PENSÃO - REVISÃO - MAGISTÉRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ÓBITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DESTA COMARCA DE _________
____________, brasileira, do lar, portadora do R.G. n.º ____________, SSP/RS,
regularmente inscrita junto ao CPF/MF sob n.º ____________, residente e
domiciliada à Rua ____________, n° ___, nesta cidade, por seu advogado e
bastante procurador que a esta subscreve (Doc. 01), com escritório à Rua
____________, n° ___, aonde serão recebidas intimações necessárias, vem, muito
respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, para propor:
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, contra, IPE - Instituto de
Previdência do Estado, autarquia estadual, com Superintendência nesta cidade, na
Rua _______________, n° ___, expondo e requerendo o que segue:
I) A requerente é pensionista do requerido, benefício inscrito sob o n.º
______, documentos comprobatórios inclusos (Doc. 02), em face ao óbito de
_____________, servidor público estadual (professor), o qual era inscrito como
contribuinte junto ao réu.
II) Ocorre que em conformidade com a Lei Estadual n.º _____, de __ de ______
de ____, destinada a modificar o Estatuto do Magistério Público Estadual,
computou-se modificações nas classes reservadas aos professores que eram
conhecidas e identificadas pelas letras A, B, C, e D, a partir da data de
__/__/__ foi acrescentada mais uma classe à tabela de vencimentos do Magistério.
III) A classificação antecedente era A, B, C, e D foi substituída pelas
classes denominadas A, B, C, D, e E, ou seja, foi acrescentado uma classe, os
professores ativos que se achavam enquadrados na classe A foram, incotinênti,
passados para a classe B e os professores da classe B foram passados para a
classe C, assim sucessivamente com todas as classes, deixando a classe A para o
ingresso de novos professores, contratados pelo regime Celetista, tidos como
contratos emergenciais.
IV) Pelo novo ordenamento legal, os professores ativos da classe C, a qual o
funcionário falecido pertencia, passaram para a classe D e receberam o aumento
salarial de 12% derivado da reclassificação.
V) A Nova Constituição Estadual promulgada em ___/__/__, determinou que a
pensão previdenciária deveria ser no percentual integral de 100% (cem por
cento), tomando por base o módulo retributivo do servidor falecido.
VI) Todavia, o Requerido, não obstante a necessidade de obediência a
legislação, que obrigaria ao pagamento da pensão previdenciária no percentual
integral calculado sobre o vencimento dos funcionários ativos, violando
flagrante e expressamente o disposto na Constituição Estadual vigente, além de
que, para atualizar as pensões previdenciárias, utiliza índices menores que os
aplicados nos vencimentos, salários e vantagens dos servidores públicos em
atividade.
VII) A Constituição da República Federativa do Brasil é clara, "in verbis":
"Art. 40 - ...
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendido aos inativos, quaisquer benefícios e ou vantagens
posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,
observado o disposto no parágrafo anterior."
[grifo nosso]
Isto Posto, requer:
a) A citação do réu, através de sua Procuradoria Estadual, com sede na Rua
______, n° ___, nesta capital, para os termos da presente ação, e para que a
conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;
b) A Total Procedência da ação com a condenação do réu, que vem resistindo a
cumprir com as determinações legais contidas nos dispositivos constitucionais
elencados, bem como na legislação esparsa que os subsidia, revisando a pensão da
requerente tendo por base o novo piso da categoria funcional de seu falecido
marido;
c) Que o réu seja também condenado a pagar as diferenças que forem apuradas
em execução de sentença, referentes às diferenças de pensões desde a data de
__/__/__, quando foi realizada a alteração na categoria, calculada na forma da
Lei, mais juros e correção monetária;
d) Seja o Réu condenado ao pagamento de todas as custas processuais e
honorários advocatícios;
e) A intimação do Ministério Público, para querendo se manifestar acerca do
presente feito;
f) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não
comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/