Pedido de indenização por acidente de trânsito do qual resultou no óbito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), menor impúbere, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., representado por ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ALIMENTOS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
...., brasileiro (a), menor impúbere, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....,
brasileiro (a), menor impúbere, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em ..../..../....., ....., por volta das ....... horas, por negligência dos
Requeridos, ocorreu um acidente automobilístico na Rua ............, esquina com
a Rua ......, no Bairro ........., nesta Capital, que veio a causar o
falecimento de ............., respectivamente pai e companheiro dos Requerentes.
Conforme se pode verificar no Inquérito Policial n.º .........., da Delegacia de
Polícia de Delitos de Trânsito, iniciado mediante Portaria da autoridade
policial em ..../..../...., o acidente automobilístico ocorrido em
..../..../...., causado por ..........., veio a causar o falecimento de
..............., pai do Requerente .......... e companheiro da Requerente
.........
O acidente ocorreu por negligência do condutor ........., conforme se verifica
nos documentos constantes do Inquérito Policial ora anexados, já que este cruzou
uma preferencial e acabou por colidir com a motocicleta de ......., causando-lhe
lesões corporais graves (LESÕES CRANIENCEFÁLICAS POR AÇÃO CONTUNDENTE/ ACIDENTE
DE TRÂNSITO) que vieram a tirar-lhe a vida, conforme Certidão de Óbito ...... e
Laudo de Necropsia (documentos anexo), deixou o local sem prestar os primeiros
socorros a vítima.
O Requerido ........., à época do acidente, era pessoa Relativamente Incapaz, e
causou o acidente com o veículo de propriedade de seu pai, também Requerido
......., o que justifica a Responsabilidade Objetiva de ambos os Requeridos na
presente ação.
Justifica-se ainda a Responsabilidade Objetiva do Requeridos ....... o disposto
no artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 166 - Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo
habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de
dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Após causar o acidente, o Requerido .........., deixou o local sem prestar os
primeiros socorros, conforme "Termo de Declaração" constante nos autos, a
conforme reconhece em sua declaração (doc. Anexo) vindo a ser perseguido por
outro veículo (Sr. ......), que aconselhou-o a voltar ao local do acidente.
Os policiais de trânsito foram chamados e logo após chegaram ao local,
elaborando o Boletim de Ocorrência ..... e tomando o depoimento do Requerido
........, condutor do veículo .... (documentos anexo), que mostrava-se bastante
exaltado, o que levou os policiais a submeterem-no a exame de dosagem alcoólica
(documento anexo).
Em seu depoimento, o Requerido ...... reconheceu que cruzou a PREFERENCIAL
(devidamente sinalizada conforme croqui ...... (doc. Anexo) e que, após,
evadiu-se do local, a também que foi o causador do acidente e, consequentemente,
da morte de ........, condutor da motocicleta (Certidão de Óbito ...... - doc.
Anexo).
O corpo da vítima ........ foi submetido a exame de necropsia (laudo de
necropsia ...... - doc. anexo), elaborados no necrotério do Instituto Médico
Legal pelos médicos legistas: Dr. ............. e Dr. ........, que concluíram
que a morte foi produzida por lesões craniencefalicas por ação contundente.
No inquérito policial ........ constam as declarações das testemunhas: ....... a
de ............., que presenciaram o acidente.
O Requerido ........, embora intimado, não compareceu ao DETRAN para dar o seu
depoimento, num claro intuito de atrasar a conclusão do Inquérito Policial.
Conforme verifica-se nos documentos anexados, o Requerido ....... veio a causar
o falecimento de ........., o qual era arrimo de família. Desta forma, justa a
condenação do Requerido ........ e, por responsabilidade Objetiva, do Requerido
....... a indenizar o filho e a parceira da vítima do acidente automobilístico,
por danos materiais a morais, assim como prestar-lhes alimentos.
O acidente automobilístico danificou completamente a motocicleta de ........
descrita a seguir, conforme Certificado de Registro a Licenciamento de Veículo
(doc. anexo):
............. Marca ......, modelo ....... fabricação ....., modelo ......., cor
........ combustível: ......... em nome de .........
O valor aproximado da referida motocicleta a de aproximadamente R$ ......, que
deve ser ressarcido aos Requerentes, já que resultou em perda total,
encontrando-se BLOQUEADA a considerada IRREGULAR perante o DETRAN/... conforme
documento anexado.
Necessário também o ressarcimento, aos Requerentes, das despesas com funeral de
....... que, conforme recibos ora anexados, remontam R$ ........
E inegável ainda que os Requerentes tem direito a indenização por Lucros
Cessantes, já que ficaram desprovidos do montante arrecadado mensalmente pelo
"de cujus" .............
Além da reparação do dano patrimonial, faz-se necessária a reparação do dano
moral dos Requerentes, pelo desgosto da perda de ..............
Para que os Requeridos efetivamente pudessem sentir a dimensão do dano causado
aos Requerentes seria necessário aplicar-lhes o célebre axioma primitivo: "olho
por olho, dente por dente" (pena de talião), inserto nos parágrafos 196, 197 a
200 do Código de Hamurabi, transcritos abaixo:
§ 196. "Se um awilum destruir um olho de um (outro) awilum destruirão seu olho.
"
§ 197. 'Se quebrou o osso de um awilum: quebrarão o seu osso. "
§ 200. "Se um awilum arrancou um dente de um awilum igual a ele arrancou o seu
dente".
Em outras palavras, se fosse possível a aplicação da pena de talião aos
Requeridos, destes ser-lhes-ia tirado a vida a golpes de objeto contundente em
suas cabeças.
Citamos trecho da obra: "Dano Moral" do magnífico a consagrado doutrinador
CLAYTON REIS (4.a ed. Editora Forense):
"A noção da reparação do dano encontra se definida no Código de
Hamurabi. As ofensas pessoais eram reparadas na mesma classe social, a custa de
ofensas idênticas "(fls. ...) i
"Por sua vez, os romanos, objetivando a renúncia ao direito de vingança sobre o
corpo do ofensor, adotaram a reparação do dano pela pecúnia como forma de pena.
" (fls. ...)
A legislação pátria herdou o "corpus júris civilis" de Justiniano, adotando como
forma de reparação de dano, ao invés da 'pena de talião', a imposição de uma
penas pecuniárias ao ofensor.
Desta forma, a única maneira de se reparar os danos morais sofridos pelos
Requerentes e a imposição de uma pena pecuniária aos Requeridos, em valor que
lhes causasse um reflexo patrimonial, também com intuito de prevenir novos
abusos a proporcionar um exemplo de justiça aos que presenciaram o fato aqui
narrado.
Pela exegese do citado artigo, pode-se notar que a referencia ao interesse moral
conduz a permissibilidade da reparação também do dano moral. Se o fundamento
moral a requisito indispensável para postular em juízo, este interesse pode ser
objeto de reparação.
No esteio desse pensamento, de traz-se a questão suscitada por CLAYTON REIS, em
sua obra "DANO MORAL'; 4.° edição, página 80:
"Haverá dano maior do que aquele que atinge o homem nos seus mais sagrados
valores?"
E adiante, página 86, o ilustre professor a taxativo ao afirmar sobre a
responsabilidade nestes casos:
"Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar,
desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa
eficiente para a obrigação de reparar o dano moral."
A reparação do dano moral, meramente compensatória, através da " pecúnia doloris",
vai minorar o sofrimento dos Requerentes, mas não trará a vida ........, que
veio a falecer pelos ferimentos obtidos no acidente automobilístico causado pelo
Requeridos .......
A Requerente ........ a pessoa que se dedica exclusivamente ao lar e a criação
do filho a também requerente ........ Foi obrigada a contrair empréstimos de
alimentos a dinheiro junto a amigos e parentes para a subsistência de ambos.
E inegável ainda o dano moral sofrido pelos Requerentes, já que a Requerente
........ perdeu seu companheiro e o Requerente ........ perdeu seu pai.
O entendimento da Professora Maria Helena Diniz (obra citada), ao defender sua
tese a respeito do quantum indenizatório, é o seguinte:
"Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as
circunstâncias de cada caso, o "quantum' da indenização devida, que deverá
corresponder a lesão, a não ser equivalente, por ser impossível tal
equivalência. "
Justa a condenação dos Requeridos ao DANO MORAL. É essencial para a fixação do
valor a sua aproximação da realidade fática do caso concreto, levando em conta a
extensão do dano a das condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor.
DO DIREITO
Não há que se negar Meritíssimo que a negligência do Requerido ....... na
condução do seu veículo causou prejuízos irreparáveis aos Requerentes, já que
retirou-lhes ......, pai e companheiro, arrimo de família, deixando-os
desprovidos ainda da renda mensal proveniente de seu trabalho.
O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/1997) dispõe sobre a conduta de todos
os condutores de veículos, que não foi seguida pelos Requeridos, especialmente a
dos artigos transcritos abaixo:
Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,
dirigindo-o com atenção a cuidados indispensáveis a segurança do trânsito.
Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar se de que
pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o sequem, precedem
ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção a sua velocidade.
Art. 44 - Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veiculo
deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma
que possa deter seu veiculo com segurança para dar passagem a pedestre e a
veículos que tenham o direito de preferência.
Art. 166 - Confiar ou entregar a direção de veiculo a pessoa que, mesmo
habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de
dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Conforme se verifica pela exegese dos artigos acima transcritos, os Requeridos
não agiram de acordo com as determinações legais, o que levou ao trágico
acidente que subtraiu a vida de ..............
Dispõe ainda o Código de Transito Brasileiro:
Art: 161 - Constitui infrações de trânsito a inobservância de qualquer preceito
deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o
infrator sujeito as penalidades a medidas administrativas indicadas em cada
amigo, alem das punições previstas no Capitulo XIX.
Art. 169 - Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança:
Infração - leve
Penalidade - multa.
Art. 170 - Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via
pública, ou os demais veículos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa a suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de
habilitação.
Art. 176 - Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o
trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia a da
perícia;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) a suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habitação.
Art. 215 - Deixar de dar preferência de passagem:
II - nas intercepções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
O Novo Código Civil Brasileiro, no artigo 186, garante aos Requerentes a
reparação do dano causado por NEGLIGÊNCIA:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, fica obrigado a reparar o dano.
(destacamos)
Ora, segundo o citado artigo, esta autorizada reparação de dano, a por não
especificar que tipo de dano, a interpretação deve ser a mais abrangente,
considerando-se ainda que um dos Requerentes a recém-nascido.
É, portanto, medida de justiça, impor aos Requeridos a responsabilidade civil
pelos prejuízos a que deram causa.
Para se a apurar o "quantum" indenizatório, deve-se considerar a situação
ocasionada pelo acidente automobilístico, que deixou um menor impúbere, que não
tem condições de arrecadar sozinho o necessário a sua subsistência.
O Requerido ........ agiu com absoluta negligência, vindo a retirar a vida do
pai a companheiro dos Requerentes, não se importando com a dimensão do dano
causado aos Requerentes.
Conforme já asseverado, os Requerentes eram mantidos pelo ""de cujus" .......
(vítima no acidente). Portanto o acidente automobilístico causado pelos
Requerentes deixou os Requerentes desprovidos de qualquer rendimento que pudesse
vir a garantir-lhes o sustento.
Desta forma, justa a determinação aos Requeridos para contribuírem mensalmente
com um montante correspondente aos alimentos.
O doutrinador ........., em sua obra: "A Nova Ação de Alimentos", define
alimentos como sendo "todo o necessário para o sustento, habitação, vestuário,
tratamento por ocasião da moléstia e, se o alimentares for menor, as despesas
com a sua educação a instrução. "
Assim também e o entendimento do doutrinador LEVENHAGEN, NA OBRA: ,CÓDIGO CIVIL
- Comentários Didáticos"; (Livro 2, 3.a edição, pag. 256):
"A expressão alimentos, na terminologia jurídica, não tem o mesmo sentido vulgar
que comumente se lhe dá. Nele incluem-se, não somente o fornecimento de
alimentação propriamente dita, como também de habitação, vestuário, diversões,
tratamento médico e dentário, e em se tratando de menor, os recursos necessários
a sua instrução a educação."
(destacamos)
Diante do exposto, requer-se digne-se Vossa Excelência impor aos Requeridos uma
prestação mensal correspondente a alimentos aos Requerentes, na proporção legal
de 30% (trinta por cento) de todos os seus rendimentos, requerendo desde já, a
concessão de alimentos provisionais, na mesma proporção, expedindo desde logo,
mandando a ser cumprido no endereço acima declinado para que os Requeridos
efetuem o pagamento direto aos Requerentes, tornando-os definitivos, com a
decisão da lide.
Dispõe o artigo 852 do Código de Processo Civil:
Art. 852 - E licito pedir alimentos provisionais:
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei - Dispõe o artigo 4º da Lei 5.478/1968:
Art. 4.° Ao despachar o pedido, o juiz fixara desde logo alimentos provisórios a
serem pagos pelo devedor (..).
Embasados nos dispositivos legais transcritos acima, os autores requerem a V.
Ex.a que digne-se conceder-lhes liminarmente ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
O pleito liminar justificar-se ainda no fato do Requerente ............. ser
menor (recém-nascido a época do acidente), conforme Certidão de Nascimento
(documento anexo), fato que impossibilita a sua mãe e também Requerente
............. de exercer qualquer trabalho e, consequentemente, auferir
rendimentos.
Desta forma, requer-se, digne-se V. Exa em determinar a expedição de ofício à
Empresa ............, determinando o desconto do percentual de 1/3 (um terço)
dos rendimentos do Requerido .......... a título de alimentos provisórios aos
Requerentes, depositando-se o montante em conta poupança dos Requerentes (Banco
............., agência ......- Avenida ......, c/c ..........).
Segundo informações, o Requerido ........ autônomo. Isto posto, necessário
faz-se o arbitramento, por esse MM. Juízo, ao Requerido .........., de montante
a ser depositado mensalmente por esse Requerido a título de ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, determinando-lhe o recolhimento mensal a partir de sua citação.
DOS PEDIDOS
Requer-se:
a) Preliminarmente, requer-se o recebimento a acolhimento do presente pedido,
assim como a documentação acostada, com a concessão do pleito liminar de
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, determinando-se a expedição de ofício para a Empresa
......... para o desconto mensal nos rendimentos do Requerido ...........,
depositando-se diretamente na conta poupança dos Requerentes Banco ............,
agência ....... - Avenida/........, c/c .......... de acordo com os artigos 273,
852, II e III do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 5.478/1968;
b) Requerem seja determinado também ao Requerido ............. ao depósito
mensal de montante referente aos alimentos provisórios, a partir de sua citação,
no quantum a ser determinado por esse MM. Juízo em conta poupança dos
Requerentes referida no item anterior;
c) Requerem a citação do Requeridos, no endereço indicado, para, querendo, no
prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas do art. 319 do CPC;
d) Requer-se, pela natureza da causa a pela existência de incapaz, a concessão
do beneficio da gratuidade da justiça aos Requerentes (artigo 19, CPC), que
encontram-se desprovidos de recursos para custeio da presente ação;
e) Requer-se a outiva do Ministério Público, com fulcro no artigo 82, inciso I
do Código de Processo Civil, pela existência de parte incapaz no pólo ativo;
f) Requer-se o reconhecimento pela procedência da presente ação, condenando-se
os Requeridos em:
ressarcimento das despesas com funeral de .............; indenização pelos danos
causados na motocicleta do "de cujus" ............., da qual restou em perda
total, (conf. documentos anexo); indenização, equiparada ao grau máximo de dano
de ordem moral sofridos pelos Requerentes, a ser arbitrado por esse MM. -Juízo;
pagamento de ALIMENT0S mensais ao Requerente ......... até sua maioridade;
pagamento de ALIMENTOS mensais a Requerente .......... até o quinto aniversário
de seu filho ........., quando poderá assim encaminha ao jardim de infância a
iniciar trabalho externo;
g) Requer-se ainda a condenação dos Requeridos em honorários advocatícios,
custas processuais a demais cominações legais;
h) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos,
tais como depoimento pessoal dos Requeridos, depoimento de testemunhas, juntada
posterior de outros documentos, arrolamento de outras testemunhas a outros meios
de provas que se fizerem necessários para a bom andamento do feito;
i) Requer-se, ante o pedido cumulado de ALIMENTOS PROVISIONAIS, o benefício do
artigo 174, inciso II, do Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]