Protesto para interrupção de prescrição.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é beneficiária de apólice de seguro-garantia contratado para cobrir
a indenização até o montante correspondente a 10% do valor do contrato firmado
entre ela e a empresa ...................................... (cf. documentos
anexos).
Tal seguro tem como finalidade reparar os prejuízos decorrentes do
descumprimento de obrigações da ................... relativas ao contrato para
implementação do projeto .......................
Com atraso da ..................... no cumprimento das datas para a aceitação
provisória da primeira unidade geradora do ....................., passou a
incidir cláusula contratual que previa o pagamento, por parte da
................., de montante diário correspondente a prejuízos estimados por
ambas as partes (os "Danos Acordados").
Dessa forma em ,,,,, de ,,,,,,,,,,,,,,, de ,,,,,,,, , a hora Requerente
notificou a empresa .............. para que providenciasse o pagamento dos
"Danos Acordados" relativos ao período compreendido entre os dias ..... e
........ de ......... daquele ano. Naquela época, o valor atingia o montante de
R$ ..........
A .................... recusou-se a realizar o pagamento, conforme
correspondência recebida pela Requerente em .... de ............. de ........
Em vista disso, a Requerente, mediante correspondência datada de .... de
.............. de ........, solicitou à ora Requerida que promovesse o pagamento
do montante correspondente aos "Danos Acordados" até então cobrados e não pagos.
Ressalvou, ainda, a possibilidade de cobrança de novos "Danos Acordados" por
parte da Requerente frente à ............... .
A requerida, contudo, mediante correspondência datada de ..... de ......... de
........... (recebida pela Requerente somente em ... de ........... daquele
ano). Negou-se a proceder ao pagamento do valor acima referido.
Naquela oportunidade, a Requerida sustentou que este seguro não acolhe e, como
tal expressamente se manifesta em sua Cláusula Especial, os danos acordados ou
quaisquer outras perdas".
A requerente discorda da recusa por parte da requerida. Reputa-a indevida e
desprovida de qualquer fundamento legal ou contratual.
Com efeito, a Requerida, mediante a emissão da apólice nº ............, de .. de
........... de ......., obrigou-se consignadas no contrato garantido. Entre
essas obrigações, inclui-se o pagamento dos "Danos Acordados" e de outras
verbas, destinadas a compensar a Requerente pelos prejuízos derivados do
descumprimento contratual pela ............ .
DO DIREITO
A Requerente pede que a Requerida seja cientificada de todos os termos do
presente protesto - especialmente para a finalidade prevista no art. 202, II, do
Novo Código Civil (interrupção da prescrição).
A Requerente reputa que o prazo prescricional nem mesmo está em curso, eis que a
.............. ajuizou ação ordinária (de nº ............., distribuída para a
..........ª Vara Cível de .............) que impediu a ora Requerente de cobrar
quaisquer valores previstos no contrato ( incluindo-se os valores de "Danos
Acordados" amparados pela apólice de seguro-garantia). Tal decisão foi
posteriormente, corroborada pelo Tribunal Arbitral instituído pelas partes para
solucionar a controvérsia envolvendo o cumprimento do contrato. Portanto,
existindo decisão que impede a Requerente de promover a cobrança dos valores
cobertos pela apólice de seguro garantia acima referida, não há como considerar
que o prazo prescricional esteja em curso.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, formula o presente protesto por cautela - e para que Requerida
não possa invocar, posteriormente, a ocorrência de prescrição.
No tocante aos demais valores que são objeto do seguro (além dos valores
relativos aos "Danos Acordados"), estes jamais foram cobrados da Requerida.
Mesmo assim, a Requerente ressalta que todos os demais montantes e eventos
cobertos pela apólice e que são devidos pela Requerida em função do
inadimplemento contratual por parte da ........... também são abrangidos pelo
presente protesto.
A Requerente esclarece que o fato de a questão decorrente do inadimplemento da
empresa .............. já ter sido submetida ao Tribunal Arbitral instituído
pelas partes não afasta a obrigação da Requerida em pagar os valores cobertos
pela apólice emitida (inclusive os "Danos Acordados").
A persistência da Requerida em não proceder ao pagamento do montante devido
conduzirá a Requerente a adotar todas as medidas cabíveis para a cobrança de
todos os montantes abrangidos nos termos da apólice - tão logo lhe seja possível
promover essa cobrança.
Após a cientificação dos termos do presente protesto à Requerida e cumpridas as
formalidades do art. 872 do CPC, pede que os autos sejam entregues à ora
Requerente, independentemente de traslado (CPC,art. 872).
Protesta, nos termos do art. 37, do CPC, pela apresentação posterior do
instrumento de procuração.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]