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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à reconvenção, sob alegação de incompetência da Justiça Comum para decidir acerca de relação laboral

Petição - Civil e processo civil - Contestação à reconvenção, sob alegação de incompetência da Justiça Comum para decidir acerca de relação laboral


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Contestação à reconvenção, sob alegação de incompetência da Justiça Comum para decidir acerca de relação laboral, o que é de competência da Justiça do trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., australiano (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à RECONVENÇÃO interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Não cabe tal reconvenção, uma vez que a competência para decidir acerca da prestação de serviços é da Justiça do Trabalho (art. 114/CF, I - artigo com redação alterada pela EC nº 45).

DO MÉRITO

A ré-reconvinte alega que "prestou" serviços ao autor-reconvindo, nos seguintes termos:

a) prestação de assistência ao que se refere à saúde e bem estar do autor durante ..... meses. Estipulou para tal fim a quantia de R$ ......... mensais, cobrando-lhe R$ ..........

Como o reconvindo já frisou, a requerida não foi à .......... para cuidar da saúde do autor. Essa alegação não procede.

O sistema de previdência social e de saúde é muito eficaz na .......

Para os idosos, pelo menos, não foi "desmontado' o Estado de Bem-Estar Social. Aliás, sua estrutura é altamente voltada para a satisfação material dos seus "cidadãos" principalmente dos idosos.

Logo, desnecessário seria a presença da autora, caso necessitasse e fosse verídica a debilidade em sua saúde.

A autora esteve na ..............., com seu marido, exclusivamente para passear.

Quer agora cobrar, demonstrando que se tivesse realmente feito tal "benevolência" não seria "gratuitamente". Tal reconvenção demonstra o grau de "afeto" da mesma.

Tal valor é aplicado unilateralmente. Se realmente tivesse estado para tal fim na ........., as partes não verbalizaram contrato para tal fim.

b) Alega posteriormente a administração da referida obra, por oito meses, cobrando valor de ...% do contrato de construção, totalizando cobrança de R$ .....

Novamente não houve tal contrato. O autor é quem despendeu dos valores para aquisição do imóvel e para construção dos sobrados.

Trata-se de valor alegado posteriormente e unilateralmente.

c) Requer valor relativo a permanência do autor por ... meses em sua casa.

Cuida-se novamente de valor unilateral e sem fundamento. Não houve pacto nesse sentido.

Se verídica tal alegação, o autor "bancou" todas as despesas, devendo ter pago até o "ar que respirou", dado a sanha da requerida.

d) Posteriormente requer uma indenização pelas perdas e danos. Tal pretensão é ininteligível.

Se bem entendido, requer a indenização em virtude da resolução do contrato. Ora, nenhum prejuízo houve à reconvinte que, além de ter confessado investimento do reconvindo no imóvel, permanece como proprietária do mesmo.

DOS PEDIDOS

Portanto, incompetente a Justiça Comum, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito, e "ad argumentandum", no mérito, desprovido de qualquer relevância tais argumentações, que devem ser indeferidas pelo bem da verdade.

Protesta o reconvindo pela produção de todos os meios de provas admitidas pelo direito, principalmente a prova testemunhal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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