Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
A requerida firmou um CONTRATO ...., com o requerente, sob o nº .... para a
obtenção de uma concessão de crédito, como mostram-nos as cláusulas do referido
instrumento firmado em ..... (doc ....)
A requerida deu em garantia para o presente contrato a alienação fiduciária de
veículo a álcool, da marca ...., ano ... modelo ...., ano, placa ...., chassi
....
Ocorre que não vem adimplindo com suas obrigações contratuais, tornando-se
necessária a propositura da presente ação.
Devidamente notificada pelo Ofício de Registros Especial, para efetuar o
pagamento em atraso a favor do requerente, nada veio a fazer, o que evidenciou o
seu estado de mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69
(Alienação Fiduciária), (doc. .....)
Com o referido atraso no pagamento das prestações operou-se a aplicação da
cláusula .... sub-item ..., primeira parte, ou seja, o vencimento antecipado da
dívida, que era, na data de ...., no valor de R$...., conforme documento nº doc.
...., em anexo.
DO DIREITO
Sabe-se, pois, que para o caso em tela, o fato de inadimplência ou mora das
obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, condicionam a
concessão de liminar.
Cabe, portanto, ao proprietário fiduciário, promover a busca e apreensão do
referido bem, visto que caracterizada a mora do devedor, o que faz com fulcro no
art. 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69.
Lembramos que é notória a depreciação gradativa dos veículos automotores,
principalmente os "usados".
Assim, a espera pelo desfecho da ação "in caso" é altamente prejudicial às
partes, posto que é cediço que o produto da venda do bem é destinado à
liquidação do contrato.
Ora, quanto mais se esperar pela alienação, mais o bem perderá valor, ficando
insatisfeitas ambas as partes. O credor fiduciário por não satisfazer o seu
crédito e o devedor, por não quitar a sua obrigação.
De outra esfera, não se pode olvidar que a liminar é uma providência cautelar.
Com efeito, se a providência solicitada na presente ação desafia uma medida
liminar, justamente pelo seu caráter emergencial é de se evitar prejuízo, há de
ser assegurado o resultado prático a que esta medida objetivou resguardar, qual
seja, a satisfação do credor, pela busca e apreensão do bem que lhe foi alienado
fiduciariamente, e consequentemente venda, que não pode ficar a mercê do
trânsito em julgado.
DOS PEDIDOS
ISSO POSTO, requer:
a) deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo supra descrito com a
expedição de mandado correspondente,
b) a seguir, a citação do requerido, no domicílio indicado no início desta
petição, para que apresente, querendo, sua contestação, forte no art. 802 do
CPC;
c) a autorização para a venda imediata do bem apreendido e a depositar
judicialmente o produto da venda, se entendido como necessário a fim de evitar a
depreciação do mesmo;
d) a produção de todo tipo de provas em direito admitidas;
e) por fim, requerer a procedência da ação, com o reconhecimento da consolidação
da propriedade plena e exclusiva nas mãos do autor e, em função disto, seja
autorizado o levantamento das quantias eventualmente depositadas por conta do
pedido de letra "c" supra.
f) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]