Compra e venda - nulidade - usufruto - art. 166, inc.
vii do cc de 2002 - concubina - propriedade da filha menor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA
DE __________ - ___.
____________, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por sua mãe,
____________, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade
nº ____________, ambas residentes e domiciliadas no Trevo de Acesso (casa do
jardineiro), Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador
subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
artigos 166, inciso VII e 1.691 do Novo Código Civil, propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO,
contra ____________, brasileiro, casado, biscateiro, residente e domiciliado na
Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nesta cidade de ____________, e
____________, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº
____________ passando a expor as razões de fato e de direito:
A autora é filha do primeiro réu, conforme comprova-se pela certidão de
nascimento acostada (doc. 01).
O réu divorciou-se da mãe da autora em __/__/__, conforme se comprova através da
sentença prolatada pelo juiz da Comarca de ___________, (doc. 02).
No supracitado processo ficou acertado entre o cônjuge varão, Sr. ____________,
primeiro réu, que desistiria da fração ideal do único imóvel da família em favor
da filha, a Autora, reservando para si o usufruto.
O bem consiste em um imóvel denominado "FAZENDA TRÊS RIOS" que assim se
descreve:
- Ao Norte, por 399,50m com terras de _________, brasileiro, casado, aposentado
residente e domiciliado a Rua _________.
- Ao Sul, por 399,50m com terras de _________, brasileiro, casado, pedreiro,
residente e domiciliado a Rua ____________
- Ao leste por 114,00m com terras de _________.
Perfazendo um total de 1,2 hectares, com pequenas benfeitorias, conforme
escritura em anexo (doc. 03);
Os divorciandos não requereram a expedição de formal de partilha, a desistência
acima referida acabou não sendo averbada na matrícula do imóvel.
Após alguns meses o primeiro réu passou a viver maritalmente com a segunda ré,
Sra. _________.
Na data de __/__/__, o primeiro réu vendeu a sua concubina, segunda ré, a
propriedade supracitada. Corrobora a alegação a Escritura Pública de Compra e
Venda lavrada às fls. 35/36, do livro 6, do Tabelionato de Notas desta Comarca
(doc. 04).
O primeiro réu vendeu a fração ideal do imóvel que já não mais lhe pertencia,
posto que, em acordo judicial constante na sentença do divórcio, abriu mão dos
poderes de disposição sobre o mesmo, em favor da filha, Srta. ________, autora
da presente.
Ao alienar bem que não era de sua propriedade, praticou negócio jurídico com
vício insanável, conforme disposição expressa do artigo 166, VII do Código Civil
de 2002, in verbis:
"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção."
Este dispositivo deve ser analisado juntamente com o artigo 1691 do mesmo
Diploma Legal, in verbis:
"Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos
filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da
simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole,
mediante prévia autorização do juiz."
Tem-se como conseqüência cristalina e irrefutável o reconhecimento da nulidade
da venda operada entre as partes, impondo-se a averbação do nome da Autora como
legítima proprietária do imóvel matriculado sob n.º ____, no Cartório do
Registro de Imóveis desta comarca.
Ex positis, requer:
a. A citação dos Réus no endereço acima referido, com o fito de que, se
quiserem, contestar os termos da presente, sob as penas da lei;
b. A expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca para
que averbe-se a existência da presente ação na matrícula n.º ______;
c. Que ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação,
declarando-se a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre
os Réus e averbando-se o nome da autora como legítima e única proprietária do
imóvel supracitado;
d. a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente depoimento
pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas;
e. A intimação do M.D. representante do Ministério público, a fim de que
intervenha no presente feito;
f. A condenação dos Réus no pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários
advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.
Valor da causa: R$ ______
Nestes termos,
Pedem deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome da Advogada e nº de inscrição na OAB.