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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Recurso administrativo de infração ambiental

Petição - Civil e processo civil - Recurso administrativo de infração ambiental


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RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL

EXMO. SR.

PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS.

____________ - ___.

RECURSO ADMINISTRATIVO

AUTO DE INFRAÇÃO nº _____

____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº ______, lavrado contra si, em face da imputação de fogo em área de sua propriedade na cidade de ____________ - ___, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais se impugna de forma integral o contido em tal documento.

DOS FATOS

1. Antes de se discutir o mérito da infração é necessário relatar alguns fatos que são de importância ímpar para o julgamento em questão.

2. A área sobre a qual é imputado ao Recorrente o emprego de fogo trata-se de uma pequena chácara, localizada dentro do perímetro urbano da cidade de ____________ - ___, contendo cerca de ___ hectares.

3. Referida chácara foi havida por herança de seu pai Sr. ____________.

4. O Recorrente é contador na cidade de ____________ - ___, desenvolvendo suas atividades em escritório próprio a mais de 30 (trinta) anos, mantendo apenas a propriedade da chácara em comento por vontade de resguardar para si o patrimônio deixado por seu pai.

5. Como dito, a chácara encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade, fazendo, inclusive, divisa com o Parque ____________, no qual, se realizam as principais festas da cidade.

6. Diante desta proximidade com o movimento urbano, o Recorrente enfrentou inúmeros problemas, podendo citar a passagem constante de transeuntes pelo meio de sua propriedade, depredações, e até furto de animais.

7. Ademais, não bastasse o constante vandalismo realizado pela vizinhança, atualmente, referida área encontra-se no meio da Rodovia Federal BR - ___ que está em fase de reforma para a implantação do piso de asfalto.

8. A fim de melhor demonstrar a Vossa Senhoria a real situação da chácara se anexa fotografias tiradas do local.

9. Em especial as fotografias nº 01, 02, 03, e 04 demonstram a construção da estrada, bem como, o trânsito de pessoas pelo local.

10. Assim, em face destes problemas acima relacionados, a muito tempo o Recorrente abandonou a criação de bovinos no local.

11. Desloca-se à cidade apenas para conferir a pequena plantação de "pinus illiotis" existente no local.

12. Assim, demonstrado a inexistência de desenvolvimento de pecuária no local a justificar o emprego de fogo.

13. Ademais, o Recorrente, trata-se pessoa esclarecida, com curso superior completo na área de contabilidade.

14. Em virtude da assessoria que presta a várias empresas na cidade de ____________ - ___, tornou-se necessário conhecer as normas protetoras do meio ambiente, estando diariamente em contato como órgãos como a FEPAM e o IBAMA.

15. Em face do conhecimento adquirido, impossível que de livre e espontânea vontade ateasse fogo em sua propriedade.

16. Por conhecer a legislação proibitiva, bem como, os prejuízos advindos da queimada, como por exemplo o empobrecimento do solo, na chácara existiam 02 (duas) lavouras de cerca de ___ hectares cada uma, nas quais, eram plantadas forrageiras do tipo trevo e azevém para mantença e engorda dos bovinos lá criados.

17. O que demonstra que o uso do fogo para limpeza da área nunca foi utilizado.

18. Assim, acredita o Recorrente que a atitude de atear fogo foi obra de vândalos, que constantemente são encontrados dentro da chácara "passeando".

19. Diante destas razões torna-se impossível imputar ao Recorrente a penalidade de multa eis que o ato de atear fogo não foi obra de sua pessoa.

20. Fato que torna insubsistente o Auto de Infração nº ______, importando em sua imediata anulação.

DO DIREITO

21. O Auto de Infração nº ______ refere o emprego de fogo em atividade agropastoril (campo nativo) sem autorização do órgão competente, tendo atingido uma área de ___ hectares.

22. Efetivamente a área atingida representa pouco mais de 10% (dez por cento) da área total da chácara.

23. Se existisse atividade pecuária sobre a chácara, por certo que a área queimada seria aproximadamente 100% (cem por cento).

24. Fato que reforça a tese de que o fogo foi clandestino e contrário a vontade do Recorrente.

25. Ademais, é sabido que o Código Florestal Estadual não comina multa para o caso do preenchimento da conduta descrita em seu artigo 28.

26. Uma vez não se podendo determinar o causador do dano ambiental, bem como, a inexistência legal da penalidade, impossível a imposição da multa.

27. Referida multa se mostra arbitrária e passível de anulação.

28. Em que pese tratar-se de recurso administrativo torna-se imperiosos retratar o pensamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da matéria.

29. Em recente acórdão lavrado nos autos do processo nº 70002863496 em que foi relator o eminente Desembargador Honorio Gonçalves da Silva Neto, este aduz que:

"Com respeito à questão da ausência de regulamentação do dispositivo legal que contempla a imposição de multa, em virtude prática de infrações previstas na Lei Estadual nº 9.519/92, impõe-se registrar que o art. 41, § 3º do precitado diploma legal faz alusão, tão-somente, ao procedimento , até porque as sanções encontram-se previstas nos incisos I e XIII. E o Decreto Estadual nº 34.974, de 23.11.93, traz tal regulamentação, atribuindo a Brigada Militar a autuação e estabelecendo o recolhimento da multa daquela decorrente ao Fundo Estadual do Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR.

Contudo, ainda assim, merece procedência a ação incidental, pela singela razão de que não há cominação de multa para a infração imputada ao embargante, posto não contemplada tal penalidade para a conduta descrita no art. 28, § 1º, da Lei Estadual nº 9.519/92, no art. 41, incisos I a XIII.

Por isso que a ação da Administração, que, no exercício do Poder de Polícia, impôs ao recorrente sanção pecuniária não prevista no Código Florestal, ofende o princípio da legalidade insculpido na regra posta no art. 37, caput, da Constituição Federal, avultando a invalidade da inscrição e, por conseqüência, da certidão de dívida ativa, eis que inexistente o crédito tributário nela consignado".

30. Desta forma, impossível subsistir o auto de infração imputado ao recorrente.

DIANTE DO EXPOSTO, face das razões aqui expostas e documentação juntada REQUER-SE o julgamento totalmente procedente do presente recurso no sentido de tornar insubsistente o Auto de Infração nº _______ em face do incêndio ter ocorrido de forma clandestina, contrário à vontade do Recorrente, bem como, em face da inexistência de regra legal a permitir a cominação de multa, por conseqüência, anulando-se referido Auto de Infração.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
Recorrente


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