Contestação à ação de indenização por acidente de trânsito, sob alegação de ausência de culpa por parte do réu.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de reparação de danos proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que, o Autor aforou perante esse douto Juízo, uma ação de ressarcimento de
danos, cujos autos mereceram o n°...., alegando em síntese que no dia .... por
volta das .... horas, quando trafegava com o veículo de sua propriedade marca
...., placa ...., se envolveu em acidente automobilístico com o veículo ....,
placa ...., de propriedade de réu/contestante e pelo conduzido na oportunidade
do evento.
Alega também, que o acidente ocorreu por culpa do réu/contestante, que teria
efetuado uma manobra perigosa e, que sofreu danos na ordem de R$ ....
Os fatos narrados na inicial de modo confuso, "data venia", do ilustre
procurador do Autor, não decorre qualquer conclusão lógica, percebendo-se que o
Autor, condicionou a viabilidade de seu pretexto direito ao Boletim de Acidentes
do DETRAN.
Que, o evento danoso ocorreu por culpa do Autor, e esta ação nada mais é que uma
tentativa inglória de enriquecimento ilícito; pois além de impor a contestante
prejuízo na ordem de R$ ...., pretende receber indenização via Poder Judiciário,
com a presente sem qualquer fundamento legal. (doc. anexo)
Que, conforme será demonstrado durante a dilação probatória, o veículo de autor,
trafegava em excesso de velocidade em flagrante desrespeito as norma elementares
de trânsito.
DO DIREITO
Sem prova de culpa, ou havendo dúvida sobre ela, era o que se ressarcir, aliás
esta orientação que guarda conformidade com a melhor doutrina e com pacífica
jurisprudência do Código Civil de 1916, que já era amparadora desta tese, assim:
"Face a teoria clássica adotada pelo nosso Código Civil, não há responsabilidade
sem prova de culpa; esta não se presume." (In Rev. dos Tribunais, fls. 169/621).
"A responsabilidade civil, no sistema de nosso Código Civil, está embasada na
culpa no sentido lato, como se vê no artigo 186. Assim , em se considerando que
a culpa não se presume, improcederá o pedido de indenização calcado, se não
provada de maneira conveniente." (In Ac. na Rev. dos Tribunais, 387/116).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado -
improcedência da ação e da reconvenção - havendo dúvida sobre a
responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a
improcedência da ação e da reconvenção." (Ac. Unân. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ - Rel. Des. Paulo Xavier Filho, in RT 452/190).
"Com efeito, para a comprovação da culpa do motorista do automóvel de placa
...., não basta, evidentemente, que o Conselho Deliberado de Acidentes, do
Departamento de Serviço de Trânsito, aplique ao pseudo infrator multa por
desobediência a determinada regra de trânsito, de vez que tal decisão, além de
ser de caráter eminentemente administrativo, é baseada, normalmente, em MERAS
PRESUNÇÕES. Não é só pelo fato de alguém, trafegar com seu veículo por via
preferencial que esse alguém "a prior" fica imune de culpa, no caso de seu
veículo ser abalroado por outro que trafega por via secundária. Há necessidade,
é lógico, para a aferição de responsabilidade, levar-se em conta outros fatores,
como por exemplo a velocidade que desenvolviam os veículos, se tais veículos
estavam ou não com os seus órgão de direção e friagem em ordem, se não houve
imperícia deste ou daquele motorista, se trafegavam na mão certa, etc. PARA CUJA
AFERIÇÃO HAVERIA NECESSIDADE DE UMA VISTORIA TÉCNICA DO LOCAL, ou QUANDO NÃO
PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA." (Acórdão 47.980, de 01.08.86 da 2ª Câmara Cível de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, na Ap. n° 217/66, de São José dos Pinhais,
PACHECO JÚNIOR, Presidente, Alceste Macedo, Relator - D.J. do Paraná, de
23.09.66, págs. 4/5 - ÍNCOLA F- 45-1.476/66-12).
"O trânsito em via preferencial não eqüivale a uma licença para corridas mais ou
menos desabaladas, sem consideração alguma para com a vida e a integridade
física ou patrimonial de quem por ela também tenha necessidade de transitar. A
concessão máxima que se lhe pode fazer é a de não ser preciso diminuir a marcha
quando moderada nos cruzamentos." (Revista dos Tribunais 166/167).
"Age com manifesta imprudência motorista que trafega em velocidade incompatível
com o local, causando acidente de trânsito." (Ac. un. da 3ª Câm. do T.A. Crim.
na Ap. Crim. 22.279 da Comarca de Sorocaba - Rel. Bonfim Pontes Julgados do
T.A.S.P., vol. XIII pág. 284).
DOS PEDIDOS
Nestas condições, pelo que consta dos autos e, por tudo o mais que
induvidosamente será suprido, com inteligência e saber jurídico, pressupostos
inerentes das costumeiras decisões prolatadas pelo douto e nobre Julgador, no
ensejo, por oportuno, CONTESTANDO em resposta em todos os seus termos da
presente ação, espera que no final, a mesma seja julgada improcedente, com a
condenação do Autor, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na
base usual de 20% (vinte por cento) por ser de direito e significar imperativa
solução de ....
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]