RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS.
____________ - ___.
RECURSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO nº _____
____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº
____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e
domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___,
respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o AUTO
DE INFRAÇÃO nº ______, lavrado contra si, em face da imputação de fogo em área
de sua propriedade na cidade de ____________ - ___, pelos fatos e fundamentos a
seguir aduzidos, com os quais se impugna de forma integral o contido em tal
documento.
DOS FATOS
1. Antes de se discutir o mérito da infração é necessário relatar alguns
fatos que são de importância ímpar para o julgamento em questão.
2. A área sobre a qual é imputado ao Recorrente o emprego de fogo trata-se de
uma pequena chácara, localizada dentro do perímetro urbano da cidade de
____________ - ___, contendo cerca de ___ hectares.
3. Referida chácara foi havida por herança de seu pai Sr. ____________.
4. O Recorrente é contador na cidade de ____________ - ___, desenvolvendo
suas atividades em escritório próprio a mais de 30 (trinta) anos, mantendo
apenas a propriedade da chácara em comento por vontade de resguardar para si o
patrimônio deixado por seu pai.
5. Como dito, a chácara encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade,
fazendo, inclusive, divisa com o Parque ____________, no qual, se realizam as
principais festas da cidade.
6. Diante desta proximidade com o movimento urbano, o Recorrente enfrentou
inúmeros problemas, podendo citar a passagem constante de transeuntes pelo meio
de sua propriedade, depredações, e até furto de animais.
7. Ademais, não bastasse o constante vandalismo realizado pela vizinhança,
atualmente, referida área encontra-se no meio da Rodovia Federal BR - ___ que
está em fase de reforma para a implantação do piso de asfalto.
8. A fim de melhor demonstrar a Vossa Senhoria a real situação da chácara se
anexa fotografias tiradas do local.
9. Em especial as fotografias nº 01, 02, 03, e 04 demonstram a construção da
estrada, bem como, o trânsito de pessoas pelo local.
10. Assim, em face destes problemas acima relacionados, a muito tempo o
Recorrente abandonou a criação de bovinos no local.
11. Desloca-se à cidade apenas para conferir a pequena plantação de "pinus
illiotis" existente no local.
12. Assim, demonstrado a inexistência de desenvolvimento de pecuária no local
a justificar o emprego de fogo.
13. Ademais, o Recorrente, trata-se pessoa esclarecida, com curso superior
completo na área de contabilidade.
14. Em virtude da assessoria que presta a várias empresas na cidade de
____________ - ___, tornou-se necessário conhecer as normas protetoras do meio
ambiente, estando diariamente em contato como órgãos como a FEPAM e o IBAMA.
15. Em face do conhecimento adquirido, impossível que de livre e espontânea
vontade ateasse fogo em sua propriedade.
16. Por conhecer a legislação proibitiva, bem como, os prejuízos advindos da
queimada, como por exemplo o empobrecimento do solo, na chácara existiam 02
(duas) lavouras de cerca de ___ hectares cada uma, nas quais, eram plantadas
forrageiras do tipo trevo e azevém para mantença e engorda dos bovinos lá
criados.
17. O que demonstra que o uso do fogo para limpeza da área nunca foi
utilizado.
18. Assim, acredita o Recorrente que a atitude de atear fogo foi obra de
vândalos, que constantemente são encontrados dentro da chácara "passeando".
19. Diante destas razões torna-se impossível imputar ao Recorrente a
penalidade de multa eis que o ato de atear fogo não foi obra de sua pessoa.
20. Fato que torna insubsistente o Auto de Infração nº ______, importando em
sua imediata anulação.
DO DIREITO
21. O Auto de Infração nº ______ refere o emprego de fogo em atividade
agropastoril (campo nativo) sem autorização do órgão competente, tendo atingido
uma área de ___ hectares.
22. Efetivamente a área atingida representa pouco mais de 10% (dez por cento)
da área total da chácara.
23. Se existisse atividade pecuária sobre a chácara, por certo que a área
queimada seria aproximadamente 100% (cem por cento).
24. Fato que reforça a tese de que o fogo foi clandestino e contrário a
vontade do Recorrente.
25. Ademais, é sabido que o Código Florestal Estadual não comina multa para o
caso do preenchimento da conduta descrita em seu artigo 28.
26. Uma vez não se podendo determinar o causador do dano ambiental, bem como,
a inexistência legal da penalidade, impossível a imposição da multa.
27. Referida multa se mostra arbitrária e passível de anulação.
28. Em que pese tratar-se de recurso administrativo torna-se imperiosos
retratar o pensamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul a respeito da matéria.
29. Em recente acórdão lavrado nos autos do processo nº 70002863496 em que
foi relator o eminente Desembargador Honorio Gonçalves da Silva Neto, este aduz
que:
"Com respeito à questão da ausência de regulamentação do dispositivo legal
que contempla a imposição de multa, em virtude prática de infrações previstas na
Lei Estadual nº 9.519/92, impõe-se registrar que o art. 41, § 3º do precitado
diploma legal faz alusão, tão-somente, ao procedimento , até porque as sanções
encontram-se previstas nos incisos I e XIII. E o Decreto Estadual nº 34.974, de
23.11.93, traz tal regulamentação, atribuindo a Brigada Militar a autuação e
estabelecendo o recolhimento da multa daquela decorrente ao Fundo Estadual do
Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR.
Contudo, ainda assim, merece procedência a ação incidental, pela singela
razão de que não há cominação de multa para a infração imputada ao embargante,
posto não contemplada tal penalidade para a conduta descrita no art. 28, § 1º,
da Lei Estadual nº 9.519/92, no art. 41, incisos I a XIII.
Por isso que a ação da Administração, que, no exercício do Poder de Polícia,
impôs ao recorrente sanção pecuniária não prevista no Código Florestal, ofende o
princípio da legalidade insculpido na regra posta no art. 37, caput, da
Constituição Federal, avultando a invalidade da inscrição e, por conseqüência,
da certidão de dívida ativa, eis que inexistente o crédito tributário nela
consignado".
30. Desta forma, impossível subsistir o auto de infração imputado ao
recorrente.
DIANTE DO EXPOSTO, face das razões aqui expostas e documentação juntada
REQUER-SE o julgamento totalmente procedente do presente recurso no sentido de
tornar insubsistente o Auto de Infração nº _______ em face do incêndio ter
ocorrido de forma clandestina, contrário à vontade do Recorrente, bem como, em
face da inexistência de regra legal a permitir a cominação de multa, por
conseqüência, anulando-se referido Auto de Infração.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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Recorrente