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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de despejo por decurso do prazo contratual

Petição - Civil e processo civil - Ação de despejo por decurso do prazo contratual


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE DESPEJO POR DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

REQUERENTE: ____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________, e CPF ____________, residente e domiciliado na Cidade de ____________, Rua ____________, Caixa Postal ____________ .

PROCURADORES: ____________, ____________, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB sob os nºs ____________ , ________, CPF nºs ____________ e ____________, com escritório profissional na cidade de ____________ - UF, na Rua ____________, onde recebem as intimações. Fone: ____________ - Fax: ____________

REQUERIDO: ____________ brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de ____________ - UF.

DEMANDA: AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, FUNDADA NO DECURSO DO PRAZO LOCATÍCIO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES - fulcro no art. 46 da Lei 8245/91.

1. As partes firmaram contrato de locação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tendo a locação iniciado em ____________ e terminado em ____________ (cláusula ________ do contrato incluso).

2. Nos exatos termos da Lei 8.245/91, o art. 46 "caput", disciplina que nas Locações ajustadas por prazo superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

3. Tendo o prazo contratado terminado ontem, conforme antedito, está presente o pressuposto legal para ajuizamento desta ação.

4. Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja expedido o mandado de citação do requerido no endereço indicado no preâmbulo, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão, devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, juntando cópia que esta acompanha e o respeitável despacho do M.M. Juiz de Direito, devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas;

b) Que sejam cientificados eventuais ocupantes do imóvel, caso houverem.

c) Contestada ou não a ação, requer a sua procedência, com a conseqüente resolução do contrato, desocupação do imóvel, sob pena de despejo, nos termos da Lei 8.245/91 e com a condenação do requerido no pagamento das despesas, custas e verbas honorárias.

d) Requer também, que seja oportunizado ao peticionário, a produção de todas as provas que em direito são admitidas, em especial a prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______ (doze meses de aluguel)

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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