Ação para reconhecimento de nulidade de contrato de mútuo feneratício com garantia real.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente encontrando-se em dificuldades financeiras, buscou amenizar sua
situação, promovendo uma operação financeira, que envolveu a Requerida, tendo
recebido um empréstimo de R$ .... (....), isto no início do ano de ...., que
seria pago em parcelas mensais.
A garantia exigida na moralidade do dito financiamento seria o telefone
residencial de propriedade da Requerente, de prefixo ...., sendo que o documento
que lhe foi apresentada para assinar não era garantia alguma, mas sim, a cessão
dos direitos do referido aparelho à Requerida, (doc. ....), que o transferiu
perante a CIA TELEFÔNICA, em cujo nome se encontra como proprietária, sendo a
Requerente mera usuária, (doc ....).
DO DIREITO
1. DOS VÍCIOS DO CONTRATO E SUA ANULABILIDADE
Afora o pagamento de juros extorsivos e o fato da Requerida não estar autorizada
a efetuar operações de mercado financeiro, objeto de Ação Penal perante a ....
Vara Criminal, na Comarca de ...., o que de prático existe é uma operação
comercial de mútuo, com garantia dos direitos de uso de linha telefônica.
Se tal ocorresse, nenhuma nulidade ocorreria, pois seria um ato normal de
comércio. No entanto, a realidade dos fatos nos levam a uma situação, onde a
vontade da Requerente foi viciada, pois em nenhum momento desejava ela "ceder"
ou "vender" os direitos ao uso da linha telefônica prefixo .... - de sua
propriedade.
Se o desejo da Requerente fosse apenas vender os direitos, não ficaria ela,
permanecendo de posse da linha telefônica, como mera usuária, da mesma linha e
prefixo telefônico.
Assim, o ato nasceu nulo nos termos dos arts. 138 a 141, c/c o item II do art.
167 do Código Civil Brasileiro.
2. DA SIMULAÇÃO CONSTANTE DOS CONTRATOS
A Requerida, por não estar autorizada a atuar como agente financeiro, realizando
empréstimos, simulou a compra e venda da linha telefônica, cuja cessão, como
também o contrato de compra e venda, foram preenchidos sem qualquer data,
unicamente para encobrir a operação, ou deixar em aberto, uma válvula de
"escape" no caso de ocorrer qualquer mudança nos negócios.
A própria POLÍCIA FEDERAL efetuou diversas "batidas" em escritórios como o da
Requerida (doc. ....), justamente para evitar que as pessoas necessitadas de
dinheiro e sem vivência bancária, viessem a promover empréstimos, na modalidade
de compra e venda simulada.
Diante dos fatos apresentados, é necessário que o contrato de compra e venda,
deva ser declarado nulo diante da prova concreta de ter ocorrido o que preceitua
o art. 167 do Código Civil Brasileiro.
DOS PEDIDOS
Provada e comprovada a simulação da compra e venda do terminal telefônico de
propriedade da Requerente, bem como o vício de consentimento desta, ao assinar a
cessão dos direitos telefônicos à Requerida , fatos estes notórios e também
apurados pela Polícia Federal, Requer e espera digne-se Vossa Excelência em
acolher a pretensão da Requerente, declarando a nulidade por sentença a cessão,
retornando a situação ao "status quo ante", determinando à CIA TELEFÔNICA, que o
referido terminal telefônico seja registrado em nome da Requerente.
Requer, finalmente, digne-se Vossa Excelência em julgar PROCEDENTE a presente
Ação Anulatória de Ato Jurídico, requerendo a citação da Requerida para,
querendo, apresentar contestação, pena de confesso, protestando pela produção de
todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da
Requerida, apresentação de rol de testemunhas no tempo oportuno, juntada de
novos documentos, e tudo o mais que se fizer necessário para apuração da
verdade.
Assim, julgada procedente a presente, seja a Requerida condenada ao pagamento
das custas processuais, honorários advocatícios e demais verbas cominatórias,
tudo acrescido monetariamente e aplicados os juros legais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]