Interpelação judicial para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em ...., o Autor firmou com a Ré um instrumento particular de Promessa de Compra
e Venda atinente ao apartamento nº .... do Edifício ...., localizado na Comarca
de .... na Rua .... nº .... Aliás, é neste apartamento que reside o Autor, desde
....
De acordo com a cláusula .... do referido instrumento, acordou-se o valor de R$
.... (....) para a unidade em questão. Ainda nos termos desta cláusula, o valor
supra mencionado foi parcelado da seguinte forma:
A primeira parcela, a título de sinal de negócio, no momento da assinatura do
referido instrumento particular de .... parcelas com vencimento para os dias
...., .... e .... (todos estes foram devidamente quitados pelo Requerente).
O saldo existente ficou combinado a ser pago em .... parcelas mensais
consecutivas, vencendo-se a primeira em .... e as demais nos dias ...., ....,
.... e .... Com referência a estas .... parcelas o Autor assinou em garantia
.... notas promissórias em favor da Ré, com vencimento nas datas aqui
declinadas.
Em .... o requerente antecipou o pagamento das referidas cambiais, tendo obtido
da mesma o respectivo recibo (doc. anexo), cujo teor, pela sua importância, cabe
ser parcialmente transcrito:
"Recebi de .... a supra importância de .... (....), referente a quitação parcial
das seguintes promissórias ...., ...., ...., .... e ...., com respectivos
vencimentos em ...., ...., ...., .... e ....
O saldo restante para a quitação das notas promissórias acima referidas .... só
será pago mediante a entrega das notas promissórias acima citadas, como também,
após a efetivação da escritura definitiva de venda do imóvel citado, em nome do
Senhor ....
"O pagamento ora realizado refere-se à quitação final do referido imóvel,
observando-se que a empresa se compromete dentro de um prazo de .... dias a
entregar as referidas notas promissórias, como também, a escritura definitiva de
cláusula contratual existente no contrato particular de promessa de compra e
venda feito entre as partes ..."
Cabe ainda asseverar que, na cláusula da referida promessa de compra e venda, a
Ré já se obrigara a "outorgar a escritura de compra e venda do imóvel desta
promessa de compra e venda, em favor do Adquirente (Autor) ou em favor de pessoa
por ela indicada, sob pena de adjudicação compulsória, após a comprovação do
cumprimento das suas obrigações, em especial quanto ao pagamento do preço e
encargos de aquisição".
Consoante demonstrado acima, e pelos documentos ora juntados, resta
cristalinamente comprovado o cumprimento, por parte do Autor, da sua obrigação
contratual. A Ré, por sua vez, descumpriu totalmente a obrigação que lhe cabia
(cabe) honrar, visto que não só não devolveu as referidas notas promissórias no
prazo avençado, como ainda endossou-as a terceiro. Aliás, tal fato compeliu o
Autor, diante da iminência de protesto dos títulos, ao ajuizamento de Medida
Cautelar de Sustação de Protesto (autos nº ....), cuja liminar foi deferida, bem
como da ação declaratória de inexigibilidade de relação cambial (autos nº ....),
ambas em curso perante o Juízo da .... Vara Cível desta Capital.
Como se não bastasse, a Ré descumpriu também a obrigação de outorgar a
competente escritura definitiva do imóvel no prazo de .... dias contados a
partir de ....; isto é, há mais de um ano, conforme faz prova o contido no
Recibo por ela expedido.
Tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas amigáveis para que
referida escritura seja outorgada e, considerando que resta devidamente
demonstrado o cumprimento das suas obrigações contratuais, o Autor serve-se da
presente interpelação, para que, no futuro, em caso de ser necessário o
ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória, não se alegue que não
houve constituição em mora da promitente vendedora.
DO DIREITO
Reza o art. 867 do CPC que "todo aquele que desejar prevenir responsabilidade,
prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção
de modo forma, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao
Juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito".
DOS PEDIDOS
Face ao acima exposto e do muito que certamente será suprido por V. Exa. é a
presente para requerer se digne determinar a interpelação da empresa Ré, ....,
na pessoa de seu representante legal, na Rua .... nº ...., nesta Capital, para
que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a lavratura da
referida escritura definitiva de venda e compra da unidade imobiliária,
caracterizada pelo apartamento nº .... do Edifício ...., situado nesta Capital
na Rua .... nº ...., sob pena de ficar formalmente constituída em mora para fins
de ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória.
Uma vez realizada a interpelação nos termos acima requeridos e pagas as
respectivas custas, requer sejam os autos entregues ao Autor, independentemente
de traslado.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]