Ação para retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO (SOB O RITO SUMÁRIO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A autora é correntista do banco ................., instituição com a qual mantém
conta corrente desde ........ No início do mês de ..........., o gerente da
agência onde mantém sua conta corrente entrou em contato com ela,
questionando-lhe a respeito da inscrição de seu nome no SERASA, em função do
protesto de dois títulos de crédito.
Surpreendida, a Autora pediu maiores detalhes a respeito da anotação no SERASA e
sua origem. De posse dessas informações, encaminhou-se ao cartório distribuidor
de protesto de títulos e obteve a certidão, anexa, positiva, dando conta da
existência de duas duplicatas que, supostamente, teriam sido sacadas contra ela:
- duplicata mercantil ......., vencida em ..../..../....., do valor de R$
........., sacada por ..........., e endossada para ........., e posteriormente,
.........;
- duplicata mercantil ............, vencida em ..../..../....., do valor de R$
................, sacada por ............, e endossada para .........
Ocorre que a autora nunca manteve qualquer relação comercial seja com a empresa
.................. (sacadora dos títulos), seja com ................. ou
................ (endossatários), razão pela qual vem formular o presente pedido
de declaração de inexistência da relação jurídica, cumulado com desconstituição
dos títulos de crédito, anulação dos protestos e indenização por danos morais.
DO DIREITO
Sabe-se que a duplicata é um título de crédito causal, ou seja, que,
necessariamente, para ser sacada, pressupõe ter havido um negócio de compra e
venda ou de prestação de serviços subjacente. Inexistindo esse negócio jurídico
subjacente, a duplicata é fria, significa dizer nula.
É o que se passa na situação sub judice.
Conforme já afirmou, a autora NUNCA manteve qualquer relação comercial com a
sacadora dos títulos, tendo sido surpreendida com a informação de que seu nome
está inscrito no SERASA em função do protesto dessas duas duplicatas.
A autora é pessoa idônea tanto moral, quanto financeiramente, conforme
demonstram as declarações em anexo. Cumpre rigorosamente suas obrigações,
zelando pelo seu nome e reputação. Irresigna-se contra os protestos lavrados
contra si porque, insiste, relacionam-se a duplicatas NULAS, que não têm origem.
Por, isso, pede a declaração da nulidade dos títulos e, consequentemente, o
cancelamento dos protestos e respectivas anotações nos cadastros de
inadimplentes.
Além disso, pede a condenação das Rés na obrigação de lhe indenizarem pelos
danos morais decorrentes não só do saque indevido dos títulos, como do protesto.
E nem se diga que inexistiria dano moral porque a honra da autora não teria sido
maculada pelos protestos, tanto que obteve as declarações anexas. Ora, como é
impossível a prova de fato negativo, ou seja, a prova de que a autora não
realizou qualquer negócio de compra e venda e prestação de serviços com a
sacadora dos títulos, está juntando as declarações como indícios de que, por ser
pessoa reconhecidamente idônea e zelosa de suas obrigações, ano teria deixado de
pagar os títulos sub judice caso efetivamente tivesse causa / origem.
O zelo da autora, porém, não pode voltar-se contra ela mesma, para afastar a
condenação na indenização pelo dano moral.
Outrossim, já é pacífico junto ao STJ que "o protesto indevido de duplicata
enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a prova do prejuízo
{RESP. 254.433/ SP, DJ 02.03.2004, Rel. Min. Castro Filho; RESP 389/879/ MG, DJ
02.09.02, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; RESP 282.757/ RS, DJ
19.02.01, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, e RESP 204.786/ SP, DJ 12.02.01,
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito}".
E a condenação deverá ser tanto da sacadora, quando das endossatárias que não
tomaram o cuidado de investigar a origem dos títulos. Nesse sentido, veja-se
acórdão do TAPR:
"O banco, através de endosso - mandato, que aponta título para o protesto, sendo
este efetivado e comprovado ter sido indevido, responde civilmente pelo ato, eis
que o ,mandante outorgou poderes para o exercício desse serviço. O protesto
extrajudicial de título, por si só, caracteriza o dano moral, mormente
considerando que o então devedor exerce uma atividade empresarial,
caracterizando o abalo do nome comercial. O valor da indenização deve ser fixado
de forma equitativa e prudente, considerando a possibilidade financeira do autor
do ato e as conseqüências do protesto. Inexistindo provas concretas, valor
correspondente da 10 (dez) vezes o valor da cártula é o razoável {Apelação
0204877 - I, Rel. Juiz Toshiharu Yokomizo, 11.06.2003, acórdão nº 18156, 2ª
Câmara Cível}".
Quanto ao valor da indenização, fica a critério desse juízo, que poderá adotar
como parâmetros as condenações em casos semelhantes, que têm acontecido na ordem
de 100 a 200 salários mínimos. Confiram-se os acórdãos proferidos nos RESP nº
254.433/ SP e 433.954/ MG. No primeiro confirmou-se indenização por dano, em
virtude de protesto indevido, em 100 (cem) salários mínimos; no segundo,
manteve-se condenação em R$ ........., correspondente, hoje, a aproximadamente
200 salários mínimos.
A prova documental que acompanha a inicial demonstra ter a autora razão em sua
pretensão. Trata-se de pessoa idônea, cumpridora de suas obrigações, que não
teria deixado de pagar os títulos caso tivessem origem.
Prova inequívoca das afirmações da autora é o fato de que, em um dos títulos
constou sendo seu endereço aquele na rua ............... nº ......, casa
........, enquanto no outro, constou rua ................ nº ....... casa
......, bairro ............ chama atenção o fato de que, sendo a sacadora uma só
empresa ............, tenha ela emitido [ na época - meses de .......... e
............ de .........] títulos contra a mesma pessoa - a autora - com
endereços residenciais distintos.
Outrossim, importante ressaltar que nenhum dos endereços é, realmente, aquele
onde a autora reside. Tal como se vê da correspondência bancária que se está
anexando [comprovante de endereço], a autora reside na Av. ......... Nº
........, bairro ....
Há periculum, pois a anotação do nome nos cadastros de inadimplentes, como se
sabe, gera transtornos até mesmo para a simples compras do dia a dia,
correndo-se o risco de que cheques não sejam aceitos nos estabelecimentos de
crédito, sem contar no impedimento para obtenção de financiamentos etc.
Por isso, pede-se que seja concedida liminar, determinando-se aos cartórios [
..... e ...... desta Cidade] que cancelem os protestos em nome da autora,
decorrentes dos títulos sub judice [ aliás, únicos apontamentos que a autora têm
contra si]. Além de encaminhamento de ofício àqueles cartórios pede-se, também,
que se oficie a Serasa, para que exclua, de seus cadastros, o nome da autora.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede a autora que sejam as Rés citadas pelo correio, para,
querendo, comparecerem na audiência a ser designada por Vossa Excelência e
apresentarem contestação. Ao final, pede que seja reconhecida a inexistência de
relação jurídica entre ela e a sacadora das duplicatas e, portanto, a nulidade
dos títulos, cancelando [ em definitivo ] os respectivos protestos. Pede, ainda,
a condenação das Rés, na obrigação de indenizar a autora pelos danos morais
decorrentes dos protestos indevidos, em valor a ser arbitrado por Vossa
Excelência.
Esclarece que não têm outras provas a produzir, senão aquela documental que
acompanha a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]