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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação inicial de embargos de terceiro

Petição - Civil e processo civil - Ação inicial de embargos de terceiro


 Total de: 15.244 modelos.

 
Petição inicial de embargos de terceiro.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Com fundamento no art. 47, do Código de Processo Civil, requer a formação de litisconsórcio necessário, no pólo passivo, determinando a citação de:

1) ............ ...., brasileiro, divorciado, técnico em ótica, residente e domiciliado na ......, n. , ......., CEP ........, bairro ..........., ...............

2) .......... ... e .......... ..., brasileiros, casados, ele comerciante e ela do lar, residentes e domiciliados na ........, ............., citação por Oficial de Justiça, gozando das benesses do art. 172, e parágrafos do CPC, e;

3) NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, por Oficial de Justiça, gozando das benesses do art. 172 e parágrafos, CPC, com fundamento no art. 100, IV, "b", do CPC, situada na rua ....... , nesta cidade.

A formação de litisconsórcio no pólo passivo, pela litis denunciação em Embargos, é admissível, por ser tratar de ação autônoma, principalmente visando a assegurar ao Embargante eventual direito de regresso, a propósito:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - Se os embargos de terceiro configuram ação autônoma, revestindo-se o embargado, por conseguinte, à condição de parte, comporta a denunciação da lide, a fim de se resguardar do direito que da evicção lhe resulta. (TRF 4ª R - AI 93.04.34785-8-RS - 4ª T. - Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu - DJU 20.11................)".

Justifica-se, o quanto mais a citação dos litisconsortes, uma vez que os litisconsortes têm interesse no deslinde do feito, principalmente para resguardar eventual direito de evicção do denunciante.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O Embargante adquiriu de ..............., o imóvel ...., através de "contrato de gaveta".

O imóvel em questão encontra-se HIPOTECADO, sendo que o CONTRATO DE MÚTUO, foi celebrado entre a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE ......... S/A.(NOSSA CAIXA NOSSO BANCO) e ............, e foi financiado em 216(duzentos e dezesseis) meses.

Os devedores em ..........(doc.), dispuseram definitivamente do imóvel à .........., sendo que este ao adquirir o imóvel assumiu os direitos e obrigações relativos ao financiamento, restando sub-rogado.

Em ........(doc. 07), o sub-rogado (...............), por INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, cedeu o referido imóvel, tendo o Embargante pago a importância de R$ .............), assumindo a obrigação de pagar todas as parcelas do financiamento(doc. 14 "usque" 19), inclusive, pagando as taxas de condomínio(doc. 20/21).

Em se tratando de imóvel financiado, o Embargante sub-rogou-se nos direitos e obrigações do contrato primitivo, e está pagando todas as parcelas, portanto, residindo no imóvel.

Porém, o Embargado requerendo REFORÇO DE PENHORA, indicou o imóvel em questão, embora cônscio de que o imóvel está somente financiado em nome .........

DO DIREITO

É notório que o Embargante exerce a posse sobre o imóvel, e é terceiro de boa-fé, pois já ao tempo da cessão do imóvel a ........., não havia qualquer ação contra ........

Senão vejamos.

O cedente originário, .........., transmitiu por venda, o bem à ...... em ........ muito antes da propositura da Monitória, que é do ano de 1997.

O Embargado a despeito de saber desta cessão envolvendo o imóvel, assim mesmo requereu o reforço(ampliação) da penhora. E conforme decisão deste Juízo(fl. 573), foi determinada a penhora sobre o aludido imóvel, matriculado, junto ao Registro de Imóveis de ................

Observa-se, no entanto, que a cessão efetuou-se através de procurador, na realidade o cessionário, Sr. ............... (doc.07/08).

"Ad cautelam", é bom frisar de que o documento de fl. 601/606, refere-se à ratificação da cessão efetuada por ............... ao Embargante, e não alienação ou mesmo que tenha havido qualquer transação direta envolvendo ............... e o Embargante como pretende induzir o Embargado, a alienação do bem, ora constrito, operou-se em 30.04................, entre ............... e o Embargante, todos os pagamentos foram à ................

Tanto é que os cheques foram pagos à ..............., que transmitiu o bem ao Embargante em transação efetuada em ..............., ou seja, não existem elementos para se caracterizar como fraudulenta a alienação, visto que ............... não a efetuou com o Embargante.

Comprovadamente o Embargante detém a posse do imóvel, ora constrito ilegalmente, e nestas condições, é admissível, mesmo que o seu título não seja registrado, oponha Embargos, consoante a decisão sumulada do STJ:

Súmula 84 - É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Como pode ser aferido, pela documentação acostada, o imóvel da qual incide a penhora, foi negociado antes mesmo da propositura da ação, e inconcebível se mostra o continuísmo da constrição, isto é, a medida utilizada pelo Embargante está legitimada, e a constrição se mostra ilegal:

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

NP.: 00491919-6/00 TP.: APELAÇÃO CÍVEL
NA.: 491919 PP.3
CO.: SÃO PAULO
DJ.: 26/05/92 OJ.: 6 A. CÂMARA
DP.: MF 2017/592 - JTA-LEX 139/158
Rel. JOAQUIM CHIAVEGATO
DEC.: Unânime

PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL TRANSFERIDO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - MA-FE DOS EMBARGANTES NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ARREMATAÇÃO DESFEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO

PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

NP.: 00455176-0/00 TP.: APELAÇÃO CÍVEL
NA.: 455176 PP.2
CO.: SÃO PAULO
DJ.: 13/08/91 OJ.: 3 A. CÂMARA
DP.: MF 1060/343 - JTA-LEX 131/104
Rel. JOAQUIM GARCIA
DEC.: Unânime

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL - PAGAMENTO, A SEGUIR, PELO COMPROMISSARIO-COMPRADOR, DO SALDO DEVEDOR, PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

NP.: 00527508-2/00 TP.: APELAÇÃO CÍVEL
NA.: 527508 PP.5
CO.: SÃO PAULO
DJ.: 14/09/93 OJ.: 6 A. CÂMARA
DP.: MF 3007/NP
Rel. EVALDO VERÍSSIMO
DEC.: Unânime

EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - OMISSÃO - OFERECIMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM BASE NA POSSE, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA - ARTIGO 1046, PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICIO DE FRAUDE E EXISTÊNCIA DO REQUISITO DA BOA-FÉ - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

NP.: 00549882-6/00 TP.: APELAÇÃO CÍVEL
NA.: 549882 PP.0
CO.: MOGI DAS CRUZES
DJ.: 22/02/94 OJ.: 10a. CÂMARA
DP.: MF 3012/NP - JTA-LEX 151/112
Rel. ANTONIO DE P. F. NOGUEIRA
DEC.: Unânime

PENHORA - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA POSSE ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR E REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA PORQUE A VENDA E VALIDA QUANTO AO CEDENTE, CESSIONÁRIO E TERCEIROS - SUMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FRAUDE A EXECUÇÃO OU CONTRA CREDORES NÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES.

- SENTENÇA MANTIDA.

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

NP.: 00564037-6/00 TP.: APELAÇÃO CÍVEL
NA.: 564037 PP.1
CO.: SÃO PAULO
DJ.: 23/08/94 OJ.: 7 A. CÂMARA
DP.: MF 3022/NP
Rel. ARIOVALDO SANTINI TEODORO
DEC.: Unânime

FRAUDE A EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CITAÇÃO EFETIVADA ENTRE O CONTRATO FIRMADO, SEM REGISTRO E A LAVRATURA DA ESCRITURA - EXAME DA JURISPRUDÊNCIA - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES.

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

NP.: 00591067-4/00 TP.: APELAÇÃO CÍVEL
NA.: 591067 PP.6
CO.: SÃO BERNARDO DO CAMPO
DJ.: 18/04/95 OJ.: 6 A. CÂMARA
DP.: MF 2/NP
Rel. OSCARLINO MOELLER
DEC.: Unânime

EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE ORIUNDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - ANTERIORIDADE A AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DA DEFESA EXCLUSIVA DA POSSE DECORRENTE DO COMPROMISSO POR FORCA DA SUMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERADO O ENTENDIMENTO ISOLADO DA SUMULA 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR O IMÓVEL DA CONSTRIÇÃO LAVRADA.

Pouco importa que o financiamento esteja em nome dos Executados(............... e sua mulher), visto que a penhora jamais poderia recair sobre bem não inserido em patrimônio alheio.

Neste sentido:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA - FATO IRRELEVANTE - Compromisso efetuado antes do financiamento de que decorreu a execução. Circunstâncias que afastam a fraude à execução. Embargos procedentes. Recurso provido. (1º TACSP - Ap. 424.001-7 - 3ª C. - Rel. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira - J. 27.11.1989) (JTACSP 122/113)

"EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - Alienação anos antes do ajuizamento da ação. Aquisição mediante financiamento da Caixa Econômica. Não intervenção desta. Irrelevância. Embargos procedentes. Recurso provido. (1º TACSP - Ap. 423.229-1 - 1ª C. - Rel. Juiz Celso Bonilha - J. 13.11.1989) (JTACSP 122/117)".

"EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - Presunção de veracidade e autenticidade do compromisso, decorrente, inclusive, de carta de banco, relativa a pagamento de prestações ajustadas, acompanhada de fotocópias dos respectivos cheques compensados. Embargos procedentes. Recurso provido em parte. (1º TACSP - Ap. 420.098-4 - 3ª C. - Rel. Juiz Silvio Marques - J. 30.10.1989) (JTACSP 121/146)".

"EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - Desde que a penhora tenha recaído sobre bens transferidos a terceiros, admissíveis são os embargos, independentemente da circunstância de que a escritura pública de compra e venda não tenha ainda sido levada a registro. (STJ - REsp 29.048-3 - PR - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 30.08.1993)".

"EMBARGOS DE TERCEIRO - Pode manifestar embargos de terceiro o possuidor, qualquer que seja o direito em virtude do qual tenha a posse do bem penhorado ou por outro modo constrito. O titular de promessa de compra e venda, irrevogável e quitada, estando na posse do imóvel, pode-se opor à penhora deste mediante embargos de terceiro, em execução intentada contra o promitente vendedor, ainda que a promessa não esteja inscrita. Recurso especial de que se conhece pelos dois fundamentos (CF, art. 105, III, a e c), mas a que se nega provimento. (STJ - REsp. 226 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Gueiros Leite - DJU 30.10.1989) (RJ 147/100)".

"PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EMBARGOS OPOSTOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - Admissibilidade se existente prova de desfrute da posse e não configurada fraude à execução. Inaplicabilidade da súm. 621 do STF ante o texto expresso do art. 1.046, § 1º, do CPC. Declaração de voto. (1º TACSP - Ap. 428.991-2 - 4ª C. - Rel. Juiz Octaviano Lobo - J. 11.04.1990) (RT 667/114)".

"EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDOR HIPOTECÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Assiste direito à credora hipotecária, de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, opor embargos. (Art. 1.048 do CPC). O compromisso de compra e venda mesmo não registrado, possibilita a interposição de Embargos de Terceiro para livrar o imóvel da constrição judicial. (TRF 3ª R. - AC 90.03.40343-0 - SP - 2ª T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 15.02.1995)".

"EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO ILEGÍTIMA - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO A RESTITUIÇÃO - RECONHECIMENTO - Tem direito à restituição do bem objeto de indevida constrição judicial o possuidor que sofre esbulho resultante de ato executório praticado nos autos de ação de execução em que não figura como parte. (TACRJ - AC 14906/92 - (Reg. 4027) - Cód. 92.001.14906 - 8ª C. - Rel. Juiz Wilson Marques - J. 10.02.1993) (Ementário TACRJ 36/93 - Ementa 36362)".

EMBARGOS DE TERCEIRO -

COISA JULGADA EM EMBARGOS DO EXECUTADO -

INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO EMBARGANTE

Nos embargos de terceiro aos autores - que são terceiros precisamente porque não são partes na execução, é inoponível a eficácia da coisa julgada nos embargos do devedor.

Recurso Extraordinário nº 116.207-4 - SP - 1ª Turma - Recorrente: Bradesco S/A - Crédito Imobiliário; Recorridos: Natalício Gomes Patriota e Outros; Advogados: Drs. Matilde G. de Oliveira e Outros; Mario Saad e Outros.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 1ª Turma do STF, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por nanimidade de votos, em não conhecer do RE.
Brasília, 16 de novembro de 1993. (DJU 03.06.94)
MOREIRA ALVES - Presidente SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

RELATÓRIO

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE: Cuida-se de embargos de terceiro opostos por promitentes compradores e possuidores de apartamentos penhorados em execução proposta por sociedade de crédito imobiliário contra a construtora e promitente vendedora, visando a livrar os imóveis da constrição judicial.

Alegaram os embargantes que efetivaram a transação com a construtora fora do SFH e que, embora quitados os apartamentos, a promitente vendedora, ainda que notificada a fazê-lo, não lhes outorgara a escritura de compra e venda.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos: fundou-se na jurisprudência, incluída a do STF, que não admite oposição de embargos de terceiro à penhora, quando a promessa de compra e venda do imóvel não se achar inscrita e ressaltou que, no caso, a posse dos embargantes é posterior à constituição da hipoteca, de cuja existência foram expressamente cientificados ao contratar com a promitente vendedora (fls. 302/304).

O 1º TACSP deu provimento à apelação dos embargantes, para julgar procedente a demanda.

Foram rejeitados os embargos de declaração, que alegavam omissão do julgado com relação à norma do art. 1º da L. 5.741/71, que autoriza o credor hipotecário a promover a correspondente execução, e que houve desconstituição da decisão prolatada nos autos do executivo hipotecário, já passada em julgado, com ofensa do artigo 153, § 3º, da Carta de 1...............9; anotou o acórdão (fl. 405):

"(...) a decisão do executivo hipotecário jamais poderia passar em julgado em relação à matéria dos Embargos de Terceiro, posto que os autores não foram sequer partes naquela causa, estando o tema aqui proposto fora dos limites daquela lide e das questões l decididas (art. 468 do CPC)."

Donde o RE, a e d, com argüição de relevância, interposto ainda na vigência da ordem constitucional anterior, que alegou contrariedade a normas legais e constitucionais, além de dissídios com a Súmula 621.

Admitido pelo dissídio com a Súmula, subiu o recurso ao STF, juntamente com a argüição de relevância, esta rejeitada pelo Conselho em 07.12.88.

Sobrevindo a instalação do STJ e a conseqüente cessação da vigência do artigo 27, § 1º, ADCT, converteu-se, ipso jure, o RE originariamente interposto em RE, quanto à matéria constitucional, e recurso especial, quanto ao dissídio com a Súmula 621.

Na linha da decisão plenária do RE 118.451-5 (QO), DJ 05.05.89, determinei a remessa dos autos ao STJ, para o julgamento do recurso especial, com devolução posterior ao STF para o julgamento do extraordinário (fl. 529).

A 3ª Turma do STJ, relator Ministro GUEIROS LEITE, conheceu do recurso especial, mas lhe negou provimento, ficando o acórdão resumido nesta ementa (fl. 551):

"Posse imobiliária. Constrição executória. Embargos de terceiro. Requisito da boa-fé.

Pode manifestar embargos de terceiro o possuidor de boa-fé, qualquer que seja o direito em virtude do qual tenha a posse do bem penhorado ou por outro modo conscrito.

O titular de promessa de compra e venda, irrevogável e quitada, estando na posse do imóvel, pode opor-se à penhora deste mediante embargos de terceiro, em execução intentada contra o promitente vendedor, ainda que a promessa não esteja inscrita. Recurso conhecido e desprovido."

A decisão do STJ transitou em julgado, uma vez que o RE interposto foi indeferido (fls. 557/558), sem que o vencido tenha agravado (fl. 559).

Retornando os autos a esta Corte, opinou pelo PMF a il. Subprocuradora-Geral ANADYR RODRIGUES, que concluiu pelo não-conhecimento do RE, porque inexistente a ofensa à coisa julgada. É o relatório.

VOTO

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator): Preclusa a matéria do recurso especial, o que resta a examinar é apenas a alegação de ofensa à coisa julgada.

2. Dele cuidou o parecer da Procuradoria Geral, nos termos seguintes:

"O RE de fl. 430 se eleva ao plano constitucional apenas no bojo de seu seguinte tópico:

Ao sentenciar que o exercício dos direitos subjetivos encontra limite, não podendo ser exercidos como melhor pareça aos seus titulares, negando com isso o direito à ação inerente ao contrato de hipoteca, a Eg. Câmara entrou em testilha com os arts. 1º e 3º da L. 5.741/71, o primeiro por assegurar o executivo hipotecário para cobrança de crédito vinculado ao SFH e o segundo porque enquanto que ele determina que a penhora recaia sobre o imóvel hipotecado, o v. acórdão, contrariando-o frontalmente, não admite essa penhora. E divergiu do v. acórdão proferido no RE 91.858, RTJ 93/919.
(...)

E, já havendo decisão com trânsito em julgado (processo apenso), proferida na execução hipotecária, reconhecendo a propriedade da ação, não podia, sem ofensa à coisa julgada, e, portanto, ao direito assegurado pela CF (§ 3º do artigo 153), negar ao credor hipotecário o direito à execução do seu crédito.´
(...)

A consulta ao apenso processo de execução hipotecária, contudo, não permite encontrar-se alegada `...decisão com trânsito em julgado (processo apenso), proferida na execução hipotecária, reconhecendo a propriedade da ação...´. Sentença existe, mas no também apenso processo atinente aos Embargos de Devedor opostos por Construtora Elite Ltda. (fls. 27/30).

Ora, estes autos se originaram de Embargos de Terceiro - tendo como autores, por isso, Natalício Gomes Patriota e outros, pessoas estranhas à relação jurídica processual formada na execução hipotecária entre Bradesco S.A. - Crédito Imobiliário e Construtora Elite Ltda. (autos apensos da execução hipotecária) -, razão por que não se poderia entender, mesmo, que a sentença proferida na execução hipotecária pudesse estender sua eficácia a quem, pela própria natureza dos Embargos de Terceiro, deve ser, necessariamente, estranho à lide travada em tal processo de execução hipotecária.

É de se lembrar que o CPC assim estatui:

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (Destaques nossos.)

Posta como está, a argüição de mácula à CF, pois, afigura-se inafastável a invocação da Súmula 284.

"O parecer é, por conseguinte, de que o RE não comporta conhecimento."

3. Correto o parecer.

4. Na verdade, a sentença que julgou improcedentes os embargos da executada sequer tratou da admissibilidade ou não da execução hipotecária: cingiu-se a repelir preliminares atinentes à representação processual da exeqüente e, no mérito, a questões relativas à correção monetária e à multa.

5. De qualquer sorte, é manifesto que a eficácia subjetiva da coisa julgada em embargos do devedor não pode alcançar os autores de embargos de terceiro, que são terceiros exatamente porque não são partes na execução.

6. Desse modo, não conheço do RE: é o meu voto.

É cediço que o Embargante não é parte no processo, porém detém a posse, até então mansa e pacífica, paga mensalmente os valores atinentes ao financiamento, assim como o condomínio, ou seja, preenche todos os requisitos previstos em Lei, para a oposição dos Embargos, ainda que o domínio(art. 486, CC), seja alheio(§ 2º, art. 1.050, CPC).

O continuísmo da penhora no imóvel indicado à título de reforço pelo Embargado, demonstra-se ilegal e arbitrário, portanto, deve ser desconstituída, liberando da penhora o imóvel já mencionado, declarando, por via de sentença o ora Embargante manutenido e/ou restituindo-lhe a posse, visto que a mantém mansa e pacífica.

DOS PEDIDOS

Como demonstrado, o Embargante detém a posse, relativamente ao bem imóvel, ora penhorado, matriculado sob o n° , junto ao Cartório de Registro de Imóveis de ..............., requerendo sejam os presentes Embargos recebidos e acolhidos, para livrar o bem imóvel, já mencionado, da penhora, restituindo-lhe a posse e consequentemente declará-lo nela manutenido.

Ante ao exposto:

1) Requer, a citação do Embargado, EDMILSON, brasileiro, ....., residente e domiciliado na ...., Mogi das Cruzes; bem como dos denunciados à lide, ..............., brasileiro, ......., residente e domiciliado na ......, São Paulo (por A.R.); ............... e JUNKO, brasileiros, casados, ......, residentes e domiciliados na ....., Mogi das Cruzes, citação por Oficial de Justiça, gozando das benesses do art. 172, e parágrafos do CPC, e; NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, por Oficial de Justiça, gozando das benesses do art. 172 e parágrafos, CPC, com fundamento no art. 100, IV, "b", do CPC, situada na rua ...., nesta cidade, nos termos constantes da exordial, para, querendo, dentro do prazo legal, apresentem a defesa que lhe aprouver, sob as penas da Lei;

2) Sejam recebidos os presentes Embargos, para ao final julgá-los PROCEDENTE, na totalidade, condenando-se o Embargado, e eventualmente os denunciados à lide, em custas e despesas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações de estilo;

3) Protesta e requer a produção de todas as provas em direito admitidas, depoimento pessoal do Embargado, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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