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Petição - Civil e processo civil - Pedido de guarda


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GUARDA - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA.

COMARCA DE _____________ – ___.

Petição Inicial

_____________, brasileiro, convivente, industriário, portador do RG nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº ___, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua _____________, ____, sala ___, bairro _____________, vem respeitosamente à presença de V. Exª. apresentar PEDIDO DE GUARDA, nos termos do art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme segue:

01 - O Requerente convive há aproximadamente dois (2) anos em união estável com ____________, mãe biológica da menor ____________, conforme faz prova a certidão de número _______, constante a fls. ___ do livro ___ do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de ____________ - ___, de acordo com a cópia anexa (Doc. 02).

02 - Durante este período, manteve contato diário com a criança, desenvolvendo uma forte relação de afeto, convivendo como se pai e filha fossem, sendo ele o responsável de fato pela assistência material, moral e educacional dos menores.

03 - O pai biológico, há anos, não presta assistência a menor, bem como não mantém contato com ela.

04 - Face ao exposto, pretende o Requerente obter a guarda da menor ____________, nascida em ___ de ____________ de 20__.

05 - O presente pedido de guarda é formulado com base no art. 33, § 2º, do ECA e objetiva regularizar a situação de fato, o que trará benefícios a menor.

06 - Há inclusive o consentimento favorável da mãe biológica da menor, no que diz respeito à concessão da guarda de sua filha ao Requerente, conforme declaração anexa (Doc. 03).

07 - A concessão de guarda, nesses termos, tem sido admitida conforme decisões adiante transcritas:

GUARDA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. O ART. 33, § 2º DO ECA AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GUARDA, EXCEPCIONALMENTE, FORA DOS CASOS DE TUTELA E ADOÇÃO, PARA ATENDER A SITUAÇÕES PECULIARES OU SUPRIR A FALTA EVENTUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.

Se os avós maternos prestam assistência integral a infante, desde a tenra idade, exercendo a guarda de fato, já que a mãe nunca responsabilizou-se pela criação da filha, defere-se a guarda aqueles.

Apelação provida.

(Apelação Cível nº 597173053, 7ª Câmara Cível do TJRS, Santa Rosa, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres. j. 02.09.1998).

GUARDA AUTÔNOMA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

O art. 33, § 2º, do ECA autoriza o deferimento da guarda, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Se a avó materna, juntamente com o guardião, presta assistência integral ao infante, desde a tenra idade, exercendo a guarda de fato, já que os pais nunca responsabilizaram-se pela criação do filho, defere-se a extensão da guarda aquela.

Apelação provida.

(Apelação Cível nº 598214260, 7ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres. j. 09.09.1998).

Isto Posto, requer:

a) Determine-se a realização de estudo social e conceda-se a guarda provisória, nos termos do art. 167, do ECA;

b) Apresentado o relatório social, ouça-se o Ministério Público, concedendo-se, ao final, a guarda definitiva da menor ____________ ao Requerente, mediante compromisso;

c) Conceda-se ao Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

d) Protesta o Requerente em provar suas alegações por todos os meios em direito admitidos.

Valor da Causa: R$ _______ (Para fins de alçada).

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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