Manifestação do autor acerca do pedido da ré para
exclusão de seu nome do serviço de proteção ao crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, nos autos em que colide com ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., manifestar-se acerca do que segue.
PRELIMINARMENTE
Extrai-se da petição de fls. .......... que o Requerido pretende a exclusão do
seu nome e do seu fiador do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito.
Porém, sem qualquer procedência o pedido pleiteado, haja vista que conforme
prestação de contas em anexo, mesmo após a venda do bem objeto da presente ação,
há existência de saldo devedor, o qual a Autora procederá a execução, conforme
lhe faculta a legislação.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Em data de ........, o consorciado .........., adquiriu uma quota de Consórcio,
originário do Contrato de Adesão nº ......., assumindo a partir desta data todos
os direitos e obrigações inerentes ao cliente.
Concomitantemente à aquisição da Quota ........ do Grupo ....., lhe foi exigido,
e posteriormente apresentado um fiador, nos termos da Carta de Fiança,
devidamente assinada pelo Sr. ........
O Sr. ........, doravante titular da quota ........, do Grupo de Consórcio
denominado ......, e nos termos do Contrato de Participação em Grupo de
Consórcios, assumiu toda e qualquer responsabilidade , até mesmo o de
depositário fiel, do bem dado em garantia, e objeto desta ação, dando-o
entretanto à Autora como garantia do Pagamento do Crédito recebido, através do
Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, da qual o Sr. .........é fiador.
Ora, Excelência, em face do Termo de Fiança, o Sr. ......., se constituiu fiador
e principal pagador das obrigações assumidas pelo Requerido, obrigações estas
proveniente, como já acima mencionado, da participação do afiançado no Grupo de
Consórcio ........, quota ......., até o final e efetiva quitação das obrigações
assumidas pelo afiançado.
Sucede, porém, que o Requerido, deixou de cumprir com suas obrigações
contratuais, não mais pagando suas prestações, ficando inadimplente com o
Consórcio e consequentemente, o Sr........., em razão da obrigação assumida. Daí
porque o legítimo apontamento de ambos no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito.
Desta forma, ambos foram devidamente notificados, conforme documento de fls.
......., a fim de poderem tomar conhecimento do débito existente, estando
portanto, devidamente avisados das conseqüências deste inadimplemento.
A Autora, procurou de todas as formas compor seu crédito, contudo sempre suas
tentativas esbarraram no desinteresse e na inadimplência. Viu-se então a Autora
obrigada a ingressar em Juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão, pela
qual o bem foi reintegrado à Autora através e sentença transitada em julgado,
conforme fls. ......
A Administradora então, procedeu a venda do bem, mas o valor recebido não cobriu
o saldo devedor e conforme demonstrativo explicativo e discriminado e demais
documentos inclusos, a venda não saldou o débito existente, restando ainda ao
requerido um saldo devedor de R$ .......... e mais R$ ............ de pendência
de custas.
DO DIREITO
Diante do exposto e da existência de saldo devedor, a Autora está ajuizando a
competente ação de Cobrança para que o grupo seja ressarcido dos prejuízos
causados pelo inadimplemento, contra o requerido e contra o fiador, conforme
jurisprudência pacificada pelos Tribunais.
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RESCISÃO
AUTOMÁTICA DO CONTRATO - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE
RELATIVAMENTE À APURAÇÃO E COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR EM FACE DA RESCISÃO
CONTRATUAL - A declaração de rescisão contratual, na sentença que julga
procedente ação de busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, não obsta
a que o credor apure eventual saldo remanescente quando da venda do bem". (TAMG
- AP 0338006-9 - Betim - 4ª C.Cív. - Relª Juíza Maria Elza - J. 30.05.2001)
DOS PEDIDOS
Assim, tendo em vista o saldo devedor existente, há de se concluir que a
inclusão no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito é legal e devida, mesmo porque,
a Ação de Busca e Apreensão intenta especificamente apreender o bem alienado,
cuja responsabilidade era do contratante Sr. ......., que detinha a posse do
bem. Daí porque, da obrigação do fiador decorrer da obrigação da inadimplência
do devedor principal em pagar, mesmo porque o fiador não detinha o ônus de
depositário do bem alienado, mas sim é co-obrigado a saldar eventuais débitos
junto à Autora.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]