Interposição de embargos de declaração, tendo em vista a prolação de sentença obscura.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE .....
Autos nº ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
da r. sentença de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A reclamada, por seu procurador abaixo assinado, vem diante de Vossa Excelência,
respeitosamente, nos autos supra descritos, tendo em vista prolação da sentença
que a julgou procedente, entendendo ocorrerem as hipóteses que justificam o
pedido de esclarecimentos, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Com efeito, é inafastável o obstáculo criado e ocorrido independente da vontade
da parte, revertendo em suspender o início da contagem do prazo, devendo assim
ser considerado a fim de manter rígido o direito de ampla defesa, de garantia
constitucional.
Posto isto, passa-se a questionar dos esclarecimentos que se impõe, face o
entendimento de que a decisão precisa ser aclarada, desde que identifica-se
aqueles pressupostos que justificam a iniciativa agora deflagrada.
Isto porque, consoante é possível se extrair da inicial, especificamente do que
consta na descrição do "Fato e Pedido", o reclamante perseguiu a tutela
jurisdicional neste Juizado Especial Cível, para o efeito de "... receber a
quantia devidamente corrigida referente as parcelas pagas pelo plano de saúde
e/ou sua reintegração no mencionado plano." Assim exposto à fls. ....
Pois bem! Ouvido em Juízo (fls. ....), o reclamante confessa que na vigência do
plano de saúde que se inscrevera, ele como titular e sua esposa como dependente
"... fizeram consultas médicas durante a vigência do citado plano. Ele,
informante tendo se submetido a uma única consulta médica enquanto que sua
esposa outras tantas ..."
Entretanto, ao prolatar a decisão Vossa Excelência, limitou-se a consignar que
"... JULGO PROCEDENTE a reclamação para com base nesta decisão condenar a
empresa ...., ao pagamento da importância descrita na inicial, a qual está
dentro da alçada do Juizado Especial Cível, devidamente corrigida a partir da
data do efetivo pagamento de cada uma das parcelas, consoante comprovantes
acostados aos autos pelo reclamante. Baixem oportunamente os autos ao
contador..."
Entretanto, a decisão não esclarece a questão relativa aos procedimentos
utilizados pelo reclamante, isto é, manda devolver todas as importâncias paga
devidamente corrigidas, sem se posicionar quanto as despesas provocadas pelo
reclamante e sua dependente ao plano de saúde que, assim permanecendo reverteria
em injustificável enriquecimento sem causa.
DO DIREITO
Assim, é preciso que seja esclarecida a decisão quanto à condenação, se
pronunciando quanto aos procedimentos que se utilizou o reclamante e sua esposa
(consultas, exames, etc.) para aclarar quanto a possibilidade de serem abatidos
da devolução determinada.
É preciso que seja esclarecido.
DOS PEDIDOS
Com essas condenações que se espera sejam suficientes, pede-se, independente de
preparo, seja dado tratamento compatível ao aqui alegado, pretendendo os
esclarecimentos necessários visando o subsequente recurso que se fará interpor,
vez que o julgado se compadece de ser aclarado, como requerido.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]