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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de anulação de título por contestação pela massa falida de inexistência de dano

Petição - Civil e processo civil - Ação de anulação de título por contestação pela massa falida de inexistência de dano


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de anulação de título - contestação pela massa falida - inexistência de dano

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº

MASSA FALIDA DE ____________ LTDA., por seu Administrador Judicial, nos autos da Ação de Anulação de Título autuada sob nº ____________ movida por ____________ LTDA., respeitosamente, vem à presença de V. Exª. apresentar a manifestação que segue, a qual, por seus fundamentos impugna a integralidade dos fatos narrados na inicial.

- DOS FATOS -
Em que pese a empresa ora falida ter sido citada a fls. ___, e não ter se manifestado, impõe sejam contestados, por parte da massa falida, alguns fatos ocorridos no presente feito.
Encontra-se, nos autos, documento informando que o negócio jurídico celebrado entre as partes, envolvendo os títulos em discussão nesta demanda, fora desfeito em 04 de abril de 20__.
Ocorre que, ao analisar as datas da emissão dos títulos constantes dos apontes do Tabelionato de Protestos de fls. ___, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes antecedeu em muito a data em que desfeito.
Este lapso temporal por certo foi antecedido de negociações envolvendo as partes até culminar no desfazimento do negócio.
Ainda, analisado os documentos juntados a fls. __, verifica-se que o representante legal da empresa falida, à época, assumiu a responsabilidade de comunicar o banco descontário sobre a baixa dos títulos.
Porém, o Autor sequer teve paciência para aguardar a comunicação ao Banco descontário, aforando de pronto a demanda anulatória dos títulos, dizendo-se ainda, titular de dano moral que sequer se constata.
Assim, impossível prosperar a pretensão do Autor.

- DO MÉRITO -
A) INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO:
Necessário comentar que a presente demanda foi precipitada, pois da análise da documentação juntada, constata-se que o representante legal da empresa ora falida assumiu a responsabilidade de comunicar ao banco o ocorrido entre as partes, sendo eminentemente desnecessária tal ação.
Ademais, bastava ao próprio Autor buscar o Banco descontário com a documentação que junta com a inicial, para proceder a baixa dos títulos.
Ao contrário, buscou o Poder Judiciário sem a menor necessidade, pois possuía em mãos maneira mais célere e menos dispendiosa para dar solução ao caso e ver-se livre do aponte dos títulos.
Com sua atitude, nenhum título foi protestado, o que derruba a tese de existência de dano moral por abalo de crédito, pois nenhuma publicidade existiu.
B) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL:
Sabemos que para a caracterização do dano é necessária a comprovação de existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano efetivamente sofrido.
Situação que cabe unicamente ao Autor, eis que o art. 333, I do CPC, atribui a ele o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado.
Desta forma, não tendo o Autor comprovado a existência do ato ilícito ensejador do dano moral sofrido, improcedente é a presente demanda.
É pensamento pacífico de nosso Egrégio Tribunal de Justiça abaixo esposado, que para existir o dano é necessário a efetiva comprovação do cometimento de ato ilícito, o que não existe nos autos:
DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO DANO.
Para efetivar-se o dano moral e sua respectiva reparação, não basta apenas a alegação do agente passivo, mas que reste devidamente comprovado o ato ilícito que cause lesão a seu direito. Inexiste a reparação pelo dano moral baseada na simples alegação da parte que se diz lesada. Recurso desprovido. (6 fls.)
(Apelação Cível nº 598532372, 6ª Câmara Cível do TJRS, Teutonia, Rel. Des. João Pedro Freire. j. 15.12.1999).
DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O DEMANDADO.
O dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. Responsabilidade aquiliana do tabelião do registro de protestos. É faculdade do trabalho apontar e lavrar o ato de protesto do título que lhe é apresentado, agindo em estrito cumprimento de dever legal, e segundo as indicações recebidas do apresentante. Se delas desborda sem motivo justificado, também responde pelas conseqüências do indevido protesto.
Apelo parcialmente provido para também responsabilizar o tabelião. Verba indenizatória mantida. 4 fls.
(Apelação Cível nº 70000187930, 5ª Câmara Cível do TJRS, Passo Fundo, Rel. Des. Sérgio Pilla da Silva. j. 14.10.1999).
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO SPC. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIOS.
Em não demonstrando a autora o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o ato ilícito em que funda a sua pretensão de ressarcimento, não há se falar em culpa ou dever de indenizar. Os três requisitos configuradores da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), devem coexistir para autorizar a indenização por abalo moral. Caso em que a autora nem mesmo demonstra ter sido cadastrada no rol dos maus pagadores do SPC. Apelo improvido. (4 fls.)
(Apelação Cível nº 70000363754, 5ª Câmara Cível do TJRS, Pelotas, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha. j. 11.05.2000).
Assim, efetivamente demonstrado que a conduta da Ré de forma alguma pode ser tida como ilícita, não ensejando qualquer tipo de reparação moral, diga-se, ainda, que o único culpado pelo ocorrido foi exclusivamente o próprio Autor, pois dispunha ele de meios para evitar o protesto dos títulos sem necessidade do ajuizamento da presente.
Desta forma, outra decisão não cabe senão o julgamento totalmente improcedente da presente demanda, condenando-se o Autor aos ônus da sucumbência.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER, seja, ao final, julgada totalmente improcedente a presente demanda, acolhendo-se os fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos nesta peça, condenando-se o Autor aos ônus da sucumbência;

N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
Administrador Judicial


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