum local dia ............, às
......h, na qualidade de testemunhas arroladas pelo MP.
'Enviado o Mandado de Notificação de Terceiros para o Comandante da .......ª
Cia. PM, o policial encarregado da triagem de mandados judiciais provavelmente o
colocou entre os Mandados de Prisão¸ a fim de ser cumprido.
De posse do 'Mandado de Notificação de Terceiros', os policiais militares que o
receberam se dirigiram até a residência do Autor.Assim, o requerente foi preso
no dia.............., pelo ....º Sargento da PM, ................, o qual
afirmou ao Autor existir em desfavor deste um 'Mandado de Prisão', referente à
Ação Penal nº ..................
Em razão da prisão, foi lavrado um Relatório de Ocorrência Policial Militar (em
anexo), datado de..........., cumprido às........... h, tendo como testemunha do
cumprimento o Cabo da PM ....................
Após preso, o requerente foi conduzido até a Cadeia Pública local, onde foi
recebido pelo agente penitenciário ..............l, na mesma data.
Verificado pelos familiares do Autor, o causídico subscritor deu uma busca nos
Cartórios desta Comarca, em especial nos autos da Ação Penal nº
........................, JECRIM, não encontrando nenhum mandado de prisão em
seu desfavor.
Por esta razão, procurou a Sra. .................., Diretora da Cadeia Pública
de.............., a fim de ter acesso ao mandado de prisão que deu azo ao
claustro do Autor, momento em que descobriu que a Polícia Militar, por erro
gravíssimo, havia prendido aquele em cumprimento a um 'MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE
TERCEIROS', como mencionado acima.
Ante tão grave abuso de autoridade e constrangimento ilegal, em ............., o
causídico subscritor protocolou petição nos autos da Ação Penal nº
.................. (em anexo), narrando os fatos acima e requerendo que o Autor
fosse posto em liberdade incontinenti, com a competente expedição de Alvará de
Soltura.
Em face do requerimento acima citado, o então juiz de direito desta Comarca, Dr.
............., reconhecendo de plano a ilegalidade, exarou o seguinte
despacho:"N. A. da ação mencionada. Se inexistente qualquer mandado de prisão,
expeça-se alvará de soltura, encaminhando-o à diretora da cadeia pública.
Continue-se o cumprimento do despacho anterior............, em
................." (no rosto da petição)
Em cumprimento ao despacho supracitado, a escrivania do Cartório do JECRIM,
verificando a inexistência de mandado de prisão, expediu o competente Alvará de
Soltura (em anexo) e o encaminhou via ofício à Diretora da Cadeia Pública Local,
a qual o recebeu em................... (em anexo).
Constata-se assim que o Autor permaneceu preso ilegamente do dia .............,
até o dia ............., portanto, por ....... dias.
Em razão de tão gritante e inaceitável erro, o qual constitui ato ilícito,
configurado ainda à saciedade a prisão ilegal, o Autor lança mão da presente
ação, para ser ressarcido dos danos materiais e morais que suportou.
DO DIREITO
a) Das Responsabilidade Civil do Estado
Em que pese a edição do novo Código Civil, a mens legis das regras atinentes à
verificação do ato ilícito (Novo CC, art. 186 e CC revogado, art. 159)
[1] são as mesas, com o acréscimo do artigo 187 daquele diploma.Para Maria
Helena Diniz
[2], a responsabilidade civil possui três pressupostos, a saber:
a) A existência de uma ação, comissiva ou omissiva;
b) A ocorrência de um dano;
c) O nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da
responsabilidade).
Para a doutrina moderna, da ação como pressuposto, pode-se gerar a
responsabilidade sem culpa, ou responsabilidade objetiva, a responsabilidade por
abuso de direito, ou responsabilidade pelo risco, e a responsabilidade por meio
da culpa ou responsabilidade subjetiva.
A regra básica da ação como pressuposto da responsabilidade civil é que a
obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos advém da culpa e, ter-se-á
ato ilícito se a ação contrariar dever geral previsto no ordenamento jurídico,
integrando-se na seara da responsabilidade extracontratual (Novo Código Civil,
artigos 186 e 927[3]).
A indenização pleiteada baseia-se na prática de um ato ilícito por parte de um
funcionário público subordinado ao Estado da ....., que consistiu na prisão
ilegal do Autor, haja vista a inexistência de mandado de prisão, ou mesmo de
flagrante delito.
Nessa seara de ilícito, o próprio Código Civil elenca a prisão ilegal no artigo
954 com causa legal de indenização, por ofensa à liberdade pessoal:"Art. 954. A
indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e
danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem
aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente".
Parágrafo único.
Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.
"Segundo o § 6° do artigo 37 da Summa Lex, a responsabilidade das pessoas
jurídicas de direito público é objetiva:"
Art. 37.(...)§ 6º.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa".
Desume-se, também, do art. 37, § 6º da CF, que o constituinte, com relação a
responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo,
segundo a qual, o dever destas pessoas jurídicas é de indenizar terceiros pelos
danos causados pelos seus agentes, quando do desenvolvimento de suas atividades.
Esse dever decorre independentemente dos mesmos terem agido com dolo ou culpa,
bastando apenas para as vítimas, demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ou
fato e dano sofrido por estas.
"A obrigação de reparar danos decorre de responsabilidade civil objetiva.
Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito
privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos
indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter
agido com dolo ou culpa"
[4]. "Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e
demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o seu montante".
[5] "Aqui não se cogita da culpa da administração ou de seus agentes, bastando
que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão."
[6]Portanto, considerando que o ato de prender o Autor, praticado por policiais
militares lotados na 0ª Cia. PM, do 0º. BPM, do Estado da ______, não se
revestiu de legalidade, eis que inexistente mandado de prisão ou mesmo flagrante
delito, considerando que o Autor sofreu inegável constrangimento ilegal, por
terem violado o seu sagrado, personalíssimo, subjetivo e constitucional direito
à liberdade pessoal, considerando que sua prisão ocasionou ainda danos ao seu
íntimo, à sua imagem social, à sua profissão etc, considerando ser ainda
irrefutável o nexo de causalidade entre o ato praticado pelos policiais e o dano
que sofreu o Autor, e por fim, considerando a responsabilidade objetiva do
Estado, está patente que o Réu deve indenizar o Autor, para que erros crassos
dessa natureza, ou até mesmo as barbáries praticadas na ditadura militar, não
venham a se repetir, o que vem a denegrir, além da imagem individual, a do
próprio Estado e do País.
b) Do Dano MaterialConsidera-se como danos materiais o prejuízo efetivamente
sofrido com o evento prejudicial, os lucros cessantes e os danos emergentes.
A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas
e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, caberá
ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das
circunstâncias do caso (CC, artigo 954, caput, e artigo 953, parágrafo único).
Com a prisão, a qual ocorreu justamente no período dos preparativos finais para
a colheita em nossa região, considerando que o Autor é agricultor e possuía, à
época, uma pequena roça, deixou, pois, ultrapassar o melhor período para a sua
colheita.Há, no particular, o lucro cessante, pelos 19 dias que deixou de
trabalhar, os quais devem ser pagos pelo Estado, levando-se em consideração o
salário mínimo mensal.
Há, ainda, que ser indenizado pelos prejuízos que gozou, em razão do atraso na
colheita de sua plantação.Portanto, sofreu danos materiais:
1) pelos dias que deixou de trabalhar;
2) e pelo atraso na sua colheita. O primeiro corresponde a R$ 152,00 (cento e
cinqüenta e dois reais), levando-se em conta o salário mínimo. O segundo depende
de arbitramento judicial, nos termos dos artigos acima mencionados.
c) Da Cumulação dos Danos Material e MoralEm razão do que estatui os artigos 953
e 954 da Lei Substantiva Civil, poder-se-ia entender que no caso de prisão
ilegal, só se configuraria o dano material.
Entrementes, a liberdade é um bem jurídico subjetivo e pessoal de cada
indivíduo, o qual deve ser respeitado por todos. A violação a esse direito
causa, sem sombra de dúvidas, dano moral, visto que atinge a estima, a moral, a
honra, a imagem e outros bens diretamente ligados ao jus libertate.Portanto, não
é o caso apenas de se falar em dano material, mas em cumulação deste com o dano
moral, ambos oriundos do mesmo ato ilícito.Nossos Pretórios mais significativos
são pacíficos em admitir a ocorrência e a cumulação dos danos material e moral.
O Ministro Eduardo Ribeiro, quando do julgamento do Resp. 4.236/RJ, 3ª Turma,
DJU 01/07/1991, analisou a matéria da seguinte maneira:"Se há um dano material e
outro moral, que podem existir autonomamente, se ambos dão margem a indenização,
não se percebe porque isso não deva ocorrer quando os dois se tenham como
presentes, ainda que oriundos do mesmo fato". De determinado ato ilícito
decorrendo lesão material, esta haverá de ser indenizada. Sendo apenas de
natureza moral, igualmente devido o ressarcimento.
Quando reunidos, a reparação há de referir-se a ambos. Não há porque cingir-se a
um deles, deixando o outro sem indenização."A matéria tornou-se tão pacífica no
STJ, que se consubstanciou na súmula nº 37, verbis:"São cumuláveis as
indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo ato."
d) Do Dano MoralApós longo embate doutrinário e jurisprudencial sobre a
possibilidade de indenização do dano moral, a questão foi completamente superada
por imposição de mandamento lapidarmente insculpido no artigo 5º, inciso X, da
Constituição de 1998:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou
material decorrente dessa violação".
SAVATIER define o dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado
por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à
sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu
amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições,
etc."Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais
sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um
lenitivo que atenue, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido.
Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao
responsável, uma sanção justa para o causador do dano moral.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, com a precisão que lhe é peculiar, assim
se tem manifestado sobre a existência dos danos morais: "Não se trata, como
vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de
viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de
proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro
recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute
convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento"
[7]."A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva
ou sinalagmática , por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da
indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico
danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e
social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua
situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc."
[8] Corroborando com o pensamento doutrinário da civilista alhures, assim se tem
manifestado Guilherme Couto de Castro:"Diante da impossibilidade de dar preço
infligida ao lesado, há de se tangenciar os verdadeiros valores protegidos e
para isso há de ser ter como paradigma elementos objetivos consubstanciados
basicamente num duplo caráter, compensatório e punitivo. Sua fixação tem como
fim, sob o primeiro ângulo, trazer benefício apto a, de certo modo, permitir um
alívio à vítima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a ,
através do percebimento pecuniário. Não se trata de pagar a dor já sentida,
admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado ao trazer benesse para quem
padeceu sentimentalmente, implique uma compensação justa, já sob o aspecto
punitivo o montante deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia
lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta"
[9]. A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação,
pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não
depende de prova de prejuízo de ordem material. Mesmo diante da imensurável
dificuldade em arbitrar-se o valor do quantum da indenização, ante a falta de
reais parâmetros, a doutrina tem se manifestado no sentido que ficará ao
arbítrio do juiz a apreciação deste valor, levando-se em consideração algumas
diretrizes, senão vejamos:"A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio
do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não
contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento.
É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve
reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou
política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender) ou objetivo (situação
econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa)."
[10] Na mesma linha de raciocínio, a orientação emanada do Colendo Superior
tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da indenização por danos morais
deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz que motivadamente deve atender à
peculiaridade de cada caso concreto e tomar em consideração à sua dupla
finalidade: reparatória e pedagógica. A primeira visa dar uma satisfação à
vítima pelo dano sofrido, enquanto que a segunda tem o propósito de desestimular
eventual reincidência do autor da lesão. Evidentemente o resultado final também
leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não
seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que
cause o enriquecimento indevido da vítima.O dano moral sofrido pelo Autor ficou
cabalmente demonstrado quando o mesmo, diante da atitude ilegal e injusta do
Réu. Não bastasse a privação de sua liberdade, aquele foi motivo de zombaria por
parte da vizinhança, fatos estes que lhe geraram uma inquietação pessoal, ante a
vexatória humilhação promovida pelo Demandado.Oportuno ressaltar que, dentre os
bens jurídicos tutelados pelo direito, a liberdade é o de maior valor,
excetuando-se a vida, o que deve ser considerado quando do arbitramento da
indenização.
Deve-se considerar ainda que o Réu possui condições financeiras suficientes para
arcar com uma indenização, bem como a gravidade e repercussão da ofensa, e ainda
a finalidade pedagógica da indenização, o que levará a um valor significativo,
como deverá ser arbitrado por Vossa Excelência.
e) Da Conclusão
É indubitável que o Estado de ....., por ato de um funcionário público de seus
quadros, praticou ato ilícito contra o Autor, que lhe gerou danos de natureza
material e moral, ambos cumuláveis e oriundos do mesmo ato. Indeclinável,
também, o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e
morais.Portanto, ante a legislação atinente, em face da responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito, deve o Réu arcar com as conseqüências do
ato de seu agente e indenizar o Autor pelos danos materiais e morais que
sofreu.A reparação dos danos materiais deve seguir as regras dos artigos 953 e
954 do Código Civil.A reparação pelos danos morais deve se dar por arbitramento,
levando em consideração o valor do bem violado pelo Réu, a gravidade e
repercussão da ofensa, a condição financeira deste do Estado e a finalidade
pedagógica.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS, o Autor requer a Vossa Excelência:
1º. Que defira ao mesmo o benefício da Assitência Judicial Gratuita, com
patrocínio da causa através de advogado particular (TJPB, Súmula nº 29[11]), por
não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de
sua mulher e filhos, conforme declaração contida na Procuração Pública.
2º. A citação do Réu, por seu representante legal, para que apresente resposta à
presente ação no prazo legal (CPC, artigo 297 c/c o artigo 188), sob pena de
confissão e revelia.3º.
Notificação ao ilustre representante do Ministério Público, para intervir no
feito, nos termos do artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil.4º.
Ao final, que declare o Estado de ..... responsável civilmente pelos danos
materiais e morais, sofridos pelo Autor, condenando-o a reparar os danos
materiais, nos termos dos artigos 953 e 954 do Código Civil, bem como os danos
morais, estes fixados por arbitramento, ao talante do prudente arbítrio de Vossa
Excelência. 5º. Que faça incidir sobre o valor da condenação juros de mora e
atualização monetária, da data que cessou o ato ilícito (08/mai/2003), até a
data do efetivo pagamento.6º.
Que ainda condene o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios (CPC, art. 20), no percentual de 20% sobre o valor da indenização
fixada e seus acessórios.Protesta provar o alegado por todos os meios de provas
em direito admitidos, notadamente provas documentais já acostadas ou que se
anexe aos autos a posteriori, oitiva do Autor e de testemunhas, as quais as
arrolará no prazo do artigo 407 do Código de Processo Civil, ficando desde já
especificado estas provas, para produção durante a instrução.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Referências bibliográficas:
[1] "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um
direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 159 - Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A
verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto
neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553."
[2] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 15. ed. São
Paulo: Saraíba, v. 7.
[3] "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."
[4] MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 10ª edição. São Paulo: Editora
Atlas S.A, 2001.
[5] MEIRELLES, Ely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª edição. São
Paulo: Editora Malheiros, 1999.
[6] Idem, Ibidem.
[7] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13ª edição. São
Paulo: Editora Saraiva, 1999, v.7.
[8] Idem, Ibidem.
[9] A responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, de Guilherme Couto
Castro, Forense, 1997, p.23.
[10] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13ª edição. São
Paulo: Editora Saraiva, 1999, v.7.
[11] "Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da assistência
judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública".